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prestação de auxílios técnicos. Na ocasião, a comitiva também elaborou relatório com um “raio x” das administrações municipais. “Neste ano, as reuniões nas prefeituras estão pautadas na nossa preocupação em alertar sobre as obrigações

relevância e amplo conhecimento, consistente na suspeita de crimes licitatórios, contratações ilícitas, corrupção ativa e passiva, advocacia administrativa e tráfico de influência, dentre outras condutas penalmente típicas. Assim, o ato administrativo, em princípio, foi praticado ... forma regular e está em conformidade com o poder regulamentar, inerente ao regime jurídico administrativo.” Contrários Pois bem. O mandado de segurança foi ao plenário para deliberação dos demais desembargadores. O relator é Raduan Miguel

teria divulgado que R$ 358 milhões foram liberados e que os professores e os técnicos administrativos não receberam. A verdade é que foram liberados pagamentos da isonomia aos professores em 2006 e em 2009, cujos ... processo pelo Sintero.Em 2010, pelo mesmo sistema, foi pago o primeiro grupo da multa dos técnicos administrativos, também com a devida prestação de contas no processo. O segundo grupo da multa dos técnicos administrativos

Semas tem uma relação completa de todos os que receberam casas populares. Foram entregues pela Prefeitura, na administração de Rover, conforme os registros da Semas, mais de 400 moradias populares, entre as 200 do “Minha

remanejamento da adutora, retirando-a da região de estabilidade do aterro.“Foi autorizada a abertura de processo administrativo e contratação, mas infelizmente o rompimento aconteceu na véspera do feriado do dia do trabalhador

estadual de saúde.O Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, da Promotoria de Justiça da Probidade Administrativa, explica que a intenção da audiência é conferir a transparência a de todas estas contratações públicas, mediante ... informações necessárias aos representantes das empresas interessadas em fornecer (contratar) estes produtos e serviços (com) para a Administração Pública

recursos da Saúde.“Há três anos e meio estou calado e esperando os novos rumos da administração que apoie e ajudei a eleger. Mas hoje estou convicto, diante de tantos absurdos, admito, fui enganado

anexada ao processo.Em 2010 foi paga a primeira parte da multa devida pela União aos técnicos administrativos federais do ex-território. Novamente os valores foram levantados pelo Sintero através de alvará judicial ... servidores, o que foi prontamente cumprido.Já o pagamento da segunda parte da multa aos técnicos administrativos, em 2011, foi efetuada diretamente pela Justiça do Trabalho, com transferência direta para as contas individuais dos servidores

adesão à ata de registro de preços de outros órgãos públicos, prática conhecida no mundo da administração pública como “carona”, para a aquisição ou locação de bens ou serviços. A notificação foi expedida após ... utilizando apenas a expedição da nota de empenho. Na notificação, o MPC esclarece que é possível à administração pública aderir por mais de uma vez à ata de registro de preço, desde que, na nova ... necessárias ao saneamento de ações que, caso continuassem a ser praticadas, inevitavelmente redundariam em ato de improbidade administrativa. Em alguns casos, a atuação do MPC não só tem impedido a ocorrência de irregularidades, ocasionando economia

Público reuniu a documentação necessária e, em breve, ajuizará as ações para responsabilização por ato de improbidade administrativa, bem como ações penais diante de crimes contra a Administração Pública

favor dos manifestos, tendo em vista os benefícios aos trabalhadores públicos e a iminente economia às administrações Estadual e municipais.De acordo com a organização sindical, dois atos de protesto devem chamar a atenção

Patronato de Ji-Paraná, conforme prevê Lei de Execuções Penais. A decisão do Judiciário estabelece que a Administração Estadual ficará obrigada ao pagamento de aluguel mensal de imóvel a ser indicado pelo requerente, para

ainda não podem retornar ao serviço e mesmo assim recebem: REGINEUSA MARIA ROCHA DE SOUZA (Auxiliar Atividade Administrativa, na Controladoria Geral do Estado de Rondônia), JOSÉ BATISTA DA SILVA (Ex-secretário Adjunto da Secretaria ... assinaram convênio para que o Município recebesse R$ 16 milhões para dar início a construção do centro administrativo e político da Capital. Havia até local destinado: ao lado da Maternidade Municipal. Nunca mais ninguém falou ... pela condenação de suspensão dos direitos políticos por oito anos, em razão do ato de improbidade administrativa. Defesa Roberto tentou se safar, alegando questões preliminares, todas rebatidas pela juíza, como a alegação de foro privilegiado ... chefes de Poder se limita a esfera penal. Roberto ousou ainda dizer que a Lei de Improbidade Administrativa não deveria ser aplicada a agentes políticos. Queria arquivar a ação, mas não colou. A juíza buscou ... julgados do STJ, para ao final afirmar: “Assentada a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, perfeitamente possível ao final, em caso de procedência do pedido, decretar-se a perda do cargo ... ação civil pública que responde em menos de dois anos. Nada a divulgar Uma ação de improbidade administrativa, impetrada pelo promotor Alzir Marques Cavalcante Junior contra a secretaria de Obras, Mirian Saldaña Peres

Ministério Público de Rondônia, por meio da Curadoria de Defesa da Probidade Administrativa de Vilhena, expediu nesta segunda-feira, dia 4 de junho, recomendação à Administração Pública Municipal para que adote providências visando enfrentar problemas ... recomendação, o Promotor de Justiça Fernando Franco Assunção, após destacar que tais práticas violam Princípios da Administração Pública (Princípios da Moralidade e Eficiência), ainda ofendem o texto constitucional, pois a Carta Magna veda ... público (art. 37, II, CF/88).Em razão disso, o Promotor de Justiça, dentre outras providências, recomendou à Administração Pública Municipal que realize um recadastramento com todos os servidores municipais, a fim de verificar qual deles ... exceção prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal; que implemente, em todos os setores da Administração Pública, um controle de ponto eletrônico; que sejam extintos os cargos comissionados que não se enquadram no conceito ... não seja integralmente cumprida no prazo de seis meses, será ajuizada Ação Civil Pública para impor à Administração Pública Municipal obrigação de fazer consistente em cumprir os atos recomendados, sem prejuízo de responsabilização ... improbidade administrativa que causa dano ao erário, ainda que culposamente, em razão da não adoção de medidas preventivas para evitar casos de acúmulo indevido de cargos e descumprimento de carga horária (art. 10, caput

presidente do Sindcontas, Aldrin Willy Mesquita Taborda, parabenizou o Dr. Euler, afirmando que a atitude de sua Administração ajuda a resgatar a dignidade dos funcionários do Tribunal, um compromisso firmado pela atual gestão da Corte ... sadio.O presidente do TCE informou que irá analisar o pedido, juntamente com os demais membros da Administração, e dará uma resposta tão logo possível