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recomendação por parte dos órgãos implicará a adoção de providências legais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação judicial, com a consequente responsabilização do gestor público, alertou a integrante do MPRO. Ao expedir o documento

multa de R$ 1 mil a cada consumidor lesado.A liminar foi concedida por meio de ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Marcos Giovane Ártico, alegando que a população do município tem tido ... conclui a inevitável obrigatoriedade da empresa fornecedora de energia oferecer um serviço de qualidade. No mérito da ação, o Ministério Público pede que a Eletrobrás seja condenada a indenizar a coletividade no valor de mais

ontem, pelo presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Hermínio Coelho (PSD), como um resultado positivo da ação dos parlamentares estaduais em março de 2013. Na ocasião, o deputado Hermínio Coelho solicitou ao ministro Ricardo

Segundo o desembargador corregedor, Miguel Monico Neto, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277/DF e da ADPF nº 132/RJ, em que se reconheceu a união

virão e “nem sempre será possível a intervenção da DPE”.De acordo com ele, para que a ação da Defensoria Pública nessa questão não seja em vão, é fundamental que se defina no encontro desta

meses de reclusão e 11 dias multa pela ocultação - mediante a prática de uma só ação - de cadáver.Sirlene Amorim Louzada, viúva de Augusto César, acusada de tramar a execução, e Ademir Germano Amaral, comparsa

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Alta Floresta do Oeste, ingressou com ação civil pública para ressarcimento de danos ao erário contra o ex-deputado estadual José Carlos de Oliveira ... Noely Maria Ribeiro de Oliveira, e o ex-secretário de Estado de Planejamento, Arnaldo Egídio Bianco.A ação, subscrita pelo Promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará da Rocha, teve como base processo encaminhado pelo Tribunal ... população beneficiada com os atendimentos pagava pelos serviços assistencialistas com votos. Na ação, o Ministério Público pede que os denunciados sejam condenados ao ressarcimento do dano ao erário conforme o artigo

interpôs agravo de instrumento contra decisão da 1ª Vara Cível da comarca de Vilhena nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT. A decisão, da 2ª Câmara Cível, partiu do entendimento

histórica do legislativo rondoniense, a medida foi questionada pelo procurador geral da República em Rondônia, ao impetrar Ação Direta de Inconstitucionalidade.Ao prestar esclarecimentos ao STF, o advogado Celso Ceccatto assim se manifestou

envolve o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – é pegar este jovem no começo de sua ação delituosa e procurar uma solução para que mude de vida. Assim, são aplicadas as medidas socioeducativas

indenização, já constatadas por técnicos do INCRA e do Ministério Público, que inclusive ingressou com a Ação Civil Pública, de número 0014433-03.2012.8.22.0001, dentre os quais se destacam os seguintes problemas: 1) Presença anormal

exigia a anulação da decisão, sob o argumento de que, tanto ele, quanto Roberto Sobrinho, figuram em ação civil pública. Na sessão do dia 9, Walter Waltenberg desconsiderou o pedido, afirmando que estava sendo perseguido ... Walter Waltenberg e o ex-prefeito Roberto Sobrinho. O fato do desembargador ser corréu na mesma ação civil pública que ex-prefeito, para Roosevelt, não o impede de ter sido o relator no habeas corpus

ainda não tem orçamento para uma vara específica de delitos de trânsito. "O custo previsto para esta ação é de um milhão e meio de reais", explicou Monico. Assim, a sensibilização dos juízes no sentido

milhão), uma redução de R$ 280 mil, confirmando-se o benefício oportunizado pela ação conjunta do Tribunal, através da decisão, e do Estado, via Supel/CGAG, no cumprimento das medidas corretivas e na realização do pregão

alegada e de prova imediata (grifei). Desta forma, nos termos da norma interna, compete ao relator da ação principal a apreciação da exceção. Pois bem. Feito esse esclarecimento inicial, cumpre adentrar ao mérito da exceção