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defesa deve ser respeitado, como determina o regimento da Câmara Federal. A Constituição também determina o direito à defesa. Estamos desenvolvendo um trabalho sério, observando a legislação. Nos inteiramos do que dizem os processos

assunto preocupante, envolvendo posicionamento prejudicial da PGE [Procuradoria Geral do Estado] no tocante à negação de direitos de servidores”, disse Mirtes acrescentando que “inclusive, estarei apresentando na reunião provas documentais

mensalidade, anuidade, sem processo ético e sem nenhum tipo de restrição devem exercer o direito ao voto.Proposta“Nosso ideal é o resgate da dignidade do profissional e acabar com a ilegalidade no exercício

criado um calendário que possibilite a continuidade e o acompanhamento das ações a serem desenvolvidas, garantindo o direito de acesso destas pessoas a todos os serviços de saúde”, complementou.De acordo com a presidente

Justiça do Estado de Rondônia manteve a prisão do pintor Alessandro Ribeiro, homologada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Ouro Preto do Oeste, pois ele deixou de juntar ao pedido

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia absolveram Diego Davi Delgado do crime de violação de direito autoral. Ele havia sido condenado à pena de três meses de detenção a ser cumprida em regime aberto ... pelo auto de apresentação e apreensão dos produtos. "Houve dolo, pois existia vontade de violar o direito autoral com o objetivo de lucro. É importante ressaltar também que o crime em questão se consuma ... ocultação, ainda que o sujeito não obtenha proveito econômico, bastando a vontade de violar o direito autoral com intuito de lucro".Sbarzi Guedes disse ainda, em seu voto, que na fase policial o acusado confessou

funcionários há seis meses. Desde então eles estão sem receber os salários ou qualquer outro direito. O Consórcio Construtor de Jirau (ESBR) anunciou na época que havia bloqueado os recursos à empresa assim que teve

procedimentos cabíveis, que se pauta pela normas vigentes na Instituição e sempre orientou os alunos sobre seus direitos e deveres.7 - Como se vê, esta é a síntese da trajetória acadêmica apresentada pelo discente. Cabe

entrada no Pronto Socorro João Paulo II o fiz como qualquer paciente e, portanto, deveria ter o direito da minha imagem preservada. Espero com esta nota pública esclarecer o fato e pedir que as imagens

restituído já que ao procurar o Ipam foi informada que o valor a que teria direito seria de pouco mais de 400 reais (409,46). O Ipam é o plano de assistência médica do servidores ... contrato de prestação de serviços médicos entre as partes deve ser respeitado de acordo com os direitos do consumidor, sendo ilegal a negativa do reembolso no valor pleiteado e devidamente comprovado considerando a urgência ... plano de saúde se recuse a arcar com os valores despendidos pela associada, que diante do direito à vida teve de realizá-lo.Os planos de saúde tem o dever de proteger a vida

Construções Artísticas Ltda, responsável pelo show, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação. O juiz de direito Eli da Costa Júnior, ao julgar o caso, apresentou os artigos da Constituição e do Código Civil ... repará-lo. Também baseou-se no Código de Defesa do Consumidor, que prevê como um dos direitos básicos a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.O juiz julgou ... ação procedente, concedendo à mulher o direito de ser reparada, pois a empresa não compareceu à audiência de conciliação, de modo que se tornou revel (aquele que é julgado à revelia), presumindo-se aceitos como

realizou ato cívico em apoio ao CNJ e a ministra Eliana Calmon.Soteropolitana, graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia, a ministra Eliana Calmon Alves tem uma longa trajetória no judiciário brasileiro

dentre as quais têm destaque a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público, entre outros

Teotônio Vilela (1917-1983). — Coube a Teotônio demonstrar aos homens de bem que seu lugar era, de direito, na trincheira democrática. E foi ele o primeiro, por assim dizer, a escolher o certo

atendimentos em três anos de existência. “Com isso nós estamos resolvendo o problema que tínhamos quanto ao direito de acesso à saúde por parte dos moradores de bairros mais distantes das Unidades”, ressaltou o prefeito