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isto iria acontecer, porque já havia sido comunicado sobre o efeito suspensivo, para que ele pudesse ter direito a defesa no processo

hora. A sentença condenatória foi proferida nesta terça-feira, 26 de junho de 2012, pelo juiz de direito José Torres Ferreira, titular do 2º Juizado Especial Civil da comarca de Porto Velho - Rondônia.Segundo consta

Ouro Preto tem cota para telefone celular, internet paga com o dinheiro do povo, além de ter direito assessor parlamentar isso sem falar nas diárias que são pagas para cada um dos noves edis

segurança, Renata alegou que é servidora estável do Estado há três anos e que por isso teria direito de participar do doutorado com tudo pago pela administração pública. Na decisão que negou o pedido

servidor falecido referente aos períodos de licença prêmio não gozados, bem como aos servidores inativos o direito de receber o benefício quando do ingresso à inatividade e ainda, a possibilidade do servidor da ativa ... tiver direito ao gozo de licença prêmio optar pela reversão do benefício em pagamento, “observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado”.De acordo com o projeto de lei enviado para apreciação dos deputados estaduais

Público de Rondônia, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), promove o Curso de Direito Processual Penal na quinta-feira, dia 28 de junho, e na sexta-feira, dia 29 de junho

Rápida Itinerante em Porto Velho, Johnny Gustavo Clemes, dessas mais de 100 audiências, 71 são relativas a Direito de Família, como em pedidos de pensões alimentícias, guarda dos filhos, reconhecimento de paternidade ou mesmo

mobilizou o deputado federal Padre Ton, que veio a Vilhena e deve apresentar, na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, um relatório no qual aponta irregularidades na manutenção do líder sindical na cadeia. O próprio

diretor de Eventos da CDL, José Gonçalves.Uma opção para quem deseja adquirir o passaporte que dá direito a entrada durante os nove dias festa e não tem dinheiro para pagar a vista a cartela

Dalton, além de jornalista, é graduado em Administração de empresas, possui pós-graduação e é bacharelando em Direito, já tendo exercido os mandatos de vereador e deputado estadual”, acrescentou. O senador ainda destacou

qual ainda recorro. Cumpre-me informar que não há trânsito em julgado desta ação e porquanto o direito ainda me assiste. Digno de nota que desde a primeira sentença meus direitos políticos sempre foram mantidos

autos e a decisão deva ser embasada e fundamentada no arcabouço de regras mantenedoras do estado de direito e garantias constitucionais.Ainda assim, o livre convencimento do juiz é uma magnifíca evolução do direito brasileiro

ações da Operação Justiça Rápida. Participaram do evento, ainda, cerca de 25 acadêmicos do curso de Direito de uma faculdade regional, que aproveitaram a oportunidade para assistir às audiências e adquirir conhecimentos práticos sobre

mulheres e, atualmente, encontra-se na fase de análise laboratorial. Busca o provimento jurisdicional para ter resguardado direito próprio e de terceiros, considerando que o Estado, recentemente, deflagrou concurso público para a área de enfermagem ... polo passivo do presente mandamus, uma vez que é autoridade responsável pela suspensão da licença. Alegando ter direito líquido e certo de permanecer licenciada a fim de dar continuidade à pesquisa de doutorado, bem como ... passível de correção em sede de Mandado de Segurança, restringindo-se, pois, a alegação genérica de ter direito à licença remunerada para frequentar doutorado. Não aponta, pois, qual ato, abusivo ou ilegal, teria praticado ... crivo do Judiciário, na via mandamental, reclama a apresentação de prova robusta e pré-constituída do direito líquido e certo vindicado, sendo imperiosa a apresentação de todo o acervo necessário à comprovação dos fatos imprescindíveis ... Laurita Vaz, 5ª Turma, j. em 06.12.2011, DJe 19.12.2011). Na lição de Eduardo Sodré: “Direito líquido e certo, segundo o posicionamento já consolidada, é aquele direito titularizado pelo impetrante, embasado em situação fática perfeitamente delineada ... atacar a suspensão da licença. Caberia, a toda evidência, fazer prova indiscutível, completa e transparente, do aventado direito líquido e certo, eis que, em sede de ação mandamental não é possível trabalhar à base ... autoridade, o que, convenha-se, se mostra vistosamente indispensável para se verificar a ocorrência de afronta a direito, nos termos do art. 1º da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. Nesse sentido ... conduta, sem o qual não é possível, sobre uma razão lógica, aferir a própria violação a direito líquido e certo. Nesse sentido, tem-se que o ato coator constitui a própria razão ... não diverge o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “Constitucional. Mandado de segurança. Saúde. Medicamento. Ausência de direito líquido e certo. Inexistindo nos autos ato coator a ser combatido, não há direito líquido e certo ... PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS PORTAREM ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DO SUPOSTO ATO COATOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. O direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de ser contemplado em norma legal

Amazônia (Sipam) em Porto Velho ofereceu nesta semana (20 a 22 de junho) o curso “Outorga de direito de uso dos recursos hídricos em Rondônia”, voltado aos extensionistas da Associação de Assistência Técnica e Extensão