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tipo de gasto com o deslocamento ao local de trabalho, logo, a concessão do benefício é um direito de todos", justificou.8 ações em 8 meses de gestãoO presidente aproveitou a oportunidade para falar

Exemplificando: um professor que optar pela Transposição e que já recebe R$ 2 mil do Estado, teria direito a salário federal na ordem de R$ 4000. Metade desse salário será pago em 2014. Os outros

apoiam a existência de uma imprensa livre. Um Poder Judiciário independente, uma sociedade civil num Estado de Direito e liberdade de expressão apoiam todos uma imprensa livre. Uma imprensa livre deve ter proteção legal”. Essa

efeitos do dispositivo legal e afirma que estão presentes os requisitos para sua concessão (plausibilidade do direito e perigo da demora) e cita a queda na arrecadação de tributos, que tende a se agravar

Estado, permanente, durável, alimentado pelos servidores públicos, ou seja, nós, os grevistas que lutam por um direito fundamental. No Brasil, há uma inversão dos papéis e das funções públicas”. Os pontos vitais elencados pela nota

possível com a comprovação de curso de especialização, por isso não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação quando se consegue comprovara a habilitação exigida na abertura do certame.A médica ... nomeação e posse, por meio de medida liminar, ou seja, uma decisão inicial que antecipa o direito pretendido de acordo com o convencimento do julgador em cada caso.Para o relator, o edital do concurso

atender mais de 100 mil pessoas em todo o país com as ações do programa Cidadania, Direito de Todos. No último domingo foi encerrada a ação em Cacoal, que promoveu atendimento à mais

atuava profissionalmente.Por fim, a ARJ reitera total apoio ao jornalista Rubens Coutinho e defende o direito de se manifestar livremente qualquer opinião ou ideia, sem que se corra o risco de sofrer repressão, censura

presidente do Poder Legislativo, pelo cargo que possui, dentro do estado de direito assegurado constitucionalmente pelo sistema democrático brasileiro, submete-se às exigências de proteção da segurança do Estado e do cidadão, desde a investidura

Eleitoral de Ariquemes não retirasse a imagem de Daniela da propaganda, eis que não estava com seus direitos políticos suspensos porque estava apta a votar, conforme documento expedido pela própria Zona Eleitoral de Ariquemes.- Então ... entender do Tribunal como poderia a Justiça Eleitoral afirmar que Daniela tinha o direito de votar e ao mesmo tempo alegar que não poderia apoiar a eleição de qualquer candidato? - Essa decisão da Justiça Eleitoral

para atividade em que não se faça necessário o uso de arma, pois encontram-se com este direito restrito, cuja inobservância pode resultar no decreto de nova prisão preventiva. Além disso, Vicente Ferreira França, Ivan ... Porto Velho-RO, quinta-feira, 30 de agosto de 2012.Franklin Vieira dos Santos Juiz de Direito Rosimar Oliveira Melocra Escrivã Judicial

Código Eleitoral “que proíbe a participação de estrangeiro ou brasileiro que não estiver no gozo dos seus direitos políticos e atividades partidárias, inclusive comícios e atos de propaganda”.As representações contra o candidato Saulo Pignaton

além de ministrar aulas de um curso não autorizado pelos órgãos competentes, o que configura violação aos direitos coletivos dos consumidores.O procedimento foi instaurado pela Promotora de Justiça Luciana Ondei Rodrigues Silva diante ... viola os princípios da boa-fé, gerando lesão coletiva.A Promotora de Justiça destaca ser direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra

frequência. Não imagino o que seja pior: as condolências diárias enviadas, ou as condolências publicadas pelos sites. Direito de resposta Josefa Lourdes, a enfermeira denunciada pelo Ministério Público por favorecimento ao foragido Valter Araújo, tentou ... sucesso na Justiça, Direito de Resposta contra os sites Rondoniagora e TudoRondônia por notícias publicadas na última semana dando conta de investigações realizadas pela Polícia Civil. A representação nem saiu do juizado da 21ª Zona

/06.REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIMESEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDASRESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRASOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 1. Com a edição da Lei n.º 11.464/07, que modificou a redação ... bons antecedentes, entra em rota de colisão com a Constituição e com a evolução do Direito Penal. Precedentes. [...] 5. Ordem parcialmente concedida, tão só para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento