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golpe, disse que teria conversado com um auditor fiscal e recebeu informações de que o homem tinha direito a um fundo municipal no valor de R$ 50 mil, mas para receber precisava enviar mais

valor da multa dobra para R$ 2.934,70. E o motorista terá suspenso o direito de dirigir pelo prazo de 3 meses. Não há como escapar da obrigatoriedade de apresentação do exame. Mesmo ... gravíssima e outras punições, em caso de reincidência, no período de até 12 meses, e suspensão do direito de dirigir. Antes, os motoristas estavam isentos de multa. A alteração do Código Brasileiro de Trânsito

exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada.  As pessoas com deficiência que forem contratadas terão direito a benefícios específicos. Se estiverem em regime administrativo, por exemplo, poderão optar por teletrabalho 5 dias

qualidade ou quantidade. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o cliente só tem direito à troca do produto se não for possível a substituição das partes defeituosas ou se o vício não

nesse momento que Ananias pegou uma espingarda de calibre 32 e efetuou um disparo acertando o olho direito do próprio filho. O acusado fugiu da residência, deixando a vítima jogada no chão

trouxe várias exceções. Ficam de fora, por exemplo, pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Isso impede a liberação de pessoas sentenciadas por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro. Até

cadastrar no programa. A cada R$50,00 em compras com CPF, o cidadão tem direito a um bilhete para concorrer os 500 mil em prêmios. As raspadinhas instantâneas são outra maneira de ganhar

precisando intervenção de agentes sindicais e políticos desses três estados para estender esse direito aos docentes dessas unidades da federação. Na aplicação da citada lei o Ministério da Educação não reconhece o direito dos professores ... aposentados antes de sua vigência, excluindo os aposentados antes do mês de março/2013. Para garantir o direito aos aposentados os advogados que prestam serviços jurídicos ao Sindsef e seus filiados (Escritório Fonseca & Assis Advogados ... base territorial (Estado de Rondônia), retroativo ao ano de 2013, ou seja, o reconhecimento retroativo do direito a todos. Além das medidas jurídicas, o Sindsef também busca soluções administrativas junto ao MEC, Ministério da Gestão ... Advocacia Geral da União - AGU, pois os tribunais federais regionais, STJ e STF reconhecem o direito de enquadramento na carreira do EBTT e ao RSC a todos os docentes aposentados antes da vigência ... ação perante os órgãos competentes. O presidente do Sindsef, Almir José, destaca a importância de garantir os direitos aos aposentados, “O Sindsef está atento a essa demanda dos docentes aposentados e está buscando medidas administrativas ... judiciais para reconhecimento dos direitos inclusive com os retroativos” frisou Almir José. A ideia é envolver os nove senadores e vinte e quatro deputados(as) federais dos três estados em defesa dos professores aposentados

benefícios: 126. A permissão é um cumprimento da Lei de Execução Penal (7.210/84), que concerne aos direitos das pessoas privadas de liberdade. Com autorização judicial, a Sejus libera os apenados, que se encaixam

coordenação da Política de Assistência Social, Segurança Alimentar, Habitação, Transferência de Renda e Promoção da Cidadania e Direitos Humanos no Estado. A prova objetiva do concurso foi realizada em 29 de janeiro e a convocação

projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal, que diz que os indígenas só terão direito ao território em que estavam na promulgação da Constituição, em outubro de 1988. Em 21 de setembro ... outros ministérios que têm interface com os povos indígenas, como educação, saúde, cultura, igualdade racial e direitos humanos. Além disso, o Ministério dos Povos Indígenas tem buscado essa articulação com prefeitos e governadores, apesar

adesão para emissão de licenças ambientais necessárias à repavimentação da rodovia. "Queremos uma estrada para ter o direito de ir e vir, para escoar a produção, para comprar alimentos. É a única BR do Brasil

autorização, ao se referir à advogada e pesquisadora Sinara Gumieri, palestrante convidada para a Semana Acadêmica de Direito da Unir. O caso ganhou grande repercussão na esfera pública, após ter sido, inclusive, reportagem do Fantástico ... discriminatório”, pontuou o procurador da República Raphael Bevilaqua. O procurador acrescentou que a liberdade de expressão, enquanto direito constitucional, não deve ser suprimida, no entanto não pode ultrapassar os limites da dignidade humana e não

representa a atuação da Polícia Civil como defensora contra práticas que buscam desestabilizar o Estado Democrático de Direito e o funcionamento dos Poderes do Estado

Central de Flagrantes. As autoridades consideraram o ato como furto tentado qualificado, sendo determinado que não haveria direito a fiança