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veículo do órgão, um Fiat Strada, sendo então, quando teve o veículo atingido violentamente na lateral direita por uma camionete Ford F-250, que seguia pela BR 364 sentido Jaru Ouro - Preto do Oeste

Jucimar Alves Vieira pode receber pena de reclusão de dois a doze anos, além de suspensão de direitos políticos, multa civil, ressarcimento do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou ocupar cargo

não é apenas “inter partes”?. Assim, não se trata de discutir se o caso abarca ou não direito do consumidor, hipótese já ventilada em caso semelhante pelo douto Ministro Marco Aurélio ... afeta apenas ao direito civil (direito de propriedade); se o Ministério Público teria legitimidade no primeiro caso ou não; se a sentença reconheceu a inconstitucionalidade material ao invés de o fazê-lo com fundamento ... Juíza que prolatou a sentença, se tratam de ADIN.... Trocando em miúdos (salvo para os operadores do direito) para que a sociedade entenda “a quem o Estado, leia-se Estado-Juiz deve satisfação” pela sentença ... embargos interpostos.Int. Porto Velho. Sexta-feira, 27 de janeiro de 2012. Euma Mendonça Tourinho Juíza de Direito

acusado continue praticando crimes, pois conforme consta da decisão, só as medidas cautelares de restrição de direitos não são suficientes para impedir as práticas deletérias; principalmente, à conveniência da instrução criminal, já que o processo

sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa: perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por prazo determinado, proibição de contratar com o poder público e pagamento de multa civil no valor

dentre as quais estão a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos

técnica e em seguida serão destruídos.Os proprietários dos estabelecimentos vão responder pelo delito de violação de direitos autorais

Civil Pública n° 0001473-152012.8.22.0001, no dia 20 de janeiro de 2012, a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Duília Sgrott Reis também afastou o Senhor Valter Araújo do mandato de deputado estadual, conforme decisão comunicada

causado ao município com os custos de toda veiculação da peça publicitária e a suspensão de seus direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano sofrido pelo

composição por meio de juízes convocados. Conta, ainda com mais de 2.500 servidores, 114 Juízes de Direito, distribuídos em 23 comarcas, sendo duas (2) de 3ª, onze

julho de 2011 do Ministério da Saúde, como única forma de garantir ao paciente o direito à vida, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.O advogado Fernando Pierro relatou que o paciente ... paralisação das funções dos órgãos atingidos, causando, até mesmo, a morte.A Constituição Federal erigiu o direito à saúde ao patamar de direito fundamental do cidadão, de tal sorte que o artigo 196 estabelece ... saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitária às ações ... qualquer esforço hermenêutico, é lícito dizer que, diante da prova pré-constituída, o Impetrante tem o direito de receber do Estado o tratamento mais adequado e eficaz ao restabelecimento de sua saúde. Sobreleva

Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico do Plano de Controle Ambiental (PCA), falta de outorga de direito de uso de recursos hídricos; falta do plano de monitoramento da unidade e do corpo receptor; falta

cidade de Jaci-Paraná, sem que o ato tenha ocorrido de forma motivada. Afirma violação de direito liquido e certo, pois sua lotação para Porto Velho decorreu do fato de ser casada e, em razão ... dois requisitos, quais sejam, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a plausibilidade do direito invocado. No que diz respeito à plausibilidade, a impetrante aduz que a ilegalidade do ato decorre ... três razões: a) ausência de motivação; b) violação do direito de preservação da família; c) preterição no seu direito de escolher sua lotação. No que tange à alegada ausência de motivação, ao menos em cognição ... momento processual não vislumbro razões para afastar essa legitimidade relativa. No que diz respeito a tese de direito de preservação da entidade familiar e de preterição, de fato a jurisprudência está em consonância ... alegado pela apelante. Ocorre que, apesar de vislumbrar uma fumaça tênue de violação de direito liquido e certo, com base nos dois referidos argumentos, não verifico o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação

inconstitucionalidade formal da Lei objurgada, porquanto houve invasão de competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. Alude à inconstitucionalidade material, e obtempera que a norma hostilizada ofende o direito à propriedade ... transgride o direito à livre iniciativa e à livre concorrência. Nessas razões, pede concessão de antecipação dos efeitos da tutela, “para o fim de afastar a exigência de cumprimento das disposições contidas ... análise da compatibilidade de Lei ou ato normativo com a Carta da República, visando à proteção de direitos fundamentais. MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO (in Curso de Direito Constitucional, 21ª ed., Saraiva, Rio de Janeiro ... como a forma, os prazos, o rito, observados em sua edição – quanto dos requisitos substanciais – respeito aos direitos e às garantias consagrados na Constituição – de constitucionalidade do ato jurídico. Assim, quando se fala em controle ... caso, portanto, a Lei n. 2.493/2010, quando publicada, passou a gerar efeitos concretos, ferindo, em tese, direito subjetivo do requerente, de modo que o Poder Judiciário deve manifestar-se quanto à eventual lesão ... ameaça a direito. DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL A Lei n. 2.493/2010 invade competência da União ao dispensar os clientes do pagamento pela utilização do estabelecimento, porquanto acaba legislando ... sobre direito civil. Nem há falar que se trata de matéria relacionada com a defesa do consumidor, porquanto se ajusta à hipótese de intervenção do Poder Público na propriedade privada e ordem econômica, questão ... legislativa do município ou estado-membro, mas, sim, da União, a quem compete, repise-se, legislar sobre direito civil e direito comercial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto ao assunto: AÇÃO DIRETA ... VEÍCULOS EM ÁREAS PARTICULARES. LEI ESTADUAL QUE LIMITA O VALOR DAS QUANTIAS COBRADAS PELO SEU USO. DIREITO CIVIL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 1. Hipótese de inconstitucionalidade formal por invasão de competência privativa ... União para legislar sobre direito civil (CF, artigo 22, I). 2. Enquanto a União regula o direito de propriedade e estabelece as regras substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros níveis de governo apenas

prejudicar a visão do piloto.  (CONFIRA NO VÍDEO A SEGUIR UM PRIMEIRO PONTO NA PARTE INFERIOR DIREITA E DEPOIS NA PARTE SUPERIOR ESQUERDA)Em vôos noturnos, o facho de luz emitido na direção do avião