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pelo Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas (TCE), em sessão do Conselho Superior de Administração, aprovou decisão normativa orientando os órgãos públicos de Rondônia quanto às propagandas institucionais, bem como a utilização ... proposição de decisão normativa ao Conselho Superior, abordando a forma de propaganda institucional a ser observada pela administração pública. De acordo com o MPC, a medida visa impedir a indevida utilização da propaganda institucional ... para a promoção pessoal ou partidária, atendendo, desse modo, aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa. A decisão ainda busca inibir a atribuição indevida de créditos por atos, programas, obras, serviços ou campanhas ... desenvolvidas pela administração pública a pessoas físicas. O artigo 3º diz que esses créditos deverão ser atribuídos única e exclusivamente ao ente público, jamais podendo o agente público figurar como protagonista do feito.Leia

outra atividade em que seja necessário o porte de armas, devendo o requerente restringir-se a funções administrativas ou outras em que o uso da arma não se vislumbre necessário, pois já justo receio

município, Jaqueline Ferreira Gois, e a vereadora Ailude Ferreira da Silva, pela prática de ato de improbidade administrativa.De acordo com o Promotor de Justiça Thiago Gontijo Ferreira, procedimentos instaurados pelo Ministério Público e pelo ... cargo que optar e condenada, juntamente com a prefeita Jaqueline Gois, por prática de ato de improbidade administrativa, por afronta aos princípios da legalidade, eficiência e moralidade, bem como por praticar ato que ensejou enriquecimento

acordo com a argumentação das duas representações, Daniela Amorim tem duas condenações em colegiado por improbidade administrativa enquanto prefeita de Ariquemes e uma terceira condenação, transitada em julgado, por abuso de poder econômico nas eleições ... legislação em vigência, pois utiliza o horário eleitoral gratuito para confundir o eleitor, afirmando que vai administrar junto com o marido, o que fere, inclusive, a Lei Orgânica do Município de Ariquemes, que proíbe ... participação de ficha suja na administração pública municipal

provoca. A presença foi bastante efetiva e muitos que fumam, entraram nas discussões”, falou Juliana Matos, encarregada administrativa da GMix Concreto.A palestra teve duração de uma hora. A ajudante geral da GMix Concreto, Lucicléia

seus representantes. “A sociedade quer avaliar os candidatos e saber quem está mais bem preparado para administrar seu município”.“Esta atitude só reforça o que já estamos fazendo em nossas reuniões e visitações aos eleitores

carreira, disso decorrendo dano ao erário que vem da época do ato.Mais tarde, houve a extensão administrativa dos efeitos do parecer para servidores de outras categorias (contadores, auditores e técnicos), com a aceitação ... entendimento do referido diploma pelo Secretário Municipal de Administração Joelcimar Sampaio da Silva, gerando a extensão danos ainda maiores para o erário.Na ação, o Promotor de Justiça Alzir Marques Cavalcante Júnior pede que sejam ... suspensos os efeitos do parecer e que sejam responsabilizados por improbidade administrativa o parecerista Humberto Marques Ferreira; os Procuradores Mário Jonas Freitas Guterres, Carlos Alberto de Souza Mesquita, Moacir de Souza Magalhães e Geane Pereira

Casa. Os deputados entendem que é preciso ajudar o Governo a superar a crise, mas a administração estadual tem que dar sinais de que quer mesmo mudar os rumos da gestão, para que Rondônia não

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, ajuizou ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa contra o Procurador-Geral do Município, Salatiel Lemos Valverde, em razão ... cargo de Procurador-Geral do Município. Também requer que ele seja condenado por ato de improbidade administrativa, sendo-lhe aplicadas as sanções previstas no artigo 12, da Lei 8.429/92, juntamente com o servidor público

ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, com fixação de responsabilidades, inclusive, sob o crivo da Lei de Improbidade Administrativa.O encaminhamento do documento ao Prefeito de Porto Velho e à Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran) decorre

realizado pela Emeron. Além dos desembargadores Roosevelt e Waltenberg, a juíza Euma Mendonça Tourinho e os coordenadores administrativo, Maurício Martinho; e pedagógica da Emeron, Ilma Brito, também participaram do evento, ocorrido na noite de terça

Auditoria Fiscal e Tributária, tem uma excelente atuação no setor público, foi secretário Executivo Adjunto, diretor administrativo e financeiro da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), atuou como coordenador estadual do programa de Ajuste Fiscal

telão de dados técnicos, os representantes do Governo admitiram que a situação por que passa a administração financeira do Estado não é das melhores, mas que há empenho por parte da máquina estatal para superar ... economia do Estado.O secretário Benedito Alves anunciou aos deputados que o Governo já trabalha um reforma administrativa. Além disso, vai diminuir a quantidade de cargos comissionados e que a transposição de servidores para

caso de abuso da maquina administrativa, aconteceu no fim de semana no município de Rio Crespo. Um caminhão da Prefeitura, que serve a Secretaria Municipal de Agricultura foi apreendido.O veículo estava sendo usado

baseia-se fundamentalmente na meritocracia, coisa que seu plano de governo estabelece como ponto fundamental para a administração de pessoal da Prefeitura, a ser implantado no sistema de promoções, gratificações e melhorias salariais do executivo