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contra-mão da corrente majoritária que classifica o Direito do Trabalho como um direito privado, por tratar-se de relação entre particulares – empregado e patrão – o Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre substitui ... enfim, houver reerguido os alojamentos destruídos pela segunda vez.Ocorre que a qualquer empresa é dispensado o direito de admitir e demitir trabalhadores, seja por justa causa, seja por contenção de despesas, seja por incompatibilidade ... cabe tão somente a análise dos parâmetros legais da dispensa, incluindo verificação do pagamento de todos os direitos. Exatamente como é feito com os todos os demais trabalhadores pós-porteira de usinas.Além de impor ... ânimos voltaram a ficar acirrados. Agora, além de querer passagens aéreas, salários na conta e o direito de voltar, os trabalhadores iniciaram uma série de ações para persuadir colegas que permanecem nas obras utilizando

afirmou. Cláudio divide seu tempo entre o trabalho na política e a conclusão de seu curso de Direito em uma faculdade de Porto Velho

investigadores a Guajará-Mirim, para que não pairem sobre a sociedade local e sobre os profissionais do Direito, de modo particular, a sensação de impunidade e insegurança para continuar desenvolvendo suas atividades. Essa

procurou para saber acerca da autenticidade das informações e muito menos para que fosse exercido o direito de ampla defesa e do contraditório. Alegou que os requisitos para a concessão da liminar encontram-se devidamente ... adequadas, quando houver fundado receio de que uma das partes, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Assim, para que a liminar seja deferida necessário ... exame de cada um deles. Da retirada das matérias jornalísticas declinadas na inicial Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, preocupou-se em defender a honra ... pessoas. Por outro lado, os incisos IV e IX da Carta Magna também elevou à condição de direitos e garantias fundamentais a “livre manifestação do pensamento” e “a liberdade de comunicação”. Analisando o caso observo ... pessoas, sendo, ao final, algemado. Também não há qualquer informação de que não tenha ficado nu. O direito de livre manifestação do pensamento e de comunicação, consagrado no artigo 5º, incisos ... sítios das requeridas, observo, em sede de cognição sumária, a existência de potencialidade suficiente para violar o direito de personalidade do requerente, especialmente no que tange à sua honra. O Código Civil ... caput, é expresso ao mencionar a possibilidade de exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito de personalidade: “Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito ... exame deste juízo, constato dos documentos que instruem a inicial a existência tanto a fumaça do bom direito quanto do perigo da demora. As requeridas deveriam adotar postura de maior controle das informações veiculadas ... falar em proteção à liberdade da expressão, já que esta esbarra nos limites dos direitos personalíssimos, no caso à honra, sobretudo considerando-se que, evidentemente, observado o princípio fundamental de proteção à dignidade da pessoa ... humana, não há direito constitucionalmente assegurado de ofender e insultar a quem quer que seja. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. RETIRADA DE CONTEÚDO OFENSIVO DE BLOG. DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO

bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública que eventualmente ocuparem; suspensão dos direitos políticos por prazo determinado; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o serviço público

não aderiram ao movimento grevista.Interdito proibitório é uma ação jurídica relacionada a situações nas quais o direito de posse ou de propriedade está sendo ameaçado e está previsto, é preventiva para quando o proprietário

Imagens repugnantes, que representam uma agressão aos direitos humanos, foram divulgadas nesta quarta-feira (28), pela imprensa de Rondônia e pela internet. Diante do quadro que apresenta um homem sendo devorado por larvas dentro ... repúdio e conclamam a sociedade a combater os desmandos nos setor.“O caso exemplifica o desrespeito aos direitos humanos e a Constituição brasileira, que determina que a saúde é um direito de todos

candidatos aprovados no vestibular realizado em agosto de 2011 para preenchimento das vagas do curso de Direito no campus de Guajará-Mirim. As aulas, obrigatoriamente, terão que iniciar em agosto. A instituição tem prazo

suplemento no orçamento que possibilite o pagamento de mais parcelas relativas ao recurso a quem têm direito parte dos servidores.Com relação ao horário, foi acertado que o sindicato apresentará um estudo no qual constará

sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, e o consumidor tem direito a devolução dos valores já pagos. O pedido de cancelamento da compra deve ser feito por escrito. Para

defesa deve ser respeitado, como determina o regimento da Câmara Federal. A Constituição também determina o direito à defesa. Estamos desenvolvendo um trabalho sério, observando a legislação. Nos inteiramos do que dizem os processos

assunto preocupante, envolvendo posicionamento prejudicial da PGE [Procuradoria Geral do Estado] no tocante à negação de direitos de servidores”, disse Mirtes acrescentando que “inclusive, estarei apresentando na reunião provas documentais

mensalidade, anuidade, sem processo ético e sem nenhum tipo de restrição devem exercer o direito ao voto.Proposta“Nosso ideal é o resgate da dignidade do profissional e acabar com a ilegalidade no exercício

criado um calendário que possibilite a continuidade e o acompanhamento das ações a serem desenvolvidas, garantindo o direito de acesso destas pessoas a todos os serviços de saúde”, complementou.De acordo com a presidente

Justiça do Estado de Rondônia manteve a prisão do pintor Alessandro Ribeiro, homologada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Ouro Preto do Oeste, pois ele deixou de juntar ao pedido