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não pode: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando ... proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de confiança nas entidades referidas ... cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - (..)IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;CONSIDERANDOAinda o disposto no § 1º do Artigo 34 apontando que é incompatível com o decoro

valor correspondente a R$ 1.647.500,00, atualizados na execução pelos índices de correção monetária, e terá seus direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação. A pena restritiva de liberdade não poderá ser substituída ... pela privativa de direitos, e Donadon poderá recorrer em liberdade,  até que a pena se torne definitiva (transite em julgado

supermercados, informa algumas dicas para uma compra saudável e proveitosa. Sendo a proteção a saúde um dos direitos básicos do consumidor, é sempre importante verificar a data de fabricação e da validade do produto, caso ... modo fracionado, o consumidor deve comprar apenas a quantidade da qual necessita, pagando proporcionalmente. Todos têm o direito de serem informados sobre a origem do produto que vai consumir, por isso é recomendável sempre verificar ... você colocar no carrinho alimentos de consumo rápido e muitas vezes desnecessários é grande.Faça valer seu direitos, reclame, argumente, ao sentir que esta sendo lesado, procure o Procon mais próximo

militar indigno para o oficialato”, determinando a perda do posto e da patente, demissão ex officio, sem direito a remuneração ou indenização. A expulsão aconteceu após transitar em julgado recurso extraordinário interposto pela defesa ... homem da motosserra” já moveu na Justiça uma ação para tentar reaver o que considera um direito trabalhista, enquanto o Judiciário e o MPE adotam as providências necessárias para dar garantias de vida aos seus

prisão em flagrante e convertê-la em prisão preventiva, pagamento de fiança ou outras medidas restritivas de direito

forma que sejam aplicadas como sanções a perda da função pública, ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos por cinco anos, entre outros

gravidez sem autorização judicial específica, evitando assim eventuais questionamentos.O autor é advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

contas bancárias existente em nome dos referidos e sejam condenados a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o poder público e ao ressarcimento integral

casos das tarifas de energia, água, telefone, operadoras de tevê a cabo e combustível não dão direito a restituição pelo Nota Legal. Apenas a nota de abastecimento de diesel, gasolina ou álcool poderá participar

advocacia rondoniense jamais se furtará em cumprir seu papel de ser uma sentinela do estado democrático de direito. “Por isso não vamos nos furtar de protestar contra a bandalheira que se instalou no Poder Legislativo

foram expedidos e cumpridos. Alega que a manutenção de sua prisão é indevida, pois atinge os seus direitos constitucionais de presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88); que não se fazem presentes os requisitos

curso de Direito da Universidade Federal de Rondônia foi classificado entre os noventa melhores cursos do país. A avaliação ratificada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi feita com base em critérios estabelecidos pelo ... egressos no ENADE, além de resultados obtidos no exame da própria instituição. Foram avaliados 791 cursos de Direito dos 1210 existentes e os noventa melhores classificados receberam um selo de qualidade da OAB. Apenas dois

Serão 115 noivos atendidos pelos Cartórios de Registro Civil da Capital, sob a coordenação do juiz de direito Amauri Lemes, titular da 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da capital.Para este evento ... Deus para a Família, II - Vida Conjugal, III - Criação dos Filhos, IV - Orçamento Doméstico e V - Direito da Família, ministrado pelo pastor Adelci Gonçalves.O Casamento Comunitário é uma ação conjunta do Poder Judiciário ... para atender a comunidade de Porto Velho, como meio de exercício da cidadania e da efetivação dos direitos civis. Durante a solenidade, os casais receberão a certidão de casamento. Nas edições anteriores, relativas aos anos

conhecimento.Isso porque esse requerimento somente pode ser formulado pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica de direito público interessada e, ainda assim, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para

licitações, como pagamento pelo objeto da compra com dispensa de licitação; perda da função pública; suspensão de direitos políticos e pagamento multa civil de até duas vezes o valor do dano