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terceiro salário, bem como a correção monetária de cada prestação, desde a data da citação (15/09/2009).Na ação reivindicatória, o trabalhador rural, por meio do seu advogado, alegou que sempre exerceu atividade de homem ... para requerer o benefício, no valor não inferior a um salário mínimo.Após ser comunicado sobre a ação (citado), o INSS contestou, alegando falta de interesse de agir, por não constar no sistema da previdência

até o limite de R$ 50 mil.A liminar foi obtida por meio de ação civil pública ajuizada pela Promotora de Justiça Laíla de Oliveira Cunha, uma vez que o ano letivo escolar da rede

cumprimento de sua missão na região amazônica.Outra proposta prioritária é dar continuidade ao Plano de ação da comissão de apoio à UNIR do Ministério da Educação, conquistado pelo movimento de greve e provisoriamente suspenso

Estamos juntos desde o lançamento do Plano. Será uma satisfação contribuir com estas atividades”, disse ela.A ação faz parte da primeira fase do Plano FutuRO, que objetiva cadastrar todas famílias que compõem Guajará-Mirim

mesa diretora, o que no seu entender, é irregularidade capaz de nulificar o ato. Na citada ação mandamental postulou liminar a fim de suspender a comissão, a qual foi rejeitada.Inconformado, o impetrante agrava ... municipal.Pois bem, nesta sede, sob a observância de que não se pode esgotar o mérito da ação mandamental de primeiro grau, compete-se somente a análise da presença ou não do perigo da demora

Os Ministérios Públicos do Estado de Rondônia (MP-RO) e Federal em Rondônia (MPF-RO

para as mesmas.Para o relator plantonista, desembargador Sansão Saldanha, não cabe mandado de segurança (tipo de ação judicial que visa a intervenção do judiciário para obrigar autoridade pública a fazer ou não determinado ... meio da Súmula 267, desde que a decisão não seja absurda, não cabe este tipo de ação contra ato judicial que ainda pode ser reanalisado em recurso judicial ou correição. Também, para o desembargador, não

Mais uma ação rápida da Polícia Militar conseguiu evitar um grande roubo a residência em Porto Velho. O caso teve início por volta das 22h15min e terminou duas horas depois na casa de um advogado

Tribunal de Justiça de Rondônia arquivou nesta quinta-feira (2) a ação penal contra Osias Vicente, acusado de matar o camponês Adelino Ramos, o Dinho, integrante de movimentos de luta por reforma agrária na Amazônia

Guaporé, marcadas para o próximo domingo, dia 5 de janeiro. A liminar foi obtida por meio de Ação Civil Pública proposta pela Promotora de Justiça Marcília Ferreira da Cunha e Castro para suspensão de concurso

decisão condenatória. Pena Na fixação da pena, prevaleceu a corrente liderada pelo ministro Dias Toffoli, revisor da ação penal. A condenação total foi de 13 anos, quatro meses e dez dias de reclusão (dos quais

Para o promotor, o setor deve contar com servidores do próprio quadro e não comissionados. Alzir impetrou Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela. O pleito foi negado pela juíza Euma Mendonça Tourinho

valores indevidamente retidos sejam restituídos.De acordo com o presidente do Sindicato, Aldrin Willy Mesquita Taborda, a ação é mais um passo no trabalho de defesa dos servidores e da Administração Pública que a atual

metade do que vinha pagando e depositar o saldo restante em conta judicial. As determinações atendem a Ação Civil Pública impetrada pelo MP de Rondônia, que denunciou o escândalo. De acordo com a denúncia, enquanto ... ilegal. CONFIRA ÍNTEGRA DA DECISÃO: Vistos etc, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA propôs a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor de MILTON LUIZ MOREIRA, RONDÔNIA OXIGÊNIO LTDA - EPP, OXIPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO ... deferido com vistas a garantir a futura execução, para o caso de ser procedente a ação, porque é notória a dificuldade no ressarcimento ao erário, porque as empresas na maior parte das vezes não possuem

feito o rito previsto na Lei n. 8.038/90, considerando que figura no polo passivo da ação parlamentar com prerrogativa de foro neste Tribunal de Justiça o deputado estadual Valter Araújo Gonçalves. Os indiciados foram ... qualquer conduta ou comportamento passível de caracterizar a prática dos atos criminosos. Falta, portanto, justa causa à ação penal, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 41 do CPP; - em razão do atraso ... cindir as ações penais. Realizou o desmembramento das denúncias, objetivando agilizar os julgamentos e a efetividade da ação penal. As provas foram produzidas nos autos do Inquérito n. 0003098-24.2011.8.22.0000, as quais consistem em monitoramentos ... criminosa. Serão examinados os requisitos de admissibilidade da inicial acusatória pertinentes à justa causa para instauração da ação penal, quais sejam, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de partes. A possibilidade jurídica ... descrito como crime no ordenamento vigente. O interesse de agir refere-se à necessidade e utilidade da ação penal, visto que, existindo uma das causas extintivas da punibilidade, a inicial deverá ser rejeitada. Eventuais questões ... mérito trazidas nas defesas preliminares deverão ser analisadas no curso da ação penal. Alegação geral e corriqueira percebida é sobre a atribuição da Polícia Federal proceder às investigações. Isso porque, o interesse em questão ... valor a cargo do julgador quanto à legitimidade da peça referida. O verdadeiro marco inicial da ação penal virá com a citação, até posterior ao recebimento da denúncia. Daí em diante, os denunciados continuarão tendo ... não cabível. Para viabilizar a persecução penal, garantindo a agilização dos julgamentos e a efetividade da ação penal, devem os processos permanecer desmembrados. O método adotado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia de cindir ... Nesse sentido é o julgado: STJ. Corte Especial. QO na APn 425 / ES. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 2005/0112673-8. Min.Teori Albino Zavascki. Dj 18/05/2011. Dje 03/06/2011. Ainda que se reconheça a possibilidade de existência ... Senhor presidente, exatamente nos mesmos termos colocados pelo eminente desembargadores Renato Mimessi, em ocasiões anteriores, inclusive, na ação de número 02 da pauta, esta relatora apresentou a esta Corte - espero que se recordem - aplicando procedimento