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internado em qualquer unidade de saúde, seja pública ou privada, todo paciente tem direito ao médico assistente (Resolução nº 1.493/98, do Conselho Federal de Medicina), profissional que vai tentar identificar e curar seu quadro ... começa a autonomia do paciente, pois é defeso ao médico deixar de garantir ao mesmo o direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá ... Também é proibido ao facultativo “desrespeitar o direito do paciente, ou de seu representante legal, de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte”. (arts ... Código de Ética Médica). Diante desse aparente conflito de direitos e obrigações, pode ocorrer que o paciente não queira mais permanecer internado, mesmo com orientação médica em contrário. Não estando em risco sua vida, maior ... documentado para que não paire dúvidas sobre possíveis responsabilidades.O autor é advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

diretamente com estas turmas para retornarem às atividades. Ao cumprir tal decisão acredita-se dar garantia aos direitos destes alunos para que não haja prejuízo aos mesmos, espera-se que Sindicato e Governo cheguem

Nacional de Justiça (CNJ) estaria recalculando as multas com o intuito de identificar servidores que não teriam direito por não estarem exatamente no período exigido pela Ação, de 1987 a 1991 na educação. Para ... onde deveriam estar enquadrados). Ou seja, se o servidor ficou apenas 11 meses, por exemplo, só terá direito à diferença pelo período de 11 meses. Mas esse raciocínio não se aplica ao caso da multa ... quantos dias a União ficar sem cumprir a ordem e não por quantos dias o servidor tem direito a diferença salarial, relativamente à diferença remuneratória. São institutos distintos. A diferença de remuneração é instituto ... multa é instituto de natureza processual, por descumprimento de ordem judicial. Mesmo que o servidor tivesse direito a apenas um dia de diferença de remuneração, mas tivesse direito ao enquadramento para cálculo desse dia, ainda ... servidor listado não enquadrado, dentro do prazo fixado, ressalvados os casos comprovadamente justificados de não terem tal direito”. Referida decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região ... valeu da ressalva contida na sentença, não apresentando nenhum caso de algum servidor listado que não tivesse direito ao reenquadramento. Assim, a multa aqui mencionada tem origem no fato de a União se negar seguidamente ... cumprir a ordem judicial de enquadramento dos servidores, por ela mesmo identificados como com o direito ao dito enquadramento. Mesmo assim a União continuou sem cumprir a ordem judicial por anos. Foram diversas as tentativas ... federal de 1º ou 2º grau, durante o período de abril/1987 a dezembro/1992, e que possuem o direito de reenquadramento (já identificados pela União anteriormente e constantes da listagem por ela elaborada em 1995), têm ... direito ao recebimento da multa.Entrevistador - Porque ninguém foi enquadrado até agora? Se não foi, porque a União não enquadra?Luis Felipe - Realmente, apesar dos pesares, ainda não foi feito o correto enquadramento. Ocorre

ajuizada pelo Sinjur, as razões apresentadas pelo sindicato, sustentando que o percentual fixado impossibilita o exercício do direito de greve, não correspondem à jurisprudência da Corte.Rosa Weber citou vários julgados do STF que indicam

Oeste, Cerejeiras, Candeias, Nova Mutum e Porto Velho, para garantir que todos os trabalhadores exerçam seu direito escolhendo aquele que vai lhes representar.A Comissão Eleitoral, eleita pela categoria em assembleia, trabalha para garantir ... princípios básicos de ética e democracia e que o futuro representante tenha em mente a defesa dos direitos dos colaboradores. O processo eleitoral terá início às 08h e se encerrará às 17h, em seguida será

exigido.A tentativa de frustrar o registro da chapa, uma vez que os membros acreditam que o direito ao registro será restabelecido, só aumentou a determinação dos integrantes de lutar para por fim a essa

dedicou anos de sua vida a serviço da humanidade - como advogado dos direitos humanos e prisioneiro de consciência, até tornar-se o primeiro presidente da África do Sul livre. Ele foi o mais poderoso símbolo ... Coelho: “O povo está democraticamente novamente nas ruas, de cara pinta, buzinando, gritando, e este é um direito que deve ser respeitado, pelos órgãos de segurança pública

Presidente Médici, sendo que a carreta seguia pelo lado esquerdo da pista e o Sienna no lado direito. Ao se aproximar do cruzamento, a motorista do veículo Sienna, que até o momento não foi identificada

ontem não contribuem para o funcionamento da cidade. Independente da manifestação, as pessoas têm o direito de chegar ao trabalho, de chegar em casa. Mas você não precisa, para ter manifestação, excluir os demais direitos

amanhã, em Porto Velho, vem a público reafirmar seu compromisso com a defesa do Estado Democrático de Direito, ao qual garantido o direito de reunião e o de livre manifestação. Por isso, ressalta ... autoridades devem agir de modo a assegurar o legítimo exercício dos direitos fundamentais à reunião e à livre manifestação, jamais coibi-lo.O presidente da OAB/RO, aproveita para rogar pelo esforço conjunto, da sociedade ... excessivo de força policial que coloque em risco a integridade física daqueles que exercitam o direito constitucional de liberdade de expressão, assim também de atos que atentem contra a propriedade pública e/ou privada.O objetivo ... garantirmos aos cidadãos o direito às liberdades de associação e de expressão, previsto na Carta Magna. Apoiaremos todo o cidadão rondoniense ao pleno exercício de seu direito constitucional de manifestar-se publicamente. Pedimos respeito ... ainda registra que designará uma comissão de advogados, sob a coordenação do Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional, Rodolfo Jacarandá, para receber relatos de eventuais transgressões e para que acompanhem eventuais procedimentos relativos ... pacíficos A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vem a público conclamar as autoridades a respeitar o direito de livre manifestação e impedir uso excessivo de força policial, que põe em risco a integridade física ... até mesmo a vida de pessoas que exercitam o direito constitucional de liberdade de expressão.Ao mesmo tempo, solicita empenho dos manifestantes a se conduzirem de modo pacífico, respeitando o patrimônio público e privado

deverão ser cobradas, no mínimo, as disciplinas:Conhecimentos Básicos: Português e Noções de Informática.Conhecimentos Específicos: Direito Constitucional, Eleitoral, Administrativo, Noções de Administração Pública, Direito Civil, Processual Civil, Penal, Processual Penal, Normas aplicáveis aos Servidores ... mínimo, as disciplinas:Conhecimentos Básicos: Português, Noções de Informática, Noções de Arquivologia.Conhecimentos Específicos: Noções de Direito constitucional, Eleitoral, Administrativo, Normas aplicáveis aos Servidores Públicos Federais e Regimento Interno do TRE-RO.Para o Cargo de Analista

Rondônia (Emater), em empresa pública.Antes de vigorar a mudança, a Emater funcionava como uma entidade de direito privado (Associação Civil), às expensas do erário estadual, via convênio ou termos de cooperação, caracterizando uma espécie ... Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, sem prejuízo das vantagens, benefícios e direitos por eles auferidos pelo Plano de Cargos, Salários e Benefícios (PCSB). Com esse modelo de absorção de pessoal, o novo ente

preparam para ingressar em instituições de ensino superior.A ministra acrescentou que, pelo entendimento do STF, o direito de greve está submetido a limitações, entre elas, a de não interrupção dos serviços públicos essenciais. “Assim ... órgão competente do Poder Judiciário definir, em cada caso, limites ou proibir o exercício abusivo do direito de greve a algumas categorias específicas de servidores públicos, em decorrência da natureza dos serviços por eles prestados

superior. Para Delísio Almeida, presidente do STPMOP, “a categoria está mobilizada e consciente de que precisa reconquistar direitos tirados e conquistar mais respeito pela educação em Ouro Preto”. O presidente da CUT, declarou que “este

Idoso e de Ações de Proteção ao Idoso e do Disque 100 da Secretaria Estadual de Direitos Humanos e os serviços desenvolvidos pela 8ª Promotoria de Justiça da área de idoso