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processo em andamento. Se a manifestação realmente foi do excepto, ele o fez no exercício do direito à livre manifestação do pensamento garantido pela Constituição Federal (inciso IV do art. 5º)”, disse

constituiu como procurador para gerir o imóvel, não se extrai, com a definição necessária, o defendido direito de propriedade do requerido o qual será analisado melhor durante a instrução processual. Por sua vez, mesmo ... discutível durante o tramitar processual o direito possessório dos autores, é certo que se encontram no local com suas famílias, idosos e crianças e em condições de fragilidade tendo em vista a precariedade das instalações ... presente o medo e ameaça ao qual estão submetidos, o que inviabiliza o gozo pleno de seus direitos da personalidade. Não há demonstração, a priori, de má-fé contundente por parte dos Requerentes ... dessa forma objetivam dar função social de habitação a dita área, que em análise constitucional é um direito que de forma programada se deseja concretizar a todos os brasileiros. Ressalvo que, pelas fotos anexas ... Vasconcellos, J. 20/05/2009) REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. FORMAÇÃO DE UM BAIRRO. ESTABILIZAÇÃO DE CENTENAS DE FAMÍLIAS. DIREITO À MORADIA E À HABITAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE HUMANA ... direito constitucional da dignidade humana, satisfeito pelo direito à moradia e à habitação, compõe a função social que deve atender ao exercício possessório, mormente em se tratando de situações excepcionais em que é pleiteada ... dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de modo que os direitos fundamentais das pessoas são inafastáveis e componentes da dignidade e da personalidade humanas. O Direito Civil Clássico ... circulação. O desenvolvimento dos institutos civis, e sobretudo a idéia de constitucionalização dos ramos do Direito, foi levando o Direito Contemporâneo à preocupação com a pessoa humana e seus direitos fundamentais. No Direito Clássico ... Século XIX, o patrimônio da pessoa era considerado atributo de sua personalidade, ao passo que no Direito Contemporâneo o ser humano é concebido juridicamente de forma concreta e sob o aspecto da proteção de seus ... direito fundamentais. André Osório Godinho, em sua obra que analisa problemas do Direito Civil-Constitucional, traz a idéia de que a proteção à dignidade humana deve prevalecer sobre toda e qualquer relação jurídica patrimonial, vejamos

apareceu na hora da realização dos novos cálculos. Parecer jurídico do Ministério do Planejamento não reconhece o direito à Gead aos professores que não possuem curso superior.Entenda o casoA Gratificação Especial de Atividade ... Advocacia Geral da União (AGU) e o Ministério do Planejamento estão criando dificuldades para pagar esse direito aos servidores. Na audiência, Sérgio Mendonça pediu prazo de 15 dias para analisar o problema juntamente ... equipe e na sua avaliação, todos os servidores têm direito ao recebimento desse benefício. Os sindicalistas presentes, de Rondônia e Amapá, disseram aos assessores do MOG que não pode haver discriminação com os professores

processo em andamento. Se a manifestação realmente foi do excepto, ele o fez no exercício do direito à livre manifestação do pensamento garantido pela Constituição Federal (inciso IV do art. 5º)”, disse.Mas não

servidores em estágio probatório não estão impedidos em participar do movimento. “A greve é um direito do servidor e o Singeperon defenderá veementemente esse direito contra todo aquele que pretender oprimí-lo”, disse.Pereira informou

Sistema Prisional de Rondônia, assinado pelo Governo do Estado e Governo Federal junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, em 2011, é fundamental que a Defensoria Pública do Estado (DPE-RO) seja fortalecida ... realizada na sexta-feira (26), na sede da DPE, com o instrutor clínico da Clínica Internacional de Direitos Humanos, da Universidade de Direito de Harvard, nos EUA, Fernando Delgado, a diretora da ONG Justiça Global

outros cursos na faculdade por não acreditarem mais na mudança na educação, vão fazer engenharia, enfermagem, informática, direito, administração ou simplesmente quando conseguirem entrar em alguma empresa acabam saindo da educação o maior exemplo

consumo apresentado no histórico da parte requerente (variando entre 767kwh e 1590kwh). Para o juiz de Direito, relator do processo, Franklin Vieira dos Santos, a empresa não justificou essa divergência, limitando-se a afirmar

toda a Esplanada dos Ministérios. Jornada de Lutas A marcha contesta projetos do governo que reduzem direitos trabalhistas e previdenciários, defende a anulação da reforma da Previdência, aumento geral de salários

Pleno se manifestarão.Juiz NaturalA Constituição Federal no artigo 5º, inciso 37, estabelece como garantia e direito fundamental do cidadão não ser julgado por juiz ou tribunal de exceção, ou seja, um julgamento montado

requintes de crueldade ficará preso na Penitenciária de Médio Porte - Pandinha. A determinação é do juiz de direito José Gonçalves da Silva Filho, titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Porto

união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, atribuiu aos conviventes homoafetivos os mesmos direitos e deveres decorrentes da união estável heterossexual, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. "Estamos apenas ratificando

tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). A sentença foi proferida pelo Juízo de Direito da 1º Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO em junho ... corpus que ocorre quando alguém, ameaçado de ser privado de sua liberdade, interpõe-no para que tal direito não lhe seja removido, isto é, antes de acontecer a privação de liberdade.Prisão preventivaO artigo

forem tomadas providências efetivas por parte do Ministério de Desenvolvimento Agrário, ou quem quer que seja de direito, outras ações judiciais virão e “nem sempre será possível a intervenção da DPE”.De acordo ... matéria, seja por meio de negociação, pela retomada da área ou qualquer outra medida que salvaguarde os direitos humanos das pessoas que estão naquela localidade.Ele pediu que o deputado federal Padre Ton, presente

quem obteve, em qualquer mês de 2012, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto; quem fez operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; quem