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investigadores a Guajará-Mirim, para que não pairem sobre a sociedade local e sobre os profissionais do Direito, de modo particular, a sensação de impunidade e insegurança para continuar desenvolvendo suas atividades. Essa

procurou para saber acerca da autenticidade das informações e muito menos para que fosse exercido o direito de ampla defesa e do contraditório. Alegou que os requisitos para a concessão da liminar encontram-se devidamente ... adequadas, quando houver fundado receio de que uma das partes, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Assim, para que a liminar seja deferida necessário ... exame de cada um deles. Da retirada das matérias jornalísticas declinadas na inicial Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, preocupou-se em defender a honra ... pessoas. Por outro lado, os incisos IV e IX da Carta Magna também elevou à condição de direitos e garantias fundamentais a “livre manifestação do pensamento” e “a liberdade de comunicação”. Analisando o caso observo ... pessoas, sendo, ao final, algemado. Também não há qualquer informação de que não tenha ficado nu. O direito de livre manifestação do pensamento e de comunicação, consagrado no artigo 5º, incisos ... sítios das requeridas, observo, em sede de cognição sumária, a existência de potencialidade suficiente para violar o direito de personalidade do requerente, especialmente no que tange à sua honra. O Código Civil ... caput, é expresso ao mencionar a possibilidade de exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito de personalidade: “Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito ... exame deste juízo, constato dos documentos que instruem a inicial a existência tanto a fumaça do bom direito quanto do perigo da demora. As requeridas deveriam adotar postura de maior controle das informações veiculadas ... falar em proteção à liberdade da expressão, já que esta esbarra nos limites dos direitos personalíssimos, no caso à honra, sobretudo considerando-se que, evidentemente, observado o princípio fundamental de proteção à dignidade da pessoa ... humana, não há direito constitucionalmente assegurado de ofender e insultar a quem quer que seja. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. RETIRADA DE CONTEÚDO OFENSIVO DE BLOG. DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO

bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública que eventualmente ocuparem; suspensão dos direitos políticos por prazo determinado; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o serviço público

não aderiram ao movimento grevista.Interdito proibitório é uma ação jurídica relacionada a situações nas quais o direito de posse ou de propriedade está sendo ameaçado e está previsto, é preventiva para quando o proprietário

Imagens repugnantes, que representam uma agressão aos direitos humanos, foram divulgadas nesta quarta-feira (28), pela imprensa de Rondônia e pela internet. Diante do quadro que apresenta um homem sendo devorado por larvas dentro ... repúdio e conclamam a sociedade a combater os desmandos nos setor.“O caso exemplifica o desrespeito aos direitos humanos e a Constituição brasileira, que determina que a saúde é um direito de todos

candidatos aprovados no vestibular realizado em agosto de 2011 para preenchimento das vagas do curso de Direito no campus de Guajará-Mirim. As aulas, obrigatoriamente, terão que iniciar em agosto. A instituição tem prazo

suplemento no orçamento que possibilite o pagamento de mais parcelas relativas ao recurso a quem têm direito parte dos servidores.Com relação ao horário, foi acertado que o sindicato apresentará um estudo no qual constará

sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, e o consumidor tem direito a devolução dos valores já pagos. O pedido de cancelamento da compra deve ser feito por escrito. Para

defesa deve ser respeitado, como determina o regimento da Câmara Federal. A Constituição também determina o direito à defesa. Estamos desenvolvendo um trabalho sério, observando a legislação. Nos inteiramos do que dizem os processos

assunto preocupante, envolvendo posicionamento prejudicial da PGE [Procuradoria Geral do Estado] no tocante à negação de direitos de servidores”, disse Mirtes acrescentando que “inclusive, estarei apresentando na reunião provas documentais

mensalidade, anuidade, sem processo ético e sem nenhum tipo de restrição devem exercer o direito ao voto.Proposta“Nosso ideal é o resgate da dignidade do profissional e acabar com a ilegalidade no exercício

criado um calendário que possibilite a continuidade e o acompanhamento das ações a serem desenvolvidas, garantindo o direito de acesso destas pessoas a todos os serviços de saúde”, complementou.De acordo com a presidente

Justiça do Estado de Rondônia manteve a prisão do pintor Alessandro Ribeiro, homologada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Ouro Preto do Oeste, pois ele deixou de juntar ao pedido

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia absolveram Diego Davi Delgado do crime de violação de direito autoral. Ele havia sido condenado à pena de três meses de detenção a ser cumprida em regime aberto ... pelo auto de apresentação e apreensão dos produtos. "Houve dolo, pois existia vontade de violar o direito autoral com o objetivo de lucro. É importante ressaltar também que o crime em questão se consuma ... ocultação, ainda que o sujeito não obtenha proveito econômico, bastando a vontade de violar o direito autoral com intuito de lucro".Sbarzi Guedes disse ainda, em seu voto, que na fase policial o acusado confessou

funcionários há seis meses. Desde então eles estão sem receber os salários ou qualquer outro direito. O Consórcio Construtor de Jirau (ESBR) anunciou na época que havia bloqueado os recursos à empresa assim que teve