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casamento ou óbito e justificação de união estável (reconhece a união de casais que terão os mesmos direitos de quem faz o casamento civil).Além disso, reconhecimento de paternidade, pedido ou revisão de pensão alimentícia

não será dada oportunidade ao servidor de compensar os dias não trabalhados. Aduz que o direito à greve é garantido aos servidores públicos, na forma do inciso VII, do artigo 37, da Constituição Federal, desde ... requerimento liminar. A concessão de medida liminar exige a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do efetivo perigo de dano oriundo da demora no provimento final. Nesta fase ... sobre vencimento de servidores públicos, intentado pelo Poder Público na ocorrência de movimento paredista, eis que ao direito de greve por parte do prestador do serviço – servidor público –, corresponde o direito de suspensão do pagamento

Estado de Rondônia. Para uma plateia formada por integrantes de órgãos de controle e fiscalização, operadores do Direito e estudantes, Héverton Alves de Aguiar iniciou sua palestra apresentando um panorama das raízes da corrupção

área e acerta a trave.Aos 30’, em jogada de Paulo de Tárcio com Fabrício pela direita, a bola sobra para Aleílson que limpa seu marcador e finaliza para colocar o Paragominas em vantagem

primeiro momento, o parlamentar encontrou resistência para ter acesso à parte interna da estrutura. A inspeção, um direito constitucional do deputado, dependeria de uma autorização do secretário de Saúde, segundo informou a assessoria de imprensa ... Pronto-Socorro.Carvalho ameaçou, então, chamar a polícia, para fazer valer o seu direito de fiscal dos investimentos públicos. A situação foi amenizada com a intervenção do secretário-executivo do hospital, Carlos Eduardo, que acompanhou ... recepção do PS, apesar do apelo feito pelo deputado para que os jornalistas tivessem, também, o direito de registrar a situação em que os pacientes são atendidos.SuperlotaçãoO deputado registrou, por fotografias, um nível ... vagas nas enfermarias. “Quem chega para atendimento, fica nos corredores de 4 a 5 dias para ter direito a enfermaria. Existem camas e o tempo de espera é controlado por tarjas afixadas nas camas”, disse

repasse de R$ 300.000,00/mês ao Sintero para pagar aos trabalhadores da Educação que tenham direito.6. Mesmo com a folha de pagamento no limites máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal, os ganhos

ordem pública, por incompetência, negligência, omissão e irresponsabilidade é o próprio governador ao não respeitar os direitos dos trabalhadores.A reação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho, é em virtude das “lambanças” praticadas

estupro de vulnerável), c/c artigo 226, II, (padrasto), ambos do Código Penal. A sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais de Porto Velho/RO já transitou em julgado (quando não

Tributária da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios”. Legislação que vai dispor também sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de fiscais de tributos.Já a autonomia administrativa, financeira e funcional

obreiros a audiência, podendo ser representados pelo sindicato, mormente se a matéria controversa for unicamente de direito, não havendo campo para arquivamento do feito Precedentes do TSTACORDÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma

nesta luta que é legal e legítima. O Estado não cumpre seus acordos e quer anular o direito constitucional dos servidores de fazer greve”, declarou o presidente do Singeperon, Anderson Pereira.De acordo

pela Corregedoria-Geral do Estado de Tocantins.Responsável por abraçar o projeto da cartilha, a estudante de direito Bárbara Heliciene conta que tem uma ligação com o projeto Pai Presente. "É um projeto que lida

encontro, firmou-se parceria para que tanto o Estado quanto o Município repassem a quem de direito os lotes que ocupam, sob pena de perderem recursos e deixarem de executar obras de grande importância para

MPRO de Jornalismo é estimular, divulgar e prestigiar matérias jornalísticas veiculadas na imprensa com o tema “Cidadania: Direito de Todos”, englobando ações que envolvem competências e atribuições constitucionais do Ministério Público, assim como a contribuição

liminar em favor de Edmundo Surui, qualificado nos autos, insurgindo-se contra o veredicto condenatório Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal, que revogou o regime especial de cumprimento da prisão