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avaliação, planejamento e gestão de Instituições de Ensino Superior. Atuação SocialNo campo da defesa dos direitos das crianças e adolescentes, atua como pesquisadora, coordenadora de pesquisa e militante em projetos de combate à violência ... Berenice é a coordenadora da Comissão de Políticas Públicas e Orçamento do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de RO.PropostasEntre as principais propostas para a gestão

pediu a extensão de liminar que foi concedida a uma corré no mesmo processo, que obteve esse direito, uma vez que, na sentença, o juízo de primeiro grau não teria indicado elementos concretos para mantê ... defesa sustenta que, em obediência ao princípio da presunção de não culpabilidade, ele tem o direito de apelar da condenação em liberdade, ainda que se trate de crime considerado hediondo, uma vez que não

Motorista de ambulância tem garantido pela Justiça o direito ao pagamento de benefícios por conta do risco a que é exposto diariamente na atividade que exerce. O juiz de primeiro grau já havia reconhecido ... direito, mas, insatisfeita com o resultado do julgamento, a procuradoria do município recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça e teve o recurso negado. A decisão é da 1ª Câmara Especial do TJRO, em julgamento ... firmado por este Tribunal de que o pagamento do adicional de insalubridade assegura ao servidor o direito aos retroativos, independentemente da elaboração de laudo pericial, quando comprovado que esse sempre exerceu as mesmas atividades ... deve arcar com a sua inércia, sob pena de se beneficiar da própria torpeza em detrimento de direito assegurado por lei ao servidor. A decisão é do último dia 2 de fevereiro

compete-se somente a análise da presença ou não do perigo da demora e da fumaça do direito, a fim de impor a concessão da liminar, indeferida no primeiro grau, cujos requisitos, após detida análise ... continuará o processo, havendo ainda, a possibilidade de ser arquivado.Noutro aspecto, com relação à fumaça do direito, também não se verifica a presença desta.Ao contrário do que verbera o agravante, a tese ... 18/09/2008, DJe 21/10/2008)Deste modo, em pequenas palavras, não vejo a presença da fumaça do bom direito, razão pela qual, antes a ausência dos requisitos, não prospera o pedido preliminar do agravante.Pelo exposto, indefiro

implantação da Zona de Processamento de Exportação de Rondônia.Entre os projetos na área de segurança e direitos humanos, o Programa contempla a construção de um presídio industrial no município de Cacoal e a reestruturação

fase de implementação ou ainda naquelas que serão executadas. O objetivo é proteger a margem direita do rio Madeira e a população atingida. O órgão também deverá acompanhar a execução das obras emergenciais a serem

tempo integral, 24 horas por dia, mormente aqueles destinados aos atendimentos emergenciais. Como a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, cabe a este, mais do que ninguém, manter esses serviços permanentemente ... profissionais do serviço público e desamparar ainda mais a população. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

Trindade. O procurador-chefe substituto será o procurador da República Heitor Soares.Ercias Rodrigues é formado em Direito pela Instituição Toledo de Ensino de Presidente Prudente, tem especializações em Direito Civil e Processual Civil ... mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Exerceu cargos ligados à administração fazendária, como Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas da Fazenda do Estado de São Paulo e Assessor Jurídico ... Estado. Foi procurador da Fazenda Nacional, em Londrina/PR, por três anos. Possui experiência docente na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Administrativo e tributário. Atualmente é mestrando em Proteção Internacional ... Direitos Humanos, da Universidade de Alcalá, em Madri.O novo procurador-chefe, Ercias Rodrigues, atua também como procurador Regional Eleitoral e procurador Regional dos Direitos do Cidadão

pessoas próximas a Dinho.O assassinato do líder camponês chegou a ser lamentado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República em meio ao registro de uma série de crimes parecidos no Norte

valor correspondente a R$ 1.647.500,00, atualizados na execução pelos índices de correção monetária, e terá seus direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação. A pena restritiva de liberdade não poderá ser substituída ... pela privativa de direitos, e Donadon poderá recorrer em liberdade,  até que a pena se torne definitiva (transite em julgado

servidores e dependentes. “De uma leitura atenta dos autos constato que a manifestação das partes envolve direito à saúde previsto na Carta da República (art. 196 e ss). Neste contexto, não pode ser desconsiderado

presidência da Corte, requerendo a devolução de valores retidos indevidamente dos servidores que converteram em pecúnia seu direito à licença prêmio.Pelo menos em três ocasiões, duas em 2011 e uma em 2010, o Tribunal ... Contas concedeu aos seus servidores a opção de receber em dinheiro o tempo livre a que teriam direito na licença prêmio por assiduidade, devida a todo servidor que houver prestado cinco anos ininterruptos de serviço ... base na previsão legal de que a licença prêmio, ao ser usufruída pelo servidor, lhe dá direito a receber sua remuneração integral. Contudo, na conversão em pecúnia do benefício, o Tribunal reteve dos servidores ... juntamente com o vencimento, compõem a remuneração.Ao final, pede-se que a Corte reconheça o direito dos servidores em receber, na conversão em pecúnia do benefício, além do vencimento, todos os auxílios ... têm direito. O sindicato requer ainda que a Corte inicie levantamento dos servidores atingidos pelas medidas e que os valores indevidamente retidos sejam restituídos.De acordo com o presidente do Sindicato, Aldrin Willy Mesquita Taborda ... instituições e oferer um serivço melhor à sociedade. Para tanto, o primeiro passo é respeitar integralmente seus direitos", disse

pedido de liminar. Porto Velho, 31 de janeiro de 2012 - Silvana Maria de Freitas - Juíza de Direito

pena de cerceamento de defesa; - não é possível a aplicação da Lei n. 9.034/95, porque o direito nacional não possui conceituação jurídica sobre o mencionado tema, sendo impossível acusar alguém de participar de organização ... ambientais, porque, sem lei que defina organização criminosa, é impossível a incidência de qualquer medida restritiva dos direitos e liberdades individuais; - devem ser desconsideradas as interceptações ambientais, porque a Constituição Federal somente admite a interceptação ... esquema de corrupção dentro de um dos estados-membro, afetando diretamente os princípios do Estado democrático de Direito. Ainda, ressalte-se que a Lei n. 10.446/02, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ... citação, até posterior ao recebimento da denúncia. Daí em diante, os denunciados continuarão tendo resguardados os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Terão, inclusive, se eventualmente recebida a denúncia, oportunidade de apresentar defesa ... Saldanha no sentido de apreciar agora o recebimento ou não da denúncia, isso, entretanto, não prejudicará o direito de os acusados, no futuro, recorrerem a este plenário de decisões monocráticas do relator. Com estas considerações ... visa a assegurar a ampla defesa, que é um princípio constitucional, consequentemente, tem natureza de direito material, devendo ser, no meu entender, aplicada a legislação naquilo que couber. Então temos duas possibilidades. Compreender essa fase ... RENATO MIMESSI Sempre muito oportuna a manifestação da juíza Sandra Silvestre, que domina bastante essa área de direito processual penal. Em outras oportunidades, essa Corte já se manifestou a respeito, inclusive, em um processo recente ... envolvia um juiz de direito, e se posicionou com o entendimento de que essas modificações feitas na legislação do Código de Processo Penal não se aplicam ao rito especial das ações penais originárias, previsto para ... denunciado Valter Araújo Gonçalves, não é cabível a aplicação da Lei n. 9.034/95, porque o direito nacional não possui conceituação jurídica sobre o mencionado tema, esse de organização criminosa como delito ... crime de quadrilha ou bando e seus autores e membros. Segundo Luiz Regis Prado (Curso de Direito Penal - Vol. 03, Editora RT, 6 edição, 2010, p. 189), a associação não precisa estar formalizada, pode

Comissão de Monitoramento das medidas protetivas impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Estado reconheceu o esforço do Poder Judiciário de Rondônia na constante busca de melhoria do sistema, bem como a boa interlocução ... questões burocráticas sofre entraves no andamento dos projetos. Foi o caso citado pelo assessor da divisão de direitos humanos do Itamaraty, Carlos Henrique Zimmermann, ao relembrar o processo licitatório de uma nova unidade prisional ... capital.Além do representante da diplomacia brasileira, estiveram presentes no TJRO Raphaelly Tavares, assessora do Conselho dos Direitos da Pessoa Humana, Fernanda Amorim Sanna, ouvidora do Sistema Penitenciário do Departamento Penitenciário Nacional, e Karolina Castro ... assessora internacional da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A representante da SDH na comissão elogiou a disposição dos magistrados rondonienses de sempre dialogar com presos e familiares. "É uma atitude que demonstra