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foram expedidos e cumpridos. Alega que a manutenção de sua prisão é indevida, pois atinge os seus direitos constitucionais de presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88); que não se fazem presentes os requisitos

curso de Direito da Universidade Federal de Rondônia foi classificado entre os noventa melhores cursos do país. A avaliação ratificada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi feita com base em critérios estabelecidos pelo ... egressos no ENADE, além de resultados obtidos no exame da própria instituição. Foram avaliados 791 cursos de Direito dos 1210 existentes e os noventa melhores classificados receberam um selo de qualidade da OAB. Apenas dois

Serão 115 noivos atendidos pelos Cartórios de Registro Civil da Capital, sob a coordenação do juiz de direito Amauri Lemes, titular da 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da capital.Para este evento ... Deus para a Família, II - Vida Conjugal, III - Criação dos Filhos, IV - Orçamento Doméstico e V - Direito da Família, ministrado pelo pastor Adelci Gonçalves.O Casamento Comunitário é uma ação conjunta do Poder Judiciário ... para atender a comunidade de Porto Velho, como meio de exercício da cidadania e da efetivação dos direitos civis. Durante a solenidade, os casais receberão a certidão de casamento. Nas edições anteriores, relativas aos anos

conhecimento.Isso porque esse requerimento somente pode ser formulado pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica de direito público interessada e, ainda assim, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para

licitações, como pagamento pelo objeto da compra com dispensa de licitação; perda da função pública; suspensão de direitos políticos e pagamento multa civil de até duas vezes o valor do dano

crimes de homicídio, tentativa de homicídio, sequestro e cárcere privado. A sessão será presidida pelo juiz de direito José Gonçalves da Silva Filho, titular da 2ª Vara do Tribunal do júri da capital. Os três

Vale Neto e Ayres do Amaral são processados por centenas de vigilantes porque não receberam seus direitos trabalhistas. O irmão do presidente da Assembléia foi citado na Operação Termópilas e por determinação do desembargador Sansão

Regional de Medicina, Sindicato Médico de Rondônia e Associação Médica de Rondônia –, com apoio da Comissão de Direitos Humanos da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil realizam, na tarde desta terça-feira, manifesto ... ajudar a desviar os recursos da Saúde”, protesta a médica.Mais incisivo, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado Pedro Alexandre, acredita

boas vindas ao novo desembargador.O desembargador Gilberto Barbosa ocupa uma das vagas a que têm direito MP e Ordem dos Advogados do Brasil, por previsão do artigo 94 da Constituição Federal ... Barbosa Batista dos Santos formou-se em Ciências Sociais e Jurídicas em 1981, na Faculdade Católica de Direito de Santos (SP). Especialista em Processo Civil, Direito Constitucional e Administrativo, Gilberto Barbosa começou a advogar

direcionada a Assembleia Legislativa;2) A Assembleia Legislativa de pronto e em respeito ao Estado Democrático de Direito, liberou todas as suas dependências, para o cumprimento de todos os mandados judiciais;3) A Assembleia Legislativa

Júri da comarca de São Miguel do Guaporé (RO). A sessão foi presidida pelo juiz de direito João Valério Silva Neto.Os jurados reconheceram a autoria do crime por parte do acusado e afastaram

locomoção dos cidadãos, sejam crianças, jovens, adultos, idosos ou pessoas com necessidades especiais, assegurando-lhe o direito de ir e vir conforme determina a Constituição Federal. A falta de acessibilidade provocada por obstáculos nas vias

dirigentes da entidade representativa da advocacia rondoniense, conselheiros, advogados, acadêmicos dos cursos jurídicos e outros operadores do direito estão inscritos para participar dos debates sobre liberdade democracia e meio-ambiente.Ao comentar a importância ... Zênia Cernov acredita que sua obra é uma contribuição para clarear o debate sobre a questão do direito de greve, sobretudo no serviço público

fornecedor tem 30 dias para resolver a pendência. Se não o fizer, o consumidor tem o direito de exigir a troca da mercadoria por outra igual ou, a devolução das quantias pagas com correção monetária

vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito consubstanciadas como prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena substituída e prestação pecuniária no quantum ... vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito consubstanciadas como prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena substituída e prestação pecuniária no quantum ... vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito consubstanciadas como prestação de serviços à comunidade pelo prazo das penas substituídas e prestação pecuniária no quantum ... vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito consubstanciadas como prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena substituída e prestação pecuniária no quantum ... vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito consubstanciadas como prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena substituída e prestação pecuniária no quantum ... inquérito policial pelo Departamento da Polícia Federal, mas e principalmente porque o procedimento policial em nosso direito tem, tão somente, caráter informativo, cujos vícios não se estendem ao processo de maneira a torná-lo nulo.DESEMBARGADOR ... Mais uma vez, rejeito a preliminar.DESEMBARGADOR ELISEU FERNANDES Essas preliminares certamente são arguidas como direito de espernear, mas todas irrelevantes. Acompanho o voto de Vossa Excelência.JUIZ DANIEL RIBEIRO LAGOS Também acompanho.Passemos ao mérito ... crime de fraude à licitação. Esta tese não o socorre, pois a regra que vige no direito penal é que o ilícito de maior gravidade, no caso o peculato, absorve o menos severo, aqui ... primário e não registrar antecedentes, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade, pelo prazo da pena substituída, a ser especificado pelo juízo da execução ... fulcro no art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade, pelo prazo da pena substituída, a ser especificado pelo juízo