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Delegado Para delegado, o salário é de R$ 13.368,68. O candidato deve ter nível superior em direito e carteira nacional de habilitação de categoria, no mínimo, B. O delegado instaura procedimentos de investigação, orientação

para a concessão o julgador deve estar atento a dois requisitos essenciais: a fumaça do bom direito e perigo da demora. A avaliação do desembargador é que nenhum dos requisitos beneficia Valter Araújo ... casa de leis em questão”. Ainda de acordo com ele, é visível que não há qualquer direito de Valter Araújo em requerer liminar no caso. “A ausência do perigo da demora se mostra flagrante, pois ... público para o qual foi eleito e sem previsão de retorno, não havendo perigo de perecimento do direito do impetrante caso este somente seja apreciado quando da análise do mérito do mandado”. Confira a íntegra ... segurança. DECIDO. Para que seja concedida a medida liminar é essencial a presença de fumaça do bom direito e perigo da demora. O impetrante, ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, teve ... público para o qual foi eleito e sem previsão de retorno, não havendo perigo de perecimento do direito do impetrante caso este somente seja apreciado quando da análise do mérito do mandado. Certo ... cabimento. Com estas considerações, por não vislumbrar o perigo da demora e invisível qualquer indício de bom direito, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade coatora, solicitando-se também as informações. Cite-se o Estado

Transposição do funcionalismo aos quadros da União. Desde 2009, quando uma emenda a Constituição Federal assegurou esse direito, pouca coisa foi feita e nem mesmo a presença da presidente Dilma Roussef, no ano passado

própria Justiça do Trabalho. Ela é acusada de ter falsificado documentos de servidores que nem mesmo tinham direito a receber os precatórios. “Ora, a advogada fez todos os pleitos fundamentados em preterição indevida

outra Liminar de efeito suspensivo assinada, pelo desembargador José Malerbi da 25ª e 35ª Câmaras de Direito Privado do TJ/SP, relator do Agravo de Instrumento nº 0119669-332012.8.26.000 movido pela Agropecuária Nova Vida, o gado

Faculdade São Lucas, realizará nos dias 21 e 22 deste mês o Ciclo de Estudos do Direito Eleitoral, que acontecerá no auditório da Instituição Superior de Ensino, das 18h30 às 23h. O evento dará continuidade ... aproveitará a oportunidade para lançar duas obras literárias de sua autoria: a 8ª edição do livro “Direito Eleitoral” e o livro “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB”.Acadêmicos do Curso de Direito

visa beneficiar mais de “quatro mil famílias” de baixa renda, a tomarem posse de fato e direito dos seus imóveis através da escritura pública. O programa “Título Jᔠé uma iniciativa do Governo as ações

próximo dia 16 (sábado), o IX Arraial do Advogado, festa que reúne também outros operadores do Direito. O evento, que já é uma tradição da família jurídica de Rondônia, proporciona momentos de lazer, descontração ... comissões da OAB. O secretário-geral da OAB Rondônia, Juraci Jorge da Silva, todos os operadores do direito em Porto Velho estão convidados para o evento, juntamente com seus familiares e amigos.Neste ano, cerca

enquadrado por: Lesão corporal: Pena - detenção, de três meses a um ano.Caso o agressor seja primário, terá direito à transação penal podendo substituir a pena pelo pagamento de cestas básicas ou atividade social ou doação

Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, que focaram em palestras sobre os eixos do Brasil Sem Miséria – garantia

direção do Sintero assegura que não tem nada a temer, visto que sempre atuou em defesa dos direitos dos servidores dentro do que estabelece a lei. Para a direção do Sintero é de suma importância

Decreto 7.514, dispositivos legais que garantem a aproximadamente 20.000 servidores estaduais contratados até 1991 o direito de optarem pela transposição para o quadro da União. A manifestação deverá contar com a participação de todos

Paraná informou através de comunicado interno, o vazamento sob o encabeçamento da ponte, no primeiro distrito, margem direita do rio. O documento apontou para o iminente rompimento e graves consequências. Em caráter emergencial, a presidente

Ministério Público do Trabalho para cumprir sua missão constitucional de defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais indisponíveis.4. O valor bilionário dos créditos postulados no processo em questão já justificaria a atuação ministerial ... finalize a análise pericial dos créditos e até que se definam questões jurídicas condicionantes dos direitos aos créditos postulados.6. A medida se justifica pelo receio do Ministério Público do Trabalho de que novos pagamentos

Decisões do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que garantiram o direito à nomeação e posse a três candidatos reprovados em exame profissiográfico (psicotécnico) foram mantidas hoje (5) pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal