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Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: Inciso I - processar e julgar, originariamente: ... Alínea n) "a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais ... norma superior.5) Por fim há que se ressaltar o conflito de interesse, pois esta é uma ação em que todos os membros da magistratura estão direta ou indiretamente interessados, o que evidentemente ocorre

Adolescentes, houve no município uma blitz educativa com distribuição de panfletos informativos, promovida pela Secretaria Municipal de Ação Social, com apoio do Poder Judiciário, visando estimular a população a denunciar os casos de violência contra

Justiça de Rondônia, o ex-deputado estadual José Carlos de Oliveira, o Carlão, foi condenado em ação civil pública pela prática de improbidade administrativa, tendo sido impostas a ele e outros réus penas como ... Poder Público. A sentença é da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho em ação ajuizada pelo Ministério Público.Todos, em graus e funções diversas, foram acusados de apropriação de verbas públicas ... publicidade.Consta nos autos que, no período entre abril de 2003 e maio de 2005, a ação do grupo tenha causado um prejuízo de mais de 1 milhão de reais aos cofres públicos. Como esses ... condenatória com trânsito em julgado, é desnecessária a produção de outras provas. Grande parte dos réus na ação civil pública foi condenada a crimes como fraude em licitações e peculato (furto praticado por funcionário público

diretamente nas condições de trabalhos e segurança dos mesmos.Pronto para ir a julgamento do mérito, a ação de Intervenção Federal foi movida pela Procuradoria Geral da República e é fruto das várias violações ... greve legítima, que busca somente a efetivação do que foi acordado. Ainda assim, o Estado manejou ação cautelar para impedir a greve deflagrada no início desse mês. O TJ proferiu decisão liminar que reconheceu

Veja nota oficial do Sindsef sobre a liberação do dinheiro da ação para os servidores:Conforme é conhecido pelos filiados do Sindsef, o pagamento do processo 934/1991 (Plano Bresser do ex-território) não foi realizado

considerou que a greve pode resultar em "prejuízo irreparável à sociedade" caso não atenda esse percentual.A ação, ajuizada pelo Estado de Rondônia, por meio do procurador Fábio José Gobbi Duran, após várias tentativas

juízo da 2ª vara da Justiça Federal em Rondônia concedeu liminar, na Ação Civil Pública 3211-44.2013.4.01.4100, ajuizada pela Defensoria Pública da União, determinando que o Conselho Regional de Enfermagem no Estado de Rondônia (COREN ... documentos exigidos. A decisão abrange todo o Estado de Rondônia. O COREN foi citado para contestar a ação.Assim se pronunciou o juiz federal Wagmar Roberto Silva na sua decisão: “Defiro o pedido liminar

benefício referente ao período anterior a maio de 2003, ou seja, cinco anos antes da propositura da ação.União questionaOs aposentados alegaram também que o valor dos honorários estaria em desacordo com o Código

Bairro Nova Floresta. Segundo relato da PM, José estava em asa quando foi surpreendido com a ação de dois homens, que desceram de uma moto e invadiram sua residência. A vítima foi alvejada com cinco

Ministério Público de Rondônia obteve liminar, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, determinando a suspensão da eficácia da Lei Complementar Municipal nº 464, de 13 de julho de 2012, que dispõe sobre parcelamento

contou também com a presença do juiz federal Wagmar Roberto Silva, da 2ª vara, faz parte da ação estratégica da Justiça Federal de Rondônia em buscar o apoio da bancada federal no Congresso Nacional, tendo

dispensar a apresentação de cópias dos documentos necessários aos atos do referido cadastramento no atendimento da ação global do SESI.Em Porto Velho a 20ª edição da Ação Global acontecerá das 09 às 17 horas ... bairro Lagoa.Dezoito Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) participarão neste sábado (18) da 20ª edição do projeto Ação Global Nacional, uma parceria entre a Globo e o SESI. O evento será realizado em 28 cidades ... transferência de domicílio eleitoral, recadastramento biométrico, regularização, emissão de certidões e esclarecimentos ao eleitor.Esta edição do Ação Global, que será dedicada às mulheres, contará com a participação de cerca de 30 mil voluntários – entre

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-secretário municipal de Saúde de Santa Luzia do Oeste Izaque Alves.A Promotoria de Justiça de Santa Luzia constatou ... credores, bem ainda avisos de inclusão de seus nomes em serviços de proteção ao crédito. Na ação, o Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril pede a condenação do secretário nas sanções da lei de improbidade

Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Porto Velho considerou improcedentes os pedidos feitos em Ação Popular ajuizada por candidato reprovado no concurso público da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – Caerd, posteriormente ... trabalhista, Karoline Monteiro, da banca de advogados Fonseca & Assis, contratada para defender os empregados.Os autores da ação alegaram ilegalidades e irregularidades no concurso público promovido em 1996, como ausência de publicidade, além de suposta ... esgoto em favor de todos os rondonienses”, alegou a advogada.A defesa também contestou os motivos da ação popular, que não conseguiu provar nos autos a lesividade à sociedade ou ao patrimônio público. “Como ... após ter sido reprovado, e transcorrido mais de três anos da seleção, o primeiro autor ajuizou a ação, salientou Karoline.Deve-se ainda considerar a fundamentação do próprio magistrado, que em sua sentença citou

quadros do Governo Federal. Quem garante é o advogado Hélio Vieira que, nesta quinta-feira, protocolou ação junto à Comissão Interinstitucional da Transposição, requerendo o enquadramento dos servidores contratados até 1991.Para quem não ... reintegração desses servidores, os sindicatos contrataram os advogados Hélio Vieira e Zênia Cernov, que venceram essa ação no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.Aceitaram, os advogados e os sindicatos a defender a reintegração desses