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correta aplicação da Tabela de Cálculos da MP 451/08, e afirma que a invalidez em questão dá direito a 25% do valor indenizatório. Alega ter sido suprimida a ampla defesa e pede a extinção

refeitório e área de vivência da margem esquerda do Rio Madeira e em seguida nos da margem direita, onde houve a queima de alojamentos no último dia 3. Foram inspecionados o refeitório e cozinha

necessária a apresentação de todos os documentos pessoais, comprovante de residência e outros utilizados para comprovar o direito que será reclamado à ação itinerante do TJRO. O Judiciário, por meio de acordos homologados, resolve

função pública; obrigação solidária de ressarcimento integral do dano provocado aos cofres públicos municipais; a suspensão dos direitos políticos por prazo determinado; ao ao pagamento de multa civil fixada em duas vezes o valor

obras no canteiro da Usina de Jirau, mantendo os contratos de todos os operários, inclusive com direito a antecipação das chamadas “baixadas”, descanso para visitar a família no estado de origem com direito a passagem

Recursos Humanos (GDRH) da Sead, onde recebem o manual do servidor, que traz a legislação de direitos e deveres, como foi o caso de Maurício da Costa Silva, de 42 anos, que foi cartorário até

infração que tem pena prevista de 2 a 20 anos de prisão.Segundo dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, divulgados pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças

governador deveria ter optado por uma das duas remunerações. Não o fez e perdeu o direito. Os argumentos foram aceitos pelo juiz da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Velho, Johnny ... ANGELIN fez na AÇÃO que propôs em face do ESTADO DE RONDÔNIA para declarar que não tem direito ao recebimento de vencimentos pelo exercício da função de secretário executivo regional de Vilhena no mês ... prazo recursal. Porto Velho-RO, segunda-feira, 2 de abril de 2012. Johnny Gustavo Clemes Juiz de Direito

contra-mão da corrente majoritária que classifica o Direito do Trabalho como um direito privado, por tratar-se de relação entre particulares – empregado e patrão – o Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre substitui ... enfim, houver reerguido os alojamentos destruídos pela segunda vez.Ocorre que a qualquer empresa é dispensado o direito de admitir e demitir trabalhadores, seja por justa causa, seja por contenção de despesas, seja por incompatibilidade ... cabe tão somente a análise dos parâmetros legais da dispensa, incluindo verificação do pagamento de todos os direitos. Exatamente como é feito com os todos os demais trabalhadores pós-porteira de usinas.Além de impor ... ânimos voltaram a ficar acirrados. Agora, além de querer passagens aéreas, salários na conta e o direito de voltar, os trabalhadores iniciaram uma série de ações para persuadir colegas que permanecem nas obras utilizando

afirmou. Cláudio divide seu tempo entre o trabalho na política e a conclusão de seu curso de Direito em uma faculdade de Porto Velho

investigadores a Guajará-Mirim, para que não pairem sobre a sociedade local e sobre os profissionais do Direito, de modo particular, a sensação de impunidade e insegurança para continuar desenvolvendo suas atividades. Essa

procurou para saber acerca da autenticidade das informações e muito menos para que fosse exercido o direito de ampla defesa e do contraditório. Alegou que os requisitos para a concessão da liminar encontram-se devidamente ... adequadas, quando houver fundado receio de que uma das partes, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Assim, para que a liminar seja deferida necessário ... exame de cada um deles. Da retirada das matérias jornalísticas declinadas na inicial Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, preocupou-se em defender a honra ... pessoas. Por outro lado, os incisos IV e IX da Carta Magna também elevou à condição de direitos e garantias fundamentais a “livre manifestação do pensamento” e “a liberdade de comunicação”. Analisando o caso observo ... pessoas, sendo, ao final, algemado. Também não há qualquer informação de que não tenha ficado nu. O direito de livre manifestação do pensamento e de comunicação, consagrado no artigo 5º, incisos ... sítios das requeridas, observo, em sede de cognição sumária, a existência de potencialidade suficiente para violar o direito de personalidade do requerente, especialmente no que tange à sua honra. O Código Civil ... caput, é expresso ao mencionar a possibilidade de exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito de personalidade: “Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito ... exame deste juízo, constato dos documentos que instruem a inicial a existência tanto a fumaça do bom direito quanto do perigo da demora. As requeridas deveriam adotar postura de maior controle das informações veiculadas ... falar em proteção à liberdade da expressão, já que esta esbarra nos limites dos direitos personalíssimos, no caso à honra, sobretudo considerando-se que, evidentemente, observado o princípio fundamental de proteção à dignidade da pessoa ... humana, não há direito constitucionalmente assegurado de ofender e insultar a quem quer que seja. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. RETIRADA DE CONTEÚDO OFENSIVO DE BLOG. DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO

bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública que eventualmente ocuparem; suspensão dos direitos políticos por prazo determinado; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o serviço público

não aderiram ao movimento grevista.Interdito proibitório é uma ação jurídica relacionada a situações nas quais o direito de posse ou de propriedade está sendo ameaçado e está previsto, é preventiva para quando o proprietário

Imagens repugnantes, que representam uma agressão aos direitos humanos, foram divulgadas nesta quarta-feira (28), pela imprensa de Rondônia e pela internet. Diante do quadro que apresenta um homem sendo devorado por larvas dentro ... repúdio e conclamam a sociedade a combater os desmandos nos setor.“O caso exemplifica o desrespeito aos direitos humanos e a Constituição brasileira, que determina que a saúde é um direito de todos