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Ministério Público de Rondônia obteve liminar, concedida na última segunda-feira, dia 23, em ação cautelar promovida contra o município de Vilhena e o Instituto Rondônia de Pesquisas e Estatística, tendo sido determinada a imediata ... atas de reunião, do rol de questões anuladas e das justificativas para a sua anulação.A ação cautelar inominada e de busca e apreensão preparatória foi ajuizada pela Promotora de Justiça Fernanda Alves Pöppl diante ... local de aplicação, com uso de pen drive contendo o arquivo, dentre outras. Outrossim, nos autos da ação cautelar também foi deferido pedido de exibição de documentos em Juízo, efetuado pelo Ministério Público em desfavor

saques bancários, trabalho para o qual teve a colaboração do empresário José Miguel Saud Morheb. Toda a ação do grupo foi registrada pela equipe de investigação da Polícia Federal, por meio de interceptação telefônica, escuta

sexta-feira, 27 de janeiro, mandado de prisão preventiva contra Jucimar Alves Vieira, ex-secretário municipal de Ação Social de Machadinho do Oeste/RO.Durante o curto espaço de tempo em que ocupou o cargo, Jucimar

sobre temas da União. No entanto, de acordo com a juíza Euma Mendonça Tourinho, há erros na ação, uma vez que a decisão tem valor apenas entre as partes, ou seja, o Estado de Rondônia ... consumidores. Segundo a magistrada, para que acontecesse a declaração de inconstitucionalidade atingindo pessoas alheias ao processo, a ação teria que ser impetrada por associações ou federações perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Ela concorda ... significa que ele (autor) pode cobrar o estacionamento dos consumidores porque estes não são parte na presente ação.”, afirmou. Confira íntegra da decisão: Porto Velho Shopping S.A. interpôs embargos de declaração alegando, em síntese ... inconstitucionalidade formal (também objeto dos presentes embargos), mas de conceder ou não a tutela em uma ação interposta sob o “manto” do controle de inconstitucionalidade pela via difusa mas que, indiscutivelmente, requer que terceiros ... não fizeram parte da ação (consumidores)” sejam por ela atingidos, repito, num controle de constitucionalidade, pela via “difusa”. Não desconheço a teoria da abstrativização, que tem como defensores os ilustres Ministros Gilmar Mendes e Eros ... significa que ele (autor) pode cobrar o estacionamento dos consumidores porque estes não são parte na presente ação. E aqui não se está a defender a constitucionalidade da lei, flagrantemente inconstitucional. O que se mostra ... perante o Supremo Tribunal Federal. Desse modo, se o Shopping Center de Porto Velho optou por propor ação perante a Justiça Estadual de Rondônia a fim de que essa justiça reconhecesse a inconstitucionalidade

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pela prática de ato de improbidade administrativa contra o policial militar Claudiomar Oliveira de Assis, atualmente preso no Presídio Federal de Porto Velho, em razão de enriquecimento incompatível ... remuneração.Na ação, os Promotores de Justiça Pedro Wagner Almeida Pereira Júnior e João Francisco Afonso pedem que sejam aplicadas ao militar as sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa: perda

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito de Seringueiras, Celso Luiz Garda, o secretário municipal ... transporte escolar para fins particulares. De acordo com o Promotor de Justiça Tiago Cadore, que assina a ação, um ônibus de uso restrito no transporte escolar foi utilizado em evento religioso realizado em Seringueiras

aumento do fluxo de veículos nas ruas próximas ao local. Tal promoção deu origem à ação civil pública iniciada pelo Ministério Público, baseada na fiscalização do Município e Estado que aferiu índices sonoros ... bens ou serviços.As alegações, porém, segundo o desembargador, não estão comprovadas. Para o relator, na ação inicial, o juiz de primeira instância baseou-se em fartas provas. Além disso, houve apreensão de equipamentos

novembro de 2011, através do Ofício nº 092/2011/GAB-DES-TJRO;Considerando que, em sede de Ação Civil Pública n° 0001473-152012.8.22.0001, no dia 20 de janeiro de 2012, a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Duília Sgrott Reis

Cenas gravadas por camêras de segurança de um posto de combustível revelam a violência dos

escolas, creches e para aquisição de equipamentos para o setor agrícola visando incrementar à produção.Uma outra ação importante é finalizar junto ao Ministério do Planejamento a transposição dos servidores para os quadros da União

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública de improbidade contra o prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho, por veiculação, no ano de 2009, de publicidade de cunho político na qual tecia críticas ao governo ... Estado.O MP pede a procedência da ação para condenação do prefeito a ressarcir integralmente o dano causado ao município com os custos de toda veiculação da peça publicitária e a suspensão de seus direitos ... creditícios pelo prazo de cinco anos.O Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, que subscreve a ação, argumenta que a publicidade veiculada não tinha qualquer vertente oficial, institucional ou informativa, sendo de caráter nitidamente

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra cinco servidores da Administração Pública Municipal, em decorrência de cumulação irregular ... cargos. Na ação, o MP requer liminar para a indisponibilidade de bens do grupo e para que sejam afastados de um dos cargos. A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Thiago Gontijo Ferreira após ... erário e enriquecimento ilícito. Além dos pedidos de liminar, o MP requer que ao fim a ação seja julgada procedente, sendo o grupo condenado por ato de improbidade administrativa, sendo-lhes aplicadas as sanções previstas

Araujo, foragido após novo mandato de prisão por envolvimento em esquema de corrupção detectado na operação Termopilas, ação conjunta do Ministério Público Estadual e Polícia Federal.“Me parece que a maioria dos partidos

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Estado de Rondônia e o município de Espigão do Oeste para a paralisação temporária, imediata e integral da implantação do sistema ... esgoto sanitário no município. A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Espigão do Oeste em razão de terem sido identificadas ao menos sete falhas no decorrer do procedimento administrativo pelo qual a Secretaria ... realizar um novo licenciamento da obra. O Promotor de Justiça Glauco Maldonado Martins, que subscreve a ação, enfatiza que não é intenção do MP embargar em definitivo uma obra pública de grande importância social para

concessão da ordem. Ainda, a permanência da impetrante naquele distrito, até decisão final de mérito desta ação, não terá o condão de lhe causar danos, tanto mais considerando o rito célere do mandado de segurança