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Ministério Público Federal (MPF) adotou, nos últimos 30 dias, uma série de medidas para cobrar do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) o cumprimento de compromissos assumidos pela autarquia para a redução ... voluntariamente assumidas, mostra-se cabível que a multa a ser fixada seja estendida não só ao ente público requerido como também às pessoas dos gestores públicos responsáveis pelo cumprimento da ordem judicial, que deverão

Suzete Afonso de Oliveira, Brasileira, portador do CPF 085.352.992-20 e RG 83732 SSP/RO, torna público que recebeu do DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA SEMA PORTO VELHO em 11/08/2020, a LICENÇA AMBIENTAL por declaração

direito de requerer a habilitação ao programa do Seguro-Desemprego, até que cesse o estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19)”, diz.No entanto, de acordo ... parágrafo único, tal medida somente se aplica “aos requerimentos iniciados após a declaração do estado de emergência pública

setembro.A operação tem o objetivo de fiscalizar e verificar o cumprimento do decreto de Calamidade Pública, conforme as restrições para cada fase que se encontra os municípios inseridos no Plano “Todos por Rondônia”.O coordenador

bebida alcóolica consumida e comercializada, que estiver na posse de usuários ou comerciantes, será apreendida pelas autoridades públicas. Ao flagrar o descumprimento, a autoridade policial determinará a cessação da conduta e lavrará o termo ... coibir desordens no local, embora já estivesse no rol de ações prioritárias da Instituição de Segurança Pública. De acordo com a Diretoria de Comunicação da PM, a lei irá fortalecer as ações para conter

substitutivo apresentado na Câmara, a nova emenda constitucional garante o mais importante mecanismo de financiamento da educação pública brasileira. Ela aumenta a complementação da União de maneira gradual e traz novidades na divisão dos valores ... como mecanismo de diminuição da desigualdade entre municípios e estados quanto à capacidade de financiamento da educação pública. O movimento municipalista de Rondônia está feliz com o resultado e agradece a toda nossa bancada federal ... Valor Anual Total por Aluno (Vaat); - Dos 13% a mais, 10,5% serão para as redes públicas de ensino municipal, estadual ou distrital que não alcançarem o mínimo do Vaat, sendo que pelo menos metade ... ricos. Para se ter uma ideia, em 2019, o Fundeb movimentou R$ 156,3 bilhões nas redes públicas de ensino estaduais e municipais, garantindo aproximadamente dois terços dos recursos que os Municípios investem em educação

Sala: 02, Bairro Floresta, CEP: 76.806-420 no município de Porto Velho, torna público que recebeu do DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA SEMA em 27/07/2020, as LICENÇA AMBIENTAL/LAO – LAPP, N° 79 SOL/DLA, para a atividade

final de venda”, disse. De acordo com Ihgor Rego, o Procon estava acompanhando juntamente com o Ministério Público, a guerra de preço entre os postos de combustíveis que estavam praticando o preço abaixo do custo

redigiu o Projeto de Lei com intuito de beneficia-los, uma vez que prevê parcerias com entidades públicas e privadas, ofertar linhas de crédito e de financiamento para a produção e comercialização em condições adequadas

processuais, com base na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), o ministro da Justiça e Segurança Pública solicitou à polícia a abertura de inquérito para investigar supostas ofensas à honra e à dignidade ... tampouco caracterizaria calúnia ou difamação. Para a defesa, o pedido feito pelo ministro da Justiça e Segurança Pública atinge a liberdade de expressão e de imprensa.Requisitos cumu​​​​lativos Jorge Mussi destacou que, de acordo ... deferimento da cautela requerida", concluiu o ministro.Jorge Mussi encaminhou o habeas corpus para manifestação do Ministério Público Federal. Não há previsão de data para o julgamento do mérito do pedido

três servidores do antigo território foram presos temporariamente. Foram cumpridas seis medidas cautelares de afastamento da função pública contra servidores das Sedam e dez mandados de busca e apreensão, nas cidades de Ji-Paraná, Cacoal ... facilitar, não investigar e não ir a campo fiscalizar os empresários. “Eram várias situações entre entravam funcionários públicos e empresários. Às vezes os empresários investigados não eram autuados pelos fiscais. Os servidores chegaram a receber ... para não investigar as propriedades”, explicou o diretor. Segundo a Polícia, servidores públicos lotados em escritórios regionais da Sedam e um secretário municipal de São Miguel do Guaporé se passavam por agentes ambientais de fiscalização ... Batalhão de Polícia Ambiental. Ainda segundo a Polícia, parte dos empresários integrantes do esquema subornava os agentes públicos para se omitirem “em vistorias indevidamente realizadas por eles, além de se esquivarem de fiscalizações de outros ... Preto do Oeste e Distrito de Tarilândia”. A Polícia constatou ainda que além dessa célula de servidores públicos, também existiam outras pessoas que se beneficiavam do mecanismo, responsáveis pelo contato direto com desmatadores ... campo, já que o trabalho deles era na parte interna. Os prejuízos causados aos cofres públicos estão sendo apurados e serão revelados na próxima fase da operação. “A Polícia trabalha para saber quanto os servidores

Ministério Público de Rondônia expediu recomendação ao Prefeito de Ji-Paraná para que revogue o Decreto Municipal nº 13.085/2020 e se adeque ao planejamento do Governo do Estado de Rondônia, obedecendo critérios estabelecidos ... Estado, mas, após análise, a equipe manteve o município na Fase 1. Diante dessa situação, o Ministério Público está recomendando a revogação do Decreto Municipal nº 13.085/2020, a fim de que o Município

termo circunstanciado de ocorrência (TCO) pelo crime de menor potencial ofensivo, ficando impossibilitado de assumir concurso público, caso seja aprovado. Além disso, a detenção é de três meses a um ano, com pagamento de multa

Operação Publicanos. Foram cumpridos três mandados de prisão temporária, seis medidas cautelares de afastamento da função pública e dez mandados de busca e apreensão, nas cidades de Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura, Mirante ... Serra e São Miguel do Guaporé. Segundo a Polícia, a ação tem como alvo servidores públicos e empresários envolvidos em associação criminosa voltada para a prática de delitos de concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, crimes ... acordo com os delegados responsáveis pela Operação, o esquema criminoso consistia na utilização indevida dos cargos públicos para obtenção de vantagens ilícitas de empresários, a fim de facilitar e acobertar delitos contra o meio ambiente ... Polícia informa que servidores públicos, lotados em escritórios regionais da Sedam e um secretário municipal de São Miguel do Guaporé, se passavam por agentes ambientais de fiscalização para exigir e solicitar dinheiro dos empresários ... Batalhão de Polícia Ambiental. Ainda segunda a Polícia, parte dos empresários integrantes do esquema subornava os agentes públicos para se omitirem “em vistorias indevidamente realizadas por eles, além de se esquivarem de fiscalizações de outros ... Preto do Oeste e Distrito de Tarilândia”.A Polícia constatou ainda que além dessa célula de servidores públicos, também existiam outras pessoas que se beneficiavam do mecanismo, responsáveis pelo contato direto com desmatadores

Ministério Público de Rondônia está apurando possíveis violações ao Decreto n° 25.049/2020, do Governo de Rondônia, que estabelece medidas de segurança e distanciamento social em decorrência da pandemia do coronavírus, durante uma prova ... destaca a Promotora de Justiça Elba Souza de Albuquerque e Silva Chiappetta, atividades esportivas praticadas em vias públicas e em áreas comuns de condomínios e residenciais não estão proibidas, desde que não impliquem aglomerações ... Além disso, é obrigatório o uso de máscara de proteção facial em qualquer local, fechado ou aberto, público ou privado, como também nas áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios de transporte.Segundo informações ... aportaram ao Ministério Público, no último dia 16, um grupo de pessoas de Ariquemes e Porto Velho participou da atividade, que teria descumprido as normas previstas no decreto, tendo publicado diversos registros em redes sociais ... inclusive, anunciado a realização de novo evento, previsto para ocorrer no mês de outubro.No procedimento, o Ministério Público destaca que o artigo 268 do Código Penal prevê detenção de um mês a um ano para ... pessoa que infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa