Busca

farmácias, drogarias, mercados, restaurantes e lojas, tanto na área central como na periferia. No interior a mesma ação aconteceu nos municípios de santa Luzia, Alta floresta, Alto Alegre, Rolim de Moura, Ji-Paraná, Monte Negro ... comerciais e industriais, câmara de dirigentes lojistas de cada município.Para 2012 o PROCON pretende finalizar essa ação educativa ate o mês de março na capital com intenção de atingir a media

como um dos beneficiários do esquema comandado por Valter Araújo (PTB), desvendado com a Operação Termópilas.Na ação, Jean Carlos alegou que não praticou atos que justificassem a medida, mas a tese foi prontamente rebatida

Carlos de Oliveira, vulgo “Carlão de Oliveira”, foi condenado a 20 anos de prisão em uma nova ação penal por desvios de recursos públicos na Assembléia Legislativa de Rondônia. Além de “Carlão”, seu irmão Moisés ... Carlos de Oliveira, vulgo “Carlão de Oliveira”, foi condenado a 20 anos de prisão em uma nova ação penal por desvios de recursos públicos na Assembléia Legislativa de Rondônia. Além de “Carlão”, seu irmão Moisés

cirurgia em um adolescente com grave quadro de cálculo renal.A medida liminar foi concedida em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Tiago Cadore. Na ação, o integrante do MP relata o sofrimento

confiabilidade das informações e também o planejamento de políticas de gestão.“O Projeto Recadastre-se constitui ação de interesse de toda a administração estadual, impreterível e de extrema necessidade e deve ser reconhecido como ferramenta

mais nove pessoas por formação de quadrilha em organização criminosa. Assim, o grupo passa a responder a ação penal por esse crime, aguardando julgamento. Os demais réus são o secretário adjunto de Saúde, José Batista ... Justiça, Héverton Alves de Aguiar, demonstrou o atendimento de todos os requisitos legais para o ajuizamento da ação penal, derrubou argumentos apresentados durante a defesa preliminar dos réus, refutando questionamentos contrários ao recebimento da ação

posicionou pela admissão das denúncias para que o inquérito tramite na Corte de Justiça como uma ação penal, para instrução e julgamento dos acusados. Para o procurador, não há dúvida de que os ora indiciados ... aceita, além do que possíveis questionamentos a ser feitos pela defesa serão oportunizados no trâmite regular da ação penal no Tribunal de Justiça. O voto do relator foi acompanhado por todos. Além do relator

veículos que trafegarem sentido Porto Velho Candeias e vice-versa”, explica o diretor, lembrando que esta ação do Governo impedirá que muitas vidas sejam ceifadas no trânsito.Conforme Mosquini, o governador Confúcio pensa a todo

quadrilha, corrupção ativa e falsidade ideológica.Caso aceita a denúncia, o inquérito passa a ser uma ação penal, cujo trâmite exige a produção de provas, como a oitiva (depoimento) de réus e testemunhas e análise

fiscalização do local. A situação é complicada, segundo ele, e a Sefin deverá executar um plano de ação para assegurar melhorias estruturais

parcelas pagas pela compra, restando apenas uma para efetuar o pagamento, razão pela qual ingressou com uma ação de rescisão do negócio jurídico e indenização por danos morais.Por meio do seu representante legal

minutos para ser atendida em agência da avenida Calama, em Porto Velho. A cliente então ingressou com ação civil para reparação dos danos, pois, segundo alegou à Justiça, a conduta do banco, além de violar ... monetariamente e com juros de 1% ao mês partir de hoje, até o trânsito em julgado da ação (quando não há mais como recorrer a outra instância). O banco também foi condenado ao pagamento

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, propôs ação civil pública contra o Município de Cacoal e um médico lotado em unidade pública da cidade, por cumulação indevida de cargos ... ação, o MP requer, junto ao Judiciário, a declaração de nulidade da nomeação e posse do profissional no Município de Cacoal.De acordo com a Promotora de Justiça Conceição Forte Baena, o profissional mantém atualmente ... limite de 80 horas semanais, estabelecido pelo Tribunal de Contas de Rondônia.Segundo relata o MP na ação, um dos vínculos empregatícios, o primeiro deles, é com o Estado de Rondônia (20 horas); o segundo

pessoas denunciadas pelo Ministério Público por fraudes na Ciretran. Em 2006, o Ministério Público ingressou com ação civil pública de improbidade administrativa em desfavor de vários servidores, despachantes e outras pessoas envolvidas num esquema criminoso ... estava ocorrendo na Ciretran. A ação civil pública foi proposta sob o argumento que durante os anos de 2001 e2002, os envolvidos montaram um esquema fraudulento para regularização de veículos de origem ilícita na Ciretran ... improbidade. O Tribunal de Justiça negou provimentos aos recursos contra a sentença inicial,julgando procedente a ação penal formulada pelo Ministério Público de Rondônia contra George Hamilton Casara Cavalcante, Valsiro Pedro de Lima, Júlio César ... majoritário, pelo prazo de 10 anos. Em julho de 2006, o Ministério Público de Rondônia ingressou com ação civil pública de improbidade administrativa contra diversos servidores , despachantes eoutras pessoas envolvidas em um esquema criminoso instalado ... Ciretran de Guajará-Mirim. A ação civil pública foi proposta sob o argumento que durante os anos de 2001 e2002, os envolvidos montaram um esquema fraudulento para regularização de veículos de origem ilícita na Ciretran

restringe ao campo penal, sendo competente o juízo de primeiro grau para análise dos processos. Na primeira ação, o deputado está sendo acusado de ato de improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário e pedido liminar ... caso e o mandou prender novamente. Acabou fugindo ao cerco policial. CONFIRA DECISÃO: Vistos. Trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário e pedido liminar, proposta pelo Ministério Público ... ainda que atualmente um dos réus exerça cargo eletivo, a competência para processamento e julgamento de ação civil pública é do juízo de primeiro grau, juiz natural da causa. Nesse sentido ... DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - DESCABIMENTO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO ... analisadas, de modo expresso, na decisão recorrida. Precedentes. - Esta Suprema Corte tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência ... cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes. (AI 506323 AgR / PR PARANÁ. AG.REG.NO