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Representantes sindicais do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas e do Ministério Público estiveram reunidos na Assembleia Legislativa, com o objetivo de se garantir justiça no enquadramento dos servidores destas instituições, por ocasião ... Servidores da Assembleia Legislativa, Raimundo Façanha Ferreira, na última reunião realizada no dia 5 de setembro no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que tratou da transposição dos servidores de Rondônia para o quadro ... lembrar que os servidores dos poderes Legislativo e Judiciário, além do Tribunal de Contas e do Ministério Público, não têm atividades correlatas com o Poder Executivo, e isso precisa ser alterado para que os servidores ... legislativo, a mesma remuneração da carreira legislativa federal, e o mesmo deve acontecer com o Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. Disse ainda ser preciso se buscar uma alternativa de compensação para as perdas

Índice de Desempenho do Sistema Único da Saúde (IDSus), indicadores oficiais, respectivamente, do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde, para avaliar a eficiência na aplicação dos recursos na educação e na saúde. Também ... região Norte e mesmo do Estado de Rondônia, foi determinada pelo Tribunal a reavaliação das políticas públicas, visando tornar mais efetivas e eficientes as ações da prefeitura nessa área. Após o TCE emitir seu parecer

determina a suspensão das propagandas, protocolada no TCE sob o número 22/2012/GCWCSC, foi requerida pelo Ministério Público de Contas (MPC), sob o argumento de que a publicidade governamental estaria descumprindo o princípio constitucional da impessoalidade

manutenção da prisão preventiva, por entender que a liberação do acusado colocaria em risco a ordem pública, já que há notícias de que ele mantém o vício com a venda ilegal de entorpecentes. Portanto, não ... possível a concessão da liberdade provisória, sobretudo porque já houve a realização da instrução, tendo o Ministério Público, inclusive, apresentado suas alegações finais. Ele se declarou viciado em drogas.Na análise do caso para julgamento ... juiz do caso deve dar mais informações para a desembargadora (2º grau), além de vistas ao Ministério Público.A decisão foi publicada na edição desta segunda-feira, 10/9/2012 do Diário da Justiça.Habeas Corpus nrº

Ministério Público de Rondônia obteve sentença favorável da 2ª Vara Cível de Guajará-Mirim para determinar que a empresa Disdal – Distribuidora de Alimentos Ltda – desconstitua sua filial em Guajará-Mirim. A sentença foi proferida pelo ... juiz Paulo José do Nascimento Fabrício em razão de ação civil pública ajuizada pelo MP, alegando que a empresa Disdal possui filial na cidade, mas não desenvolve atividades comerciais reais, apenas mantendo um estabelecimento ... produtos expostos à venda e a ausência constante de consumidores na sua sede local.O Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), ajuizou ... empresas que têm filiais de fachada em Guajará-Mirim. Investigações realizadas pelo GAECO confirmaram fatos de conhecimento público, já que inúmeras empresas usam fraudulentamente os benefícios fiscais da área de livre comércio de Guajará-Mirim ... anos, o que não acontece na prática. Relatórios de constatação apresentados pela Polícia Federal e pelo Ministério Público comprovaram que empresas de grande porte, com movimentação de milhões de reais, possuem apenas galpões quase vazios ... deficiente ao enfrentar o problema, tornando a situação confortável para os infratores.Nas ações, o Ministério Público pede liminar que suspenda os atos constitutivos das empresas, em razão do prejuízo diário acarretado ao patrimônio público

declaraçõesA situação é preocupante e já chamou a atenção do Governo do Estado e do Ministério Público Federal em Rondônia. Na pior pane da telefonia e da Internet em Rondônia, registrada no ano passado

estar resolvida. Uma comissão formada por vereadores de Porto Velho, a qual faço parte, esteve no Ministério Público Federal, na Secretaria Estadual de Desenvolvimento Ambiental (Sedam). A secretária da Sedam nos informou que no projeto

trabalho firmados após a Constituição de 1988, quando 11 mil trabalhadores foram admitidos na máquina pública estadual sem concurso público.Uma decisão da juíza Luciana Jereissati Nunes, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco ... contrato de trabalho não rescindido.A juíza indeferiu o pedido do Ministério Público do Trabalho que pretendia a comprovação de imediata cassação das pensões dos trabalhadores falecidos. Ela considerou que o falecimento do trabalhador ... falecimento dos empregados.- Já em relação ao pleito de cassação das aposentadorias dos trabalhadores admitidos sem concurso público após a Constituição de 1988, apesar de a aposentadoria espontânea, por si só, não extinguir o contrato ... tocante aos aposentados – escreveu Luciana Jereissati Nunes.Consultado pelo Blog da Amazônia, um procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) afirmou que não cabe mais recurso ao governo do Acre, pois o processo já está ... Constituição Federal de 1988 é clara no sentido de contratação pela administração pública somente por concurso público.- O concurso público é um principio constitucional que reflete a democracia, ou seja, oportunidade para todos em nossa ... Somos responsáveis por nossos atos. A população ou qualquer cidadão não pode ser refém da má gestão pública. Quem foi contratado assim, sabia ou desconfiava, que o método não era o mais legítimo ... Assembleiapor afronta aos princípios do artigo 37 da Constituição, que elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O processo está parado no STF desde o ano passado ... valor de decisão judicial e tem que ser cumprido, de acordo com o Ministério Público do Trabalho

Municipal precisa comunicar aos usuários dos serviços públicos os atos da administração que são de interesse dos administrados e para que estes beneficiem-se dos serviços públicos. Junta expedientes da Secretaria Municipal de Saúde para ... conceito intuitivo que prontamente emerge.Veja-se a clareza do texto da lei: "São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos ... programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral"  (destaquei ... jurista Thales Tácito Cerqueira: "A publicidade institucional é válida desde o primeiro dia do mandato do agente público até os 3 meses anteriores à eleição, desde que não ofenda o princípio constitucional da impessoalidade, caso ... seus atos, obras, programas, serviços e campanhas de órgãos públicos federais, estaduais e/ou municipais com fulcro a dar publicidade aos atos da administração pública. Enquanto não houver abuso do poder econômico ou de autoridade ... Expirado o prazo legal de respostas, com ou sem elas, dê-se ciência ao Ministério Público, como custos legis e para fins de oferta de parecer. Registre-se, Intime-se e Cumpra

Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria Eleitoral de Colorado do Oeste, obteve na Justiça Eleitoral sentença que determina a quatro coligações daquele município que se abstenham de utilizar no horário eleitoral gratuito propaganda irregular

delegados que investigam o caso. Josefa alegou também que corria o risco de ser agredida em via pública, em razão dos comentários dos internautas. As afirmações também foram refutadas veementemente pelo advogado do jornal ... emprestada por terceiros, o que seria absurdo. O fato publicado não se confunde com o fato público. O direito de resposta assegurado pela Lei nº. 9.504/97, somente pode ser exercido quando for comprovada ... Estado de Rondônia. Os Web sites O Observador.com e Tudorondonia.com.br não se manifestaram. O parecer do Ministério Público foi pela improcedência do pleito (fls. 64/66), entendendo-se que os representados apenas publicaram notícia extraída

Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria Eleitoral de Ariquemes, propôs representação por propaganda eleitoral irregular contra o candidato à Prefeitura de Ariquemes, Saulo Pgnaton, e a Coligação Governo Para Todos, em razão

teria participado de uma chacina no município de Buritis. A chacina resultou na morte de dois agentes públicos de Ouro Preto do Oeste, um deles policial civil e outro agente penitenciário. Os policiais devem ... delegacia. Confira íntegra da decisão: Vara: 1ª Vara Criminal Processo: 0003535-19.2012.8.22.0004 Classe: Representação Criminal Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Réu: Cristiano Martins Mattos; Fernando dos Anjos Rodrigues; Eliomar Alves da Silva Freitas ... resposta(s) ou não tiver(em) condição(ões) de constituir advogado, fica desde já a Defensoria Pública nomeada para patrocinar a defesa, a quem deverá ser dado vista dos autos para apresentar defesa.Com ... vista dos autos ao titular da ação penal.((publicado pelo rondoniagora))O pedido formulado pelo Ministério Público deve ser deferido em parte.Alegou o Ministério Público que sejam os denunciados afastados cautelarmente das funções, não ... Processo Penal, dentre outras, que são medidas cautelares diversas da prisão:...IV- suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para ... quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.§ 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber ... caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último ... atividade policial suspeito, e coloca em risco a própria legitimidade de suas ações frente à segurança pública, eis que foram empossados no cargo para proteger a sociedade, o ser humano, qualquer que seja ... diminuiu a credibilidade da população e eles poderão prejudicar ainda mais a qualidade do serviço de segurança pública.Portanto, a permanência dos denunciados no exercício do cargo na Unidade de Polícia local é situação incompatível ... valendo-se do exercício do cargo, motivo pelo qual defiro em parte o pedido formulado pelo Ministério Público para que sejam os denunciados transferidos para outra Delegacia de Polícia Civil, até para proteção deles mesmos

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, obteve junto ao Judiciário afastamento de um delegado e de dois policiais civis, lotados naquele município, acusados de tortura ... durante o transcorrer da ação penal, poderá prejudicar a colheita de provas.De acordo com o Ministério Público, o delegado Cristiano Martins Mattos e os policiais civis Fernando dos Anjos Rodrigues e Eliomar Alves

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa e pedido de ressarcimento ao erário, contra os ex-prefeitos de Monte Negro, Jair ... Monte Negro.A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Rodrigo Leventi Guimarães. O integrante do Ministério Público explica que na gestão do então prefeito Jair Miotto foi regulamentado, em forma de lei, parcelamento ... importe de R$ 277 mil, desta vez a ser pago em 120 meses.O Integrante do Ministério Público ressalta que a gestão do ex-prefeito Paulo Amâncio Mariano foi responsável pelo repasse do pagamento ... contribuintes, relativas aos períodos de 1994 a 2002, não tendo sido repassados ao Ipamon, assoberbando a dívida pública da municipalidade.Para o MP, após a edição das leis que permitiram o parcelamento do débito previdenciário ... condenados ao ressarcimento ao erário de Monte Negro, no valor inicial de R$ 444 mil. O Ministério Público também requer a condenação dos ex-prefeitos por ato de improbidade administrativa