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compras nas lojas identificadas com bandeirolas e banners da promoção, onde vão retirar os cupons que dão direito a concorrer aos prêmios, que serão sorteados no último

consequências e responsabilidades também importantes (inclusive criminais) caso forneçam o prontuário a quem não detinha o direito. O Código de Ética Médica (arts. 73/79) e a Constituição Federal (art. 5°, inciso X) reconhecem o segredo ... pilares da relação médico/paciente, protegendo-o de todas as formas de vilipêndio. Tratando-se de direitos inerentes à personalidade (intimidade e vida privada) o Código Civil em seu artigo 11 é bastante enfático ... considerar que “com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis”. O hospital e os médicos como guardiões dos prontuários têm o dever legal de manter o sigilo, dever ... judicial torna justa a causa de revelação do segredo profissional. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. .candidoofernandes@bol.com.br

entendido. Primamos pelo respeito e pela verdade, por isso, esperamos ver mantido o direito do contraditório, bem como nosso direito de resposta respeitado, por isso, pedimos a este meio de comunicação a publicação do mesmo

União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm personalidade jurídica, o que lhes permite ser sujeitos de direitos e obrigações.O Agravo de Instrumento (0011085-14.2011.8.22.0000) foi proposto ao Tribunal de Justiça (2º grau de jurisdição ... Distrito Federal e os Municípios legalmente constituídos possuem personalidade jurídica, o que lhes permite ser sujeitos de direitos e obrigações, sustentando-os sem juízo". Contudo, salientou o desembargador, tal prerrogativa, não socorre às câmaras municipais ... decidiu que "A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica, nem patrimônio próprio, falecendo-lhe competência para exercer direitos de natureza privada e assumir obrigações na ordem patrimonial, posto possuir apenas representação política dos munícipes

veio a menininha conversar comigo. Tio, ela disse, o senhor é advogado? Respondi que era formado em Direito, mas não exercia a função. Então ela disse com um brilho nos olhos: eu quero ser advogada

Nesta terça-feira (25) foi realizada na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, audiência pública para tratar da situação dos servidores da FUNASA que foram intoxicados pelo pesticida conhecido como DDT (Dicloro-Difenil-Tricloroetano

procedimento para a aposentadoria fosse suspenso até que ela gozasse o período de afastamento a que tem direito por conta das licenças.Insatisfeita com o ato administrativo, a servidora recorreu à Justiça para reverter ... sorteio no 2º grau de jurisdição (Tribunal de Justiça), o processo é relatado pelo juiz de Direito Jorge Luiz dos Santos Leal, convocado para compor a 2ª Câmara Especial. Para ele, estão presentes os requisitos ... efeitos da portaria.Decidiu o juiz convocado que está demonstrado o perigo da demora (perecimento do direito de recebimento da indenização das licenças prêmio não gozadas) e da fumaça do bom direito (direito a aposentadoria ... Rondônia já assentou posição de que, se estiverem presentes os pressupostos da fumaça do bom direito e da possibilidade de prejuízo em virtude da demora, defere-se liminar para evitar o perecimento do direito

secretário da Mesa, Inocêncio Oliveira (PR-PE) decidiu pedir vistas do processo alegando que Garçon ainda teria direito a ampla defesa. A Mesa da Câmara Federal deve se reunir novamente em duas semanas

justificação de união estável, em que a situação do casal é regularizada, passando a gozar dos mesmos direitos e deveres de quem faz o casamento civil, no cartório; ou mesmo a autorização para emissão

sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, decretando a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por prazo determinado, proibição de contratar com o poder público e ressarcimento do erário no valor

Agente da Polícia Civil do Estado do Maranhão, foi atingido no ombro e no lado direito do rosto. Ele foi socorrido pelos companheiros até o Hospital Municipal, onde foi medicado e não corre risco

Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Velho, na Ação Civil Pública movida para resguardar os direitos dos trabalhadores.Para o Ministério Público do Trabalho, o comportamento da empresa contratante viola diversos direitos fundamentais

vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na proporção a que têm direito os membros do Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), alternadamente, no chamado quinto constitucional

acadêmicos da Faculdade São Lucas executaram atendimentos nas áreas da saúde, educação e cidadania.O Departamento de Direito orientou sobre pensão alimentícia, separação, violência contra a mulher, violência infanto-juvenil e direito trabalhista, dentre outros

Polícia Federal inseriu alguns agentes no meio da greve, um deles é aluno do Curso de Direito da universidade e participou da prisão do professor Valdir. Tentam a todo custo identificar os estudantes mais comprometidos ... processos de perseguição que historicamente impetram contra àqueles que levantam-se em luta pelos seus legítimos direitos. Repudiamos, com todo o nosso vigor, esta prática covarde e digna das famigeradas polícias políticas secretas existentes