Busca

Assim como os servidores públicos, os dirigentes sindicais envolvidos com a Transposição ficaram surpresos com os vetos do presidente Lula. Duas questões principais atormentam os líderes: os vetos a aposentados e pensionistas e também ... ausência de isonomia com os demais quadros de servidores da União. Eles avaliam que embora possam resolver esse último problema pela via judicial, haverá prejuízos irreparáveis com a demora. A Lei proíbe antecipação de tutela ... contra a fazenda pública para beneficiar categorias de servidores, daí que o Supremo pode demorar bastante para analisar qualquer ação judicial.No caso dos aposentados e pensionistas a avaliação que dos sindicalistas Cícero Evangelista, Israel ... para esse veto, uma vez que os aposentados e pensionistas dedicaram-se mais ou quase como os servidores da ativa. Agora pelo simples fato de estarem aposentados isso quer dizer que formam uma categoria

Brasília durante a última semana onde trabalhou pela sanção da transposição dos servidores, o pré-candidato do Partido dos Trabalhadores ao governo do estado, Eduardo Valverde, participou, neste sábado (12/06) de diversas reuniões

duro golpe tanto aos servidores rondonienses, como para a bancada a determinação do presidente Lula em vetar os principais pontos da Transposição. Lula deixou claro que as normas vetadas são inconstitucionais e que a Emenda ... data de publicação desta Emenda Constitucional:"Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando ... serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro ... corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico.§ 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até ... transitórias. Assim, não é possível pretender transferir para a União pessoas que hoje já não são mais ‘servidores’ de Rondônia, como é o caso dos, aposentados e pensionistas. Também não se revela possível pretender ... inclusão de servidores em carreiras federais pois o dispositivo constitucional exige que os servidores sejam mantidos em ‘quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento ... existentes, o que na prática pode inviabilizar a própria Transposição, uma vez que o interesse do servidor é sair dos quadros do Estado para a União com salários maiores. Dos vetos definidos pelo presidente ... inativos, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia; II – os servidores admitidos de forma regular; III – os servidores admitidos nos quadros do ex-Território Federal de Rondônia, os servidores ... Estado de Rondônia e os servidores dos respectivos Municípios, mediante contratos de trabalho celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio ... Previdência Social - CTPS; e IV – os aposentados e os pensionistas. Outro importante veto diz respeito aos servidores que foram contratados e eram custeados pela União nos 10 anos seguintes a elevação de Rondônia a Estado

JUNHO DE 2010. ....................................................................................... Art. 85.  A inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores civis e militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia e do Estado de Rondônia, de que trata ... assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes: I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais do ex-Território de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando ... serviço àquele ex-Território, na data em que foi transformado em Estado; II - os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito - 15 de março ... servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981. Parágrafo único.  É vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias ... VETADO).Art. 88.  Os servidores de que trata o art. 86 desta Lei somente farão jus à opção pela inclusão no quadro em extinção da administração federal se:I – (VETADO); II - comprovadamente, se encontravam ... extinção de que trata o art. 85 desta Lei, será considerado o cargo ou emprego ocupado pelo servidor na data da entrega do documento da opção pela inclusão em quadro em extinção da administração federal ... VETADO).Art. 100.  Após a publicação do ato a que se refere o art. 98, os servidores continuarão prestando serviço ao governo do Estado de Rondônia, na condição de cedidos, sem ônus para o cessionário ... autárquica ou fundacional.Art. 101.  Haverá compensação financeira das contribuições previdenciárias entre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, criado pela Lei Estadual no 20, de 13 de abril ... Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União, nos moldes definidos pela Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999, e pelo Decreto no 3.112, de 6 de julho ... refere aos servidores e militares que formalizarem o Termo de Opção pela inclusão no referido quadro em extinção da administração federal.Art. 102.  (VETADO). O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Advocacia-Geral

servidores aposentados e pensionistas de Rondônia estão fora da Transposição. A decisão é do presidente Lula, que vetou o benefício por entender que eles já não fazem mais parte do quadro de serviço público. "Assim ... não é possível pretender transferir para a União pessoas que hoje já não são mais ‘servidores’ de Rondônia, como é o caso dos, aposentados e pensionistas. Também não se revela possível pretender a inclusão ... servidores em carreiras federais pois o dispositivo constitucional exige que os servidores sejam mantidos em ‘quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer

certamente problemas, pois ainda serão necessários ajustes do próprio Planalto a Transposição, como na questão salarial dos servidores dos poderes e PMs que devem fazer parte do veto. Sem a definição salarial caberá ao Ministério

Transposição da maioria dos servidores públicos de Rondônia para os quadros da União deve ser decidida entre esta segunda e terça-feira, quando acaba o prazo do Executivo para se pronunciar sobre o Projeto ... leis federais e propondo a regulamentação do funcionalismo rondoniense. A bancada federal e os representantes de servidores tem certeza de que ocorrerão pequenos vetos, mas descarta grandes alterações, como já se pronunciou o senador Valdir ... Planalto para decidirem o que fazer.O veto quase certo é com relação aos salários dos servidores dos poderes. Pela redação final, estão dispostos nos artigos 93 a 96. Os sindicalistas trabalham como ponto favorável ... regulamentações anteriores de servidores dos ex-territórios, como policiais e professores, que foram posicionados como federais do mesmo nível. Mas nunca o Governo se deparou por exemplo, com servidores de uma Assembléia Legislativa que almejam ... receber como funcionários da Câmara Federal. Isso abriria as portas para que o mesmo acontecesse com servidores do Amapá e Roraima. Há uma saída: criar cargos em extinção exclusivos para todos. Essa questão levaria ... Transposição via Medida Provisória, todos os envolvidos sabiam que era assunto pacifico para o Governo não aceitar servidores das empresas estatais, pois o Trem da Alegria animaria a mesma situação nos demais territórios. A artimanha ... PMDB topou a inclusão da Transposição via MP justamente para tentarem sempre um maior número de servidores. Daí que retirou-se do texto técnico a vedação que estava inserida no Artigo 4º da extinta minuta

mais preparado, quem tirou a melhor nota na primeira fase do concurso foi um advogado de Rondônia, servidor do Tribunal de Justiça que atua na comarca de Rolim de Moura.Para o subdefensor público geral

importantes da tramitação de processos na Justiça, pois significa a confirmação da dívida do governo com os servidores e consiste no instrumento legal para que o governo possa pagar a dívida.O secretário de Assuntos

como “Cowboy”, atualmente lotado no Presídio de Médio Porte - Pandinha.Segundo relatado pelos policiais da especializada, o servidor vinha sendo investigado há seis meses pela prática de tráfico de entorpecente, corrupção passiva, inserção de aparelhos

Mais de 690 servidores municipais do plano geral da Prefeitura de Porto Velho, que estão lotados na Secretaria Municipal de Educação (Semed) deverão ser enquadrados no plano de carreira da educação municipal. Com isso, passarão ... receber todas as vantagens que o plano oferece. A inclusão desses servidores no Plano de Carreira da Educação foi o resultado das negociações entre a direção do Sintero e a Prefeitura por ocasião da campanha ... salarial 2010.De acordo com a Secretária de Assuntos Municipais do sindicato, Mirta Moy, a inclusão desses servidores foi incluída nas negociações, pois, embora trabalhando diretamente na educação, os profissionais não eram reconhecidos como trabalhadores ... disse Mirta Moy.O presidente interino do Sintero, Manoel Rodrigues, também destaca a importância da inclusão dos servidores no plano de carreira da educação Municipal.Manoel afirma que, dentre os benefícios, estão as gratificações, compatíveis

senador Valdir Raupp (PMDB) disse ao RONDONIAGORA que o presidente Lula vai decidir sobre a Transposição dos servidores públicos de Rondônia somente na próxima semana, possivelmente entre segunda e terça-feira. O jornal já havia ... define prazo de 30 dias para a instalação da Comissão que vai receber os pedidos dos servidores. Em caso de vetos, os artigos vetados são encaminhados ao Congresso que pode mantê-los, como geralmente acontecesse

Transposição, a próxima sexta-feira deve marcar a sanção da regulamentação da transferência de servidores para a União, diz o senador Valdir Raupp (PMDB), que buscou contatos com a Casa Civil sobre o que decidirá

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon) está realizando levantamento nos órgãos da administração direta, autarquias e poderes para constatar a regularidade dos repasses previdenciários, com a análise das folhas ... Iperon tem como objetivo constatar se os órgãos fizeram os repasses das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores e também no que se refere a parte descontada da instituição/órgão (patronal).As Secretarias de Saúde (Sesau ... como todas as unidades do interior. Na Sesdec, serão analisadas as folhas de pagamento de todos os servidores estaduais, incluindo dos Institutos. Além destas duas equipes atuando no Executivo, o IPERON mantém uma equipe também ... estabelece o Regime Geral de Previdência Social. O montante da dívida dos recursos referentes à contribuição dos servidores pode ser parcelado em 60 meses. E o valor por parte da patronal no caso os órgãos

Provisória (MP-472), onde está inserida a Emenda Constitucional nº 60, que dispõe sobre a transposição dos servidores do ex-território federal de Rondônia para os quadros da União.“O meu sentimento ... presidente Lula sancionará a transposição dos servidores sem vetos”, afirma o senador. Mesmo que ocorram vetos parciais no texto aprovado pelo Congresso Nacional, não haverá prejuízo para os cerca de 23 mil servidores que serão ... beneficiados pela transposição, frisou Raupp. Neste momento há uma clima de apreensão entre os servidores diante da decisão do presidente Lula, a ser anunciada até o próximo dia 11, destacou.O senador reafirmou ... transposição desses servidores é uma dívida de mais de 18 anos e que vai ser quitada com a sanção da Emenda Constitucional 60. O senador revelou que esta semana manteve contatos com técnicos dos Ministérios