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poderá indicar o CNPJ de uma instituição sem fins lucrativos para receber os créditos a que terá direito, caso seja contemplado.Neste sorteio estão confirmados 38.053 prêmios, distribuídos entre valores

governo federal dos acordos e protocolos de intenções firmados, luta contra qualquer reforma que retire os direitos dos trabalhadores, retirada dos PLPs e MPs contrários aos interesses dos servidores públicos, paridade e integralidade entre ativos

caso concreto para a violabilidade do sigilo telefônico. Sustenta, ainda, que os dispositivos questionados violam o direito à privacidade dos cidadãos, previsto no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal.A Telcomp ressalta ... balizas constitucionais com vistas a alcançar a todo custo o fim colimado, mormente em se tratando de direitos fundamentais

Curadoria das Fundações, ingressou com ação ordinária para extinção da Fundação Rio Madeira (Riomar), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e entidade de apoio à Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR).A Fundação

reivindicações. Para Océlio Muniz, coordenador estadual do MAB, “a inexistência de uma política nacional que garanta os direitos mínimos as famílias atingidas concede total liberdade para que as empresas construtoras adotem uma ação autoritária, preconceituosa ... injusta com as famílias, sendo que sequer os direitos humanos são respeitados”. NOTA DA REDAÇÃO: Notícia falsa: Sede da Eletronorte não foi ocupada por atingidos por barragem Diferente de notícia enviada pelo Movimento dos Atingidos

golpe” aos servidores demitidos no governo Bianco -  quando não reconhece a estabilidade destes e, conseguintemente, o direito à transposição para os quadros da União – os sindicalistas reagiram: pediram ao governador Confúcio Moura exonerações imediata ... injusto. “É um absurdo emitir um parecer como esse, sustentando que os servidores demitidos não têm direito à transposição. Isso é muito cruel! Basta o que eles já sofreram no passado!”, declarou a sindicalista acrescentando

Gasparina, que era passageira na motocicleta morreu na hora. Já Renato, condutor da motocicleta, teve a perna direita amputada no acidente, e foi socorrido ao Hospital São Lucas em Cerejeiras, sendo posteriormente transferido para Vilhena

esperarmos acomodados por uma solução. Vamos nos organizar em comissão e seguir para protestar e buscar nossos direitos junto às autoridades em Porto Velho”, conclamou Ademir Adur.O município de Buritis foi criado em dezembro

têm como função pública institucional fiscalizar e normatizar as profissões regulamentadas. A defesa e a reivindicação de direitos de classe são atividades típicas de associações e sindicatos. Porém, toda atividade dirigente, seja ela de cunho ... legitimar. Ao menos em sociedades democráticas como a nossa . Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico

Alves de Souza Neto, ao opinar por mudança de regime de uma servidora. Ele apontou como merecido direito da funcionária e citou que se tratava de uma questão de moral e de Justiça. Segundo Luciano ... públicos regidos pela CLT, não tem nenhum valor jurídico, já que não observou as formalidades legais”. SEM DIREITO A BENEFÍCIOS Também no mês de janeiro, Jane Rodrigues Maynhone acabou com os sonhos de uma outra ... procuradora Mônica Navarro Nogueira da Silva, apresentou relatório pelo deferimento do pedido, destacando o direito adquirido ao longo dos tempos, tese apoiada na Constituição Federal. Novamente o tratamento igualitário entre servidores foi lembrado. “No presente ... governamental que os exonerou”. E foi além a procuradora: sem concurso público não há efetividade, não existe direito ao ingresso em quadro de carreira, se não há integração em nenhuma carreira, não cabe nenhuma vantagem ... afirma no seu Artigo 86, que constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até ... Seguindo o entendimento da PGE, os celetistas não foram admitidos regularmente, por isso, não tem garantido nenhum direito.As citações da procuradora-adjunta sobre decisões do STF de fato existem e são ... condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não ... tendo direito à progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes.”, diz a norma.Segundo esse julgado, o servidor que preencher as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT ... não se confunde com aquela estabilidade regular disciplinada pelo art. 41 da Constituição Federal. Não tem direito à efetivação, a não ser que se submeta a concurso público, quando, aprovado e nomeado, fará

suspensão da contribuição previdenciária que era cobrada pela União sobre o auxílio pré-escolar a que têm direito os dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, conforme estabelecido através

sobre o erro ocorrido, ainda levou documentos para comprovar. "constatada a ação praticada pela empresa contra os direitos do autor, configura-se o dano moral passível de indenização

cardíacas. “Mais de 800 pessoas, na sua maioria mulheres, já se inscreveram nas últimas semanas para terem direito a participarem das aulas, que além dos exercícios, recebem orientações de como ter uma vida mais saudável

tomadas pela comissão. “Não vamos fazer prejulgamento e nem atrapalhar em nada. Vamos sim dar direito de ampla defesa a todos”, citou. Já Lorival Amorim fez questão de frisar que “o relator Edson não

comarca de Porto Velho.Programação extensaApós o intervalo, será apresentado o painel "Sociedade, sistema penal e direitos humanos", iniciado com a palestra "Participação Social na Política Criminal e Penitenciária, contexto eproposta", proferida por Valdirene ... Penitenciária (CNPCP/MJ). A programação da manhã será encerrada com depoimentos de reeducandos.À tarde, a juíza de Direito da Vara de Execuções Penais de Guarapuava (PR), Christine kamppman Bittencourt, apresenta a palestra "O Sistema Prisional ... Também membro do MP, mas do de Goiás, o promotor Haroldo Caetano trata do "Sistema Prisional e Direitos Humanos". Já a importância do Patronato para o egresso do sistema prisional será levado à discussão pela