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Federal”. Bosco bem que tentou utilizar o nome escolhido, como a Lei o faculta. O Ministério Público, após o deferimento do registro, conseguiu reverter essa decisão. A defesa perdeu prazo para recurso. Um novo advogado

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, ajuizou ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa contra o Procurador-Geral do Município, Salatiel Lemos Valverde, em razão ... não ter recorrido de decisão judicial contrária aos interesses do Município de Porto Velho. O servidor público municipal beneficiado pela decisão também responde à ação.De acordo com o Promotor de Justiça Alzir Marques Cavalcante ... cálculo sobre a remuneração do servidor e não sobre o vencimento básico.Para o integrante do Ministério Público, o Procurador-Geral do Município deveria ter recorrido da decisão, argumentado junto ao Judiciário com base ... estabelece a implantação de quinquênios anteriores à LC 385/2010 sobre o vencimento básico.Na ação, o Ministério Público requer que seja deferida medida liminar para o imediato afastamento de Salatiel Ramos Valverde do cargo

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotora de Justiça de Urbanismo, recomendou à Prefeitura de Porto Velho que implemente, no prazo de 30 dias, à sinalização (vertical e horizontal) de todas as vias públicas ... instaladas, nas vias públicas, também no prazo de 30 dias.A Prefeitura deverá comunicar formalmente o Ministério Público sobre o cumprimento de cada uma das medidas recomendadas, sendo certo que o não atendimento de qualquer

documento enviado, nesta quarta-feira, ao Ministério da Justiça, Casa Civil e Palácio do Planalto, Raniery Coelho presidente do Conselho Empresarial de Desenvolvimento da Amazônia Legal- Codema, órgão que integram as Federações do Comércio ... atrás da bandeira ideológica preservacionista, mas que, na realidade, trabalha impulsionado por grupos internacionais incrustrados em órgãos públicos, como a Funai e de meio ambiente, para obstaculizar o desenvolvimento socioeconômico e a integração física ... produtivo são incalculáveis, disse Raniery, afirmando que, se já não bastasse à explosão de greve do funcionalismo público federal, em especial de servidores da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária- Anvisa, que está retendo centenas ... aumentar sua área em quase o dobro e que resultaria no desastre para o setor produtivo. O Ministério da Justiça editou três portarias brecando o trabalho da Funai.O Codema através das Federações do Comércio

cidadão recebe daquele órgão público, no combate a tal doença, não cumprindo o afastamento que deve haver entre a imagem do candidato e a do órgão público a que pertence.” Em sua defesa, o candidato ... Dengue" e não há que se falar em uso indevido de nome. Confira decisão: REPRESENTANTE(S):           MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO(S):           FRANCISCO CANINDE DE FREITAS JUIZ(A):           JOSÉ ANTONIO ROBLES ASSUNTO:           PROPAGANDA ELEITORAL - USO INDEVIDO ... NOME DE ÓRGÃO PÚBLICO LOCALIZAÇÃO:           24ZE-24ª Zona Eleitoral FASE ATUAL:           24/08/2012 10:17-Registrado Sentença de 23/08/2012. Julgado PROCEDENTE a representação. Andamento Despachos/Sentenças Processos Apensados Documentos Juntados Todos Andamentos Seção     Data e Hora ... 23/08/2012 - RP Nº 45637 Juiz Eleitoral JOSÉ ANTONIO ROBLES Trata-se de Representação proposta pelo Ministério Público em face de FRANCISCO CANINDÉ DE FREITAS, candidato ao cargo de vereador pela Coligação Trabalho Honestidade Itapuã pela ... igualdade de condições entre os demais candidatos, vez que teria ligado seu nome a um ente público e assim faria com que o eleitorado o reconhecesse por ser funcionário da Saúde - controle de endemias ... autos, firme no inciso I, do artigo 330 do Código de Processo Civil. Busca o Ministério Público Eleitoral a retirada da variação nominal "DA DENGUE" do candidato ao cargo de vereador acima epigrafado, haja vista ... candidatura; 2) não há que se falar em propaganda irregular, uma vez que não há órgão público denominado "dengue" ; 3) A expressão registrada é o nome pelo qual o candidato é conhecido popularmente; 4) não ... presente representação pode ter seu mérito analisado. Além disso, a matéria jurídica eleitoral é de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer momento sem que possa ser alegada preclusão. Sobre esse entendimento peço vênia para ... cidadão recebe daquele órgão público, no combate a tal doença, não cumprindo o afastamento que deve haver entre a imagem do candidato e a do órgão público a que pertence. Assim, ainda que invoque ... exposto, com fundamento no artigo 40 da Lei 9504/97, julgo PROCEDENTE a representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral e DETERMINO a troca da variação nominal de FRANCISCO CANINDÉ DE FREITAS, candidato ao cargo de vereador

comprimento a lei 9.504/97 que veda propagandas eleitorais em órgãos públicos, a Rodoviária dos colonos, se tratando de um estabelecimento público, também foi atingida pela decisão.Em advento as restrições ... candidato a vereador Luiz Marcos Joaquim dos Santos, chegou a ser representado pelo Ministério Público, sendo que após analise a justiça Eleitoral por meio da Juíza Kerley Regina Ferreira de Arruda Alcântara, recusou a representação

Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria Eleitoral de Costa Marques e São Francisco do Guaporé, expediu recomendação à Associação dos Proprietários Rurais de São Francisco e seu dirigente para que não permitam a realização

pois, por se tratar de área de fronteira precisa de pareceres favoráveis de outros órgãos como o Ministério da Defesa, a Funai, INCRA e o ICM-Bio para que o processo possa ser legalizado ... como obter financiamento para aumentar a produção, permanecendo num círculo vicioso de pobreza e dependência do poder público que não ajuda quem deveria e nem resolve um problema criado pelo próprio Governo: a falta

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra três procuradores do Município de Porto Velho, responsáveis pelo pagamento ... totalmente ilegal, em razão de não haver previsão legal para a substituição.Sendo assim, o Ministério Público requer, em caráter liminar, que cesse o pagamento da gratificação de produtividade com base

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Rolim de Moura, ajuizou três ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito de Rolim de Moura, Sebastião Dias ... final da ação, além das condenações contidas na Lei de Improbidade Administrativa, o membro do Ministério Público pede a condenação dos réus ao pagamento de danos morais coletivos, à vista do prejuízo experimentado por todos

mobilização em favor da paz e da prevenção às diversas formas de violência, organizado pelo Ministério Público Estadual (MP). A caminhada será realizada nesta sexta-feira (31), a partir das 16 horas, em Porto Velho ... além de se associar a órgãos e instituições públicas partícipes do movimento, busca mobilizar seus membros e servidores a fazerem parte da marcha, que sairá da praça Aluísio Ferreira, na avenida Pinheiro Machado, percorrendo também ... Tribunais Regionais Eleitoral (TRE) e do Trabalho (TRT 14ª Região), o Tribunal de Justiça (TJ), os Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Trabalho (MPT), a Associação do Ministério Público de Rondônia (Ampro) e a Prefeitura

Ministério Público de Rondônia passará a presidir o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), em outubro deste ano. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, Héverton Alves de Aguiar, foi eleito ... órgão no último dia 23, durante reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), realizada em Florianópolis (SC).O Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas ... congrega todos os mecanismos de inteligência e de combate ao crime organizado no âmbito do Ministério Público brasileiro. Foi criado em fevereiro de 2002, por iniciativa do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos ... partir da posse, caberá ao chefe do MP rondoniense coordenar a política de unidade nacional do Ministério Público no País, no que se refere ao enfrentamento às organizações criminosas. “A escolha para a presidência ... capacitação. Após deixar o GNCOC, Trigueiro assumirá a presidência do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, para a Gestão 2012/13.O GNCOC segue atualmente um planejamento de trabalho ... outros órgãos.MP-RO é destaque no combate a organizações criminosas, diz presidente do GNCOC“O Ministério Público de Rondônia se destaca frente a outros MPs do país no combate ao crime organizado. Mesmo distante ... delegados das polícias civil e federal.Oswaldo Trigueiro, que é Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba, afirmou que diagnóstico recente sobre as estruturas existentes nos MPs do Brasil para o combate ... mais presente no tráfico de drogas e pessoas e, agora, também passa a ter ramificações nas instituições públicas. “Tenho certeza que o povo de Rondônia ganha com o curso realizado esta semana em nosso estado ... condição melhor para o combate a esse problema”, afirmou.As palavras do Chefe do Ministério Público de Rondônia foram endossadas pelo Procurador de Justiça Rodney Pereira de Paula, Diretor do Centro Estudos e Aperfeiçoamento Funcional ... casos em que a vítima é difusa. O Promotor de Justiça pontuou que sozinho o Ministério Público não poderá vencer o crime organizado. “O MP precisa de delegados, de peritos e de colegas do Ministério

apenados da Casa de Detenção de Cacoal (RO) serão atendidos por uma equipe do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. A operação, denominada "Justiça Itinerante nos Presídios", já é conhecida pela população carcerária do estado

medida acertada pelo juiz, pois este decretou a prisão preventiva do acusado para garantir a ordem pública, devido estarem presentes indícios que apontam o réu como um dos integrantes do grupo que vinha praticando crimes ... Zelite Andrade CarneiroEMENTA Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Estupro. Indícios de autoria. Réu reincidente. Garantia da ordem pública. Necessidade. Ordem denegada. 1 - Na presença de indícios de autoria e de materialidade dos delitos imputados ... Senão vejamos. O juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente para garantir a ordem pública, pois presentes indícios que apontam o paciente como um dos integrantes do grupo que vinha praticando crimes ... resguardar a ordem pública. Segundo informações da autoridade impetrada, o paciente foi denunciado pelo Ministério Público pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, incs. II e V e art. 213, ambos do Código

Contas (TCE) decidiu instaurar tomada de contas especial – instrumento que visa ressarcir eventuais prejuízos causados à administração pública – no processo que apura indícios de sobrepreço de equipamento na área de saúde doado ao Estado como ... processo, protocolado no TCE sob o número 3670/2012, investiga a prática de atos supostamente lesivos ao patrimônio público, referentes à doação pela empresa Energia Sustentável Brasil S/A, responsável pela construção da Usina de Jirau ... realizada por uma equipe interinstitucional de auditoria, composta por membros e técnicos do TCE, do Ministério Público de Contas (MPC) e do Ministério Público Estadual (MP), para apurar a efetividade das compensações socioeconômicas e ambientais