Busca

identificadas e datadas, uma com a face do feto em posição sagital, ou seja, no plano vertical direito e esquerdo, a outra, com a visualização do polo cefálico no corte transversal, demonstrando a ausência ... profissional deve prestar à gestante todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados, garantindo à mesma o direito de decidir livremente sobre a conduta a ser adotada, sem impor sua autoridade para induzi-la a tomar ... decidir.Em perfeita sintonia com o que determina o artigo 39 do Código de Ética Médica, é direito da gestante, solicitar a realização de junta médica ou buscar outra opinião diagnóstica. Qualquer que seja ... laudo ultrassonográfico supramencionado farão parte do respectivo prontuário.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

quais a Constituição expressamente proíbe a greve", disse, completando: "Os servidores públicos são, seguramente, titulares do direito de greve. Essa é a regra. Ocorre, contudo, que entre os serviços públicos há alguns que a coesão ... administração da Justiça e a saúde pública não estão inseridas no elenco dos servidores alcançados por esse direito". Grande aliança O empresário Mário Gonçalves Ferreira, o “Mário Português”, que deve ser lançado candidato a prefeito

Direitos humanos e os direitos fundamentais no paradigma do Estado Democrático de Direito e outros temas". Essa é a temática da I Jornada Jurídica promovida pela Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron). O evento ... feitas pelo correio eletrônico emeron@tjro.jus.br ou telefones 3217 1066/1286. As vagas são limitadas e a participação dá direito a um certificado emitido pela Emeron de 8 horas-aula.O evento é demonstração da preocupação ... Emeron com a excelência e a qualidade da formação na área do Direito. Por isso, a direção da Escola buscou reunir nomes de expressão do Direito local e nacional, em palestras gratuitas. Um deles ... doutor em Direito e professor da Universidade de Brasília, Menelick de Carvalho Netto. Um dos expoentes do Direito Constitucional no Brasil, o professor apresenta duas palestras: "A Magistratura na garantia da eficácia da Constituição Federal ... Direitos humanos e os direitos fundamentais no paradigma do Estado Democrático de Direito".Menelick, entre outros aspectos, defende que cidadania necessariamente envolve a permanente reconstrução do que se entende por direitos fundamentais, em uma dimensão ... palestra, na quarta-feira (27/6), ele será prescidido por outra personalidade da área jurídica: com o tema "Direitos humanos fundamentais e suas dimensões de aplicação e efetividade", o também doutor em Direito e juiz federal ... seleta plateia, a partir das 19h. A mediação estará a cargo do juiz Rogério Montai, mestre em Direito. Em seguida, ocorre a primeira apresentação de Menelick, às 20h30, tendo como mediador o juiz José Antonio ... Paraná e Porto Velho, magistrados e acadêmicos de outras Instituições de Ensino Superior, na área do Direito, previamente inscritos na Coordenação da sua instituição, para as quais foram disponibilizadas, individualmente, 15 vagas para o evento ... PROGRAMAÇÃO ABERTA AO PÚBLICO DA I JORNADA JURÍDICA DA EMERON1º Dia 27/6 (4ª feira)19h - Palestra: Direitos humanos fundamentais e suas dimensões de aplicação e efetividadePalestrante: Dr. Narciso Leandro Xavier BaezMediação: Ms. Rogério ... olhar para a função jurisdicionalPalestrante: Ms. Rogério MontaiMediação: Juíza Euma Mendonça Tourinho20h30 - Palestra: Os Direitos humanos e os direitos fundamentais no paradigma do Estado Democrático de DireitoPalestrante: Dr. Menelick de Carvalho

categoria, principalmente as perseguições investidas pela Procuradoria Geral do Estado, que se debruça vertiginosamente em retirar direitos do servidor.Foi assim com a insalubridade da Policia Técnica, isonomia e agora por ultimo com o adicional ... Para a direção do Sinsepol, esse é apenas um exemplo de como são desrespeitados os direitos dos servidores da Polícia Civil.A maior demonstração do descaso, no entanto, são as condições da maioria das delegacias

documento requerendo a reativação do serviço, o Promotor de Justiça Hildon de Lima Chaves destaca que o direito da criança já foi confirmado no mandado de segurança nº 0004963-82.2011.22.0000. “A interrupção do tratamento ... paciente é flagrante desrespeito às normas e princípios de direito vigentes neste país. Além disso, o descumprimento de ordem judicial é passível de ordem de prisão.O Promotor de Justiça solicita a regularização imediata

lucros e distribuição ilegal de cestas básicas. Um dos exemplos citados pelo MPT é que para ter direito a participação nos lucros, um direito constitucional, o trabalhador deve provar que não faltou ao serviço

denegrir a imagem da instituição. 13º) – Fiel a sua tradição de zelar pela absoluta legalidade, pelo amplo direito de defesa e pela garantia do contraditório e do devido processo legal, sem prévias condenações

conduta que somou quase 200 mil reais em obrigações e serão compelidos a pagar todos os direitos trabalhistas dos envolvidos. Na Polícia Federal responderão pelo crime do artigo 149 do Código Penal que prevê penas

democratização e transparência de órgãos colegiados e instâncias com poder decisório. “É central anotar que o direito à greve, à liberdade de expressão e de opinião são garantidos pela nossa Constituição Federal e que não

obrigações de fazer e disputa pela posse de bens móveis também são resolvidas, assim como casos de direito de família: pedidos de pensão, guarda dos filhos ou separação consensual. Todo atendimento é gratuito e será ... emissão de documentos, alistamento militar, entre outros serviços. "Quanto mais pudermos oferecer acesso das pessoas aos seus direitos, mais próximo estaremos de ser uma instituição acessível, que promove justiça com celeridade, qualidade e transparência", afirmou

esposa, Patrícia Bertoncelo, ex-primeira-dama do município, foram condenados por improbidade administrativa, perdendo seus direitos políticos por oito anos.A decisão, em primeira instância, aconteceu no dia 31 de Maio passado e proferido pela ... Juíza de Direito Sandra Beatriz Merenda. A magistrada acatou denúncia do Ministério Público (MP) que ingresso com Ação Civil Pública contra os acusados. Conforme a denúncia, na sua gestão de prefeito, Marlon autorizou ... para ao final proceder-se à condenação dos requeridos ao ressarcimento do dano patrimonial, suspensão de seus direitos políticos e pagamento de multa civil, bem como demais consectários previstos na legislação nº 8429/92. Regularmente notificados ... agente. A Lei de Improbidade contempla alguns tipos legais de textura aberta, incorporando a moderna doutrina do direito administrativo, que vislumbra o fenômeno da improbidade por graus, a exemplo do que ocorre com a invalidação ... jurídica aos administradores, pois estes últimos ficariam sujeitos, em tese, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, interdição de direitos e, mais do que tudo, à qualidade de agentes ímprobos toda ... inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. Por considerações de direito e de moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também ... exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação: o bem comum". (grifo nosso) (Direito Administrativo Brasileiro - 19ª edição - Malheiros Editores - pág. 84). Depreende-se da doutrina supracitada que o dever ... para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. Restou comprovado neste feito, que o requerido ... gerar frutos lícitos, eis que fundada em premissa proibida. Incidiram em flagrante ilegalidade os requeridos, porque particularizaram direito de um em detrimento dos direitos de outros, tratando diferentemente os iguais, no caso os demais servidores ... ressarcimento integral do dano ao patrimônio público, a ser estabelecido em execução de sentença; suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos; pagamento de multa civil de 1 (uma) vez o valor do dano; proibição

preocupação com a excelência e a qualidade da formação na área do direito leva a Escola da Magistratura de Rondônia a realizar, nos dias 27 e 28 deste mês, das 14h às 22h, no auditório ... Jornada Jurídica, evento que tem cunho científico, classificado no sistema Qualis.Com o tema "Os direitos humanos e os direitos fundamentais no paradigma do Estado Democrático de Direito", a jornada reunirá nomes de expressão ... Direito local e nacional, em palestras gratuitas.O evento terá dois momentos específicos. O primeiro (das 14 as 18h), em que participarão apenas os alunos do curso de pós-graduação da Emeron de Ji-Paraná ... h/a.Confira abaixo uma prévia da programação:1º Dia 27/6 (4ª feira)14h - Abertura15h - Palestra: Direito Ambiental: a ocupação de Rondônia e suas áreas especialmente protegidasPalestrante: Des. Miguel MonicoMediação: Ms. Vinicius Valentin Raduan ... trabalhos acadêmicos dos alunos de Porto Velho e de Ji-Paraná do Curso de Especialização em Direito e de Preparação para a Carreira da Magistratura da Emeron.Programação aberta ao público:19h - Palestra: Direitos humanos ... Menelick de Carvalho Netto, do Diretor desta Escola, com alunos da Emeron do Curso de Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura de Ji-Paraná e Porto Velho.20h30 - Palestra: Direitos humanos ... direitos fundamentais no paradigma do Estado Democrático de Direito.Palestrante: Dr. Menelick de Carvalho Netto14 às 15h30 - Minicurso: Medidas Socioeducativas e Direitos Humanos: Internação e SINASEMinistrante: Ms. Áureo Virgílio Queiroz15h45 às 17h15 - Minicurso: Previsibilidade ... segurança jurídicaMinistrante: Juiz José Antônio Barretto17h15 às 18h - Palestra: O neoconstitucionalismo e a efetivação dos direitos sociais fundamentaisPalestrante: Ms. Vinicius Valentin Raduan Miguel19h - Palestra: Ativismos Judiciais - um novo olhar para a função jurisdicional ... Palestrante: Ms. Rogério MontaiMediação: Juíza Euma Mendonça Tourinho20h30 - Palestra: Os Direitos humanos e os direitos fundamentais no paradigma do Estado Democrático de DireitoPalestrante: Dr. Menelick de Carvalho NettoMediação: Des. Eurico MontenegroAssessoria

NATAL. Não ameacei quem quer que seja, muito menos integro essa quadrilha que busca faturar o direito dos trabalhadores bem como assaltar os cofres públicos. Estou sendo perseguido dentro do TRT, à começar pela Desembargadora ... encontrava no Rio de Janeiro quando na verdade somente retornei da Espanha onde estava estudando direitos humanos, no último dia 16 deste mês. A Des. Vânia está criando todos os obstáculos para que eu não ... defesa no CNJ. De forma espúria, sem qualquer sentido de observância do devido processo legal e do direito de defesa fui na prática cassado do cargo de corregedor, que agora está nas mãos

Seminário Estadual de Direito Público vai debater, nesta quinta e sexta-feira, 21 e 22/06, o papel dos operadores do Direito no desenvolvimento de Rondônia. O evento acontece no auditório da OAB, em Porto Velho ... renomados palestrantes do país para discutir, entre outras questões, as parcerias público-privadas (PPPs) no âmbito do Direito Administrativo e Constitucional.Promovido pela OAB-RO, com apoio do TCE-RO, o seminário terá a participação ... Tribunal de Contas. Na abertura, o desembargador do TJ-RO, Dr. Gilberto Barbosa, fará palestra sobre os direitos e garantias constitucionais individuais no processo administrativo e o Dr. Fernando Albino, mestre em direito comparado pela ... feira, 22/06, o Dr. Wladimir Ribeiro, Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Coimbra, abordará os direitos e obrigações dos municípios no saneamento básico e o Dr. Gesner Oliveira, Doutor em Economia pela Universidade ... Califórnia (EUA) e ex-presidente da SABESP, fará palestra sobre o desenvolvimento do direito público nas PPPs. O seminário terá ainda as palestras do administrador especializado em PPPs, Márcio Chaves Pires e do Mestre ... Direito Constitucional/PUC-MG e Conselheiro Federal da OAB, Dr. Orestes Muniz, que fará um painel sobre as defesas nos procedimentos no Tribunal de Contas.As mesas de debates terão a participação e moderação de várias autoridades ... Porto Velho. Informações pelo telefone (69) 3217-4200.Abaixo a programação completa do evento: SEMINÁRIO ESTADUAL DE DIREITO PÚBLICO Realização: OAB SECCIONAL RONDÔNIA Apoio: TCE-ROProgramaçãoDia 21/06 - Quinta-feira: 19 horas - Abertura SolenePalestra ... DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INDIVIDUAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Palestrante: Dr. Gilberto Barbosa Batista dos Santos Desembargador TJ-RO - Palestra: PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Palestrante: Dr. Fernando Albino de Oliveira Mestre em Direito Comparado/New York University ... Doutor em Direito Econômico/USP - Presidente de Mesa: Dr. Hélio Vieira da Costa - Presidente da Seccional da OAB-RO Debatedor: Dr. Ivo Benitez - Ex-Procurador de Justiça MP-RODia 22/06 - Sexta-feira: 9 horas ... Isaías Fonseca Moraes - Procurador de Estado e Professor Universitário Intervalo (Coffe Break) 10h15min - Palestra: SANEAMENTO BÁSICO: DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS Palestrante: Dr. Wladimir Ribeiro Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Coimbra 11h15min

município que era administrado pelo atual governador do Estado, Confúcio Moura (PMDB). O argumento da PGE: “o direito à saúde, previsto no art. 196, da Constituição Federal, é norma de natureza programática, pois refere