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Jatobá dos Santos Oliveira e Amanda Cristina Capelazo, servidores municipais de Ji-Paraná, por atos de improbidade administrativa. Foi determinada também a indisponibilidade de bens da mãe de Fernando Jatobá dos Santos Oliveira, Iraci Jatobá ... não possuir qualificação profissional, a mãe de Fernando em vez de exercer sua função original de agente administrativo, trabalhava como auxiliar de merendeira no estabelecimento educacional. A situação persistiu mesmo após Fernando concluir o curso ... formação na Academia de Polícia.Para o MP, além de constituir ato de improbidade administrativa, o recebimento indevido dos salários implicou enriquecimento ilícito e prejuízo ao patrimônio público

Licitações (Supel) para contratação de empresa especialização em serviços de locação de helicóptero, visando atender a administração direta e indireta do Estado.A licitação, orçada em mais de R$ 3,1 milhões, teve sua suspensão

dias havia sido apresentada pelo vice-presidente do TJ, que informou aos servidores que a administração do Tribunal estaria buscando junto ao governo recursos orçamentários que possibilitasse construir uma resposta para a categoria, sendo

receita do Estado, como se informa estar ocorrendo, com crise financeira, não foi possível, segundo a administração, incluir valores para reajuste (aumento), mas apenas para manter o crescimento da folha normal, pois, como é sabido ... Executivo concedeu "revisão" de 6,5%. Atendendo ao pedido do Sindicato e pretendendo valorizar os servidores, a Administração aplicou o mesmo percentual de 6,5% aos servidores do Poder Judiciário e não somente a partir ... valor superior a 25 milhões de reais.ReivindicaçõesA pauta do sindicato representante dos servidores perante a Administração e que consta da ação judicial em tramite refere-se especificamente à revisão remuneratória e ao reajuste ... pelos servidores, mas compreendeu-se e respeitou a decisão no sentido de não atender essa solicitação da Administração. Também por discordar da paralisação e sendo imposição a todo Administrador Público promover todas as medidas ... falta de pagamento regular das remunerações e fixou ainda que, não sendo esse o caso compete à Administração definir se promove os descontos dos dias paralisados ou compensação de horas. Assim, a paralisação instaura efeitos ... sindicato é de revisão remuneratória. "Nesse caso, em momento algum foi prestada outra informação pela Administração que não fosse a de não ser possível a concessão de revisão de remuneração, ciente o sindicato desde ... isso é de conhecimento dos representantes do Sindicato com os quais têm sido mantidos contatos diretos. A Administração em momento algum questiona a reclamação do servidores em relação ao direito à revisão remuneratória, porém ... definido qualquer percentual no sentido de atendimento à reivindicação. "As negociações permanecem intensas e à disposição da Administração também, porém com a honestidade e franqueza sobre os seus limites", finalizou

ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, em sessão administrativa nessa quinta-feira (27), negar a homologação do resultado de consulta plebiscitária realizada sobre o desmembramento de área do município de Nova Brasilândia do Oeste

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça aponta os tribunais brasileiros que mais julgaram ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até o final de 2011. Essa ... julgamentos realizados no 1º e 2º graus de jurisdição e nos juizados especiais. As ações de improbidade administrativa são de natureza civil, por meio da qual se busca a responsabilização de membro da administração pública ... meta 18, e, dessas, 76,95% já foram julgadas.Já as ações penais em crimes contra a administração pública, como corrupção, peculato ou concussão, já tiveram julgamento de 92,45% das 53 ações relativas ... deles haviam sido julgados. Segundo o CNJ, em todo o país são 121.850 processos relacionados à improbidade administrativa e aos crimes contra a administração pública distribuídos até

divulgação. É um trabalho silencioso e discreto, mas não menos importante”, disse o presidente.Segundo a administradora do NACC, Odete Fátima Ferreira, a casa hoje tem capacidade para atender oito pacientes com um acompanhante, somando ... moto CG 125 CC 0 km. Haverá também comidas típicas, quadrilha e bingos de prêmios Segundo a administradora do NACC, Odete Ferreira, todo o recurso captado com o arraiá será revertido para a construção

energia atestando a existência de irregularidade na unidade consumidora. Também foram considerados nulos a cobrança de "taxa administrativa" e o "Termo de Confissão de Dívida" assinado para parcelamento e evitar o corte do fornecimento ... autorizado à Eletrobras/Ceron a realização de cobrança do período pretérito de até 10 anos, observada a intimação administrativa e a proibição de realizar o corte pela dívida de recuperação de consumo. A empresa estatal ... casos em que a fraude estiver devidamente caracterizada, com provas suficientes disso, e sujeito ao contraditório administrativo e judicial

registro de preços, essas falhas não são suficientes para se determinar a suspensão da licitação, mas a administração municipal deve justificar, de forma satisfatória, a necessidade da quantidade licitada, além de promover as correções apontadas

litígio na região, além da implantação de todas as gratificações dos professores e dos técnicos administrativos previstas em Lei.O governo alega não possuir recursos para atender as reivindicações, e condiciona qualquer compromisso à efetivação

recolher os veículos e encaminhá-los para a Semtran, com liberação apenas mediante vistoria e outras penalidades administrativas”, completou. Segundo Everton Kemp, a vistoria tem por finalidade garantir a segurança dos usuários do serviço

jovem universitário formado em administração e atualmente estudante de Direito, H.B.F.P., 26 anos, foi preso pela Polícia Civil por volta das 17h15min desta quarta-feira em um estabelecimento comercial de propriedade de sua família ... estupro de vulnerável, peculato, furto, porte ilegal de arma de fogo e de uso restrito, crime contra Administração Pública, entre outros.Interrogatórios de menores, vítimas dos abusos sexuais cometidos pelo vigilante, inclusive alguns com menos

Poder Judiciário decidir sobre a perda de mandato, notadamente quando condenado pela prática de crime contra a administração pública”. A ministra Cármen Lúcia afirmou que “determinada a suspensão dos direitos políticos, tanto a suspensão quanto

ÍNTEGRA DA DECISÃO QUE MANDOU O DEPUTADO PARA A CADEIA: A negativa de requisição de processo administrativo não constitui cerceamento de defesa quando o agente é detentor de cargo eletivo e, por isso, detém facilidade ... superior, nas penas do crime de supressão de documento público, quando constatado o desaparecimento de processo administrativo referente a pagamento de serviços. Justifica-se a perda do cargo eletivo e de função pública pela acintosa ... violação de dever com a Administração. Julga-se prejudicado o pedido de prisão preventiva com a apreciação do mérito da ação penal, situação igualmente justificadora de sua revogação. (Julgamento de Mérito – Ação Penal

Água, quando a contraproposta foi aprovada quase que por unanimidade.De acordo com professores e técnicos administrativos que participaram da assembleia, além da conquista do índice de 8%, a categoria saiu vitoriosa pela demonstração