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divulgação da Portaria nomeando membros da Comissão da Transposição acabou gerando dúvidas de servidores públicos com relação ao prazo que o Governo Federal terá para encerrar todos os trabalhos. Isso ocorreu porque o Artigo ... junho de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições ... disposto na Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010,DECRETA:Art. 1o O ingresso de servidores e militares do ex-Território de Rondônia e do Estado de Rondônia em quadro em extinção ... assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais do ex-Território de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando ... serviço àquele ex-Território, na data em que foi transformado em Estado;II - os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito ... março de 1987; eIII - os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981.Art. 3o Os servidores civis que passarem ... instituída Comissão Interministerial para promover a análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentada pelos servidores, composta por dois representantes titulares e dois suplentes dos seguintes órgãos:I - Ministério do Planejamento, Orçamento ... suplentes do Estado de Rondônia; eII - cinco representantes titulares e cinco suplentes das entidades representativas dos servidores do Estado de Rondônia.§ 1o Os integrantes da Comissão Externa de Acompanhamento serão designados ... trata o inciso II do caput serão indicados pelo Coordenador-Geral da Comissão Intersindical de Servidores Públicos do Estado de Rondônia.§ 3o As atividades da Comissão Externa de Acompanhamento não ensejam o pagamento pela administração

Belchior, definindo os membros da Comissão que irá receber documentos e aprovar ou negar a transferência de servidores estaduais para a União, na chamada Transposição. A Comissão é regulada pelo Decreto

cinqüenta e três centavos), garantiu o pagamento da ação do seguro pecúlio a mais de 360 servidores. Ao contrário do que foi divulgado por um site, o acordo não teve nada de ilegal, pois ... feito para que o Iperon cumprisse sentença judicial de pagamento de uma ação ganha pelos servidores no processo nº 0039530-54.2002.822.0001, que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, e foi homologado ... pela Justiça. O Iperon ainda deve essa ação a mais 360 servidores, cuja comunicação do Sintero solicitando acordo de pagamento já foi encaminhada ao instituto. São decisões judiciais que não foram cumpridas pelo governo Cassol ... Estado Ro Sintero; Sindicato dos Trabalhadores dos Poderes Legislativos do Esta Requerido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia -IPERON SENTENÇA: As partes concluem acordo para pagamento imediato dos valores descontados ... entre as partes, ressaltando os termos da cláusula quarta, quanto eventual pagamento a ser efetuado administrativamente a servidor que comprove a condição de filiado do respectivo Sindicato, a exemplo das informações de fls. 925/926. Desse ... Albuquerque da Rosa Juiz de Direito Confira o acordo de pagamento da açãoVeja a lista dos servidores que ainda faltam receber a ação

Um forte tremor foi registrado no Peru, mas o abalo atingiu Porto Velho. Prédios foram

Segundo informações do Sindicato dos Servidores Federais de Rondônia (Sindsef) , a Condesef – confederação que reúne os sindicatos de todo o país - apresentou ao Ministério do Planejamento uma contraproposta aprovada em sua plenária nacional. Os debates ... categoria foram feitos a partir de uma minuta que apresentava reajustes de 2,3% a 31% para servidores do PGPE, CPST e carreiras correlatas. Entre os itens da contraproposta está a concessão de aumento linear ... reajuste incida sobre o VB, ativos, aposentados e pensionistas têm assegurados os mesmos percentuais. Além disso, os servidores querem que o reajuste seja concedido a partir de janeiro de 2012 e não julho ... será concedido reajuste para benefícios como auxílio-alimentação, creche, plano de saúde, transporte e outros. Os servidores querem ainda continuidade das negociações para garantir a equiparação com a tabela criada pela Lei 12.277/10 até ... assembleia, servidores do SPU aprovaram a busca por sua inclusão nesta proposta. A plenária nacional autorizou a Condsef a dar continuidade aos debates com o governo a partir destas propostas de ajuste. Confira pontos ... Melhora na redação das cláusulas •    Inclusão de uma tabela salarial que indique reajustes por padrão •    Inclusão dos servidores do SPU na proposta •    Apresentação de documento formal com timbre e assinatura da SRH •    Determinar período

Além da perseguição perpetrada contra servidores de carreira, a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) agora é criticada também por deixar faltar água em vários bairros da Capital. Nesta semana, moradores da zona

requerimentos individuais de cada um dos mais de 20 mil servidores rondonienses que optarem pela transposição para os quadros da União devem começar a ser recebidos pelo Governo Federal. Ainda hoje, 24, os dois últimos

após o processo licitatório, a Mesa iria baixar resolução garantindo R$ 56 mil mensais de refeição aos servidores dos gabinetes, a maioria comissionados

presidente da Caerd, Sérgio Castello Branco, encaminhou nota a imprensa contestando as denúncias de perseguição aos servidores da empresa que discordam dos posicionamentos da diretoria. Pessoas que estão há mais de 25 anos em suas ... sensacionalismo” e que, pelo contrário, há um trabalho de cooperação entre a direção da Caerd e os servidores para reduzir gastos e atuar nas concessões de Jaru, Rolim de Moura e Ji-Paraná

Rondônia recebeu denúncia na tarde desta terça-feira para investigar a atuação de um grupo de servidores da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) que estariam tentando garantir um contrato emergencial para a empresa

Poder Executivo. A última aconteceu no Departamento Estadual de Trânsito (Detran), mas envolvendo a contratação de servidores comissionados

diretoria, uma série de perseguições da presidência da Companhia de Água e Esgotos de Rondônia (Caerd) a servidores com mais de 25 anos de carreira. Trabalhador algum pode ir contra as diretrizes do novo presidente

TENSÃOAumenta à ansiedade de servidores públicos do PGPE, CPST e carreiras correlatas para a formalização de uma proposta referente à extensão de tabela salarial da Lei 12.277/10. Dizendo que oficializaria a proposta ... última quinta-feira, o Ministério do Planejamento volta a deixar mais de 420 mil servidores sob suspense. Ao longo do dia entidades sindicais participaram de uma série de reuniões para tratar temas específicos de setores ... pressionou a Secretaria de Recursos Humanos (SRH) para que, finalmente, fossem apresentadas propostas concretas para avaliação dos servidores em assembléias. Com uma plenária nacional agendada para segunda, 22, a Condsef espera que a categoria possa ... debater a partir de dados concretos. Com ou sem proposta os servidores vão votar rumos e ações de pressão decisivas para assegurar atendimento de demandas urgentes e propostas firmadas pelo governo.PREVIDÊNCIAO governo mandou ... recado ao Congresso Nacional. Quer aprovar mudanças na previdência dos servidores públicos mesmo sem acordo com sindicatos. A ameaça de um rolo compressor não intimidou a categoria. Representantes de servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário ... Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp) da Câmara dos Deputados. Na pressão e na raça os servidores conseguiram adiar mais uma vez a votação do PL 1.992/07 que prevê criação de Previdência Complementar para ... centrais de protesto de manifestantes e até parlamentares da Ctasp. Num discurso cheio de preconceitos, Costa classificou servidores como “casta de privilegiados” e “amantes de uma boquinha”.ROMBO?O deputado não mencionou que o déficit ... previdenciário e rombo de R$ 52 bilhões que o governo cobra dos servidores é na verdade um mito e nada tem a ver com os trabalhadores do setor. Estudo feito pela Anfip (Associação Nacional ... feito dentro do Congresso para aprovar o PL 1992/07 precisa ser enfrentado com toda força pelos servidores. Na pauta do Congresso desde 2007, o cenário da crise mundial é a nova desculpa que vem sendo ... usada pelo governo para aprovar alterações nas regras de direitos de aposentadoria dos servidores. Além de penalizar futuros servidores, os atuais não estão fora de risco.BALELACom a aprovação do PL, para ter direito

eventual responsabilização administrativa, nos termos da Lei Complementar 76/93 (Estatuto da Polícia Civil).Para tanto, o servidor encontra-se afastado do exercício do cargo até a conclusão do procedimento administrativo citado, inclusive, sendo-lhe retirada ... carteira funcional e arma, ficando o mesmo totalmente à disposição da Corregedoria Geral de Polícia Civil.O servidor, também, será encaminhado para acompanhamento psicológico, fornecido pela Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania.Por derradeiro, cabe ... jamais aceitará a prática de ilícitos penais e administrativos por parte de componente de seu quadro de servidores, mormente, em estágio probatório, sendo que o caso será devidamente apurado, com a imparcialidade devida, garantindo ... servidor o direito ao contraditório e a ampla defesa, conforme legislação vigente.Porto Velho/RO, 20 de agosto de 2011. Dr. Claudionor Soares Muniz Diretor-Geral de Polícia Civil

problema da prestação jurisdicional. A morosidade jurisdicional só será solucionada quando o Judiciário estiver estruturado, quando tiver servidores adequados para isto e em quantidade suficiente”, argumenta o presidente da OAB, seccional Rondônia.A reforma