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competência por parte da Assembléia Legislativa de Rondônia, que não poderia legislar sobre temas da União. A ação foi impetrada pelo Porto Velho Shopping e como houve a declaração incidental de inconstitucionalidade, a decisão vale ... Cível) Requerente: Porto Velho Shopping S.A. Requerido: Estado de Rondônia SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por PORTO VELHO SHOPPING S.A., com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face ... Defesa do Consumidor a fim de que observasse os ditames nela estabelecidos, sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública. Ademais, diz ter receio de sofrer imposição das sanções previstas em lei, em havendo descumprimento ... instruída com diversos documentos (fls. 20/253). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS DO JULGADO Trata-se de ação ordinária proposta por Porto Velho Shopping SA em face do Estado de Rondônia, objetivando abster ... exercido tanto de forma concentrada quanto de forma difusa. Diz-se concentrado o controle feito via uma ação direta, visando, perante o órgão encarregado precipuamente da guarda da Constituição, unicamente a declaração de inconstitucionalidade ... são em sentido formal, visto que materialmente se equiparam aos atos administrativos..." (in "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e 'Habeas Data', 19ª Edição, publicada pela Editora Malheiros ... contrário, normas dotadas de concretude e singularidade, que repercutem diretamente na esfera jurídica do indivíduo." (in Ação Civil Pública. 3. ed. Lumen Juris. p. 88). Com efeito, a Lei n. 2.493/2010 deve ser tida ... pretensão deduzida, caso acolhida, não produzirá efeitos semelhantes aos que decorreriam de decisão de procedência em ação direta de inconstitucionalidade. No caso, portanto, a Lei n. 2.493/2010, quando publicada, passou a gerar efeitos concretos ... sobre direito civil e direito comercial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto ao assunto: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 4.711/92 DO ESTADO ... propriedade e da atividade econômica dos particulares, tendo em vista, sempre, as normas substantivas editadas pela União. Ação julgada procedente. (ADI 1918, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2001

serviço de coleta de lixo no distrito denominado 5º BEC. A decisão liminar foi concedida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Promotor de Justiça Marcos Giovane Ártico, que acusa ... presentes no ato de abertura da proposta da comissão permanente de licitação. Segundo o MP narra na ação, após ′vencer′ a licitação, o empresário abandonou o negócio por falta de capacidade técnica para realizar ... Cleiton Santana Andrade e Júlio Aparecido Baena dos Santos. O Ministério Público requer que, ao fim, a ação seja julgada procedente, sendo os réus condenados pela prática de improbidade administrativa, sendo-lhes aplicadas as sanções

caso de descumprimento das medidas determinadas.A liminar foi obtida por meio de Ação Civil Pública ajuizada pela Promotora de Justiça do Consumidor, Yara Travalon, diante das constates reclamações feitas contra a empresa aérea

segunda-feira (23), em uma ação realizada pelo Serviço Reservado da Polícia Militar (P2), juntamente com SEVIC (Serviço de Investigação e Captura) da Polícia Civil, foram apreendidas, em uma residência de Ouro Preto do Oeste

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-Secretário de Saúde, Milton Luiz Moreira, e três ex-Secretários de Assuntos Estratégicos do Governo, Jaqueline Cassol de Souza

Cível manteve sentença da 5ª Vara Cível de Porto Velho, que já havia negado o pedido.A ação foi proposta por conta de que Raimundo Braga Barroso, em viagem de Vitória (ES) para Santa Cruz

não do Código Civil, em prestígio da isonomia."Prescrição é a perda da ação pelo transcurso do prazo para seu ajuizamento ou pelo abandono da causa diante do processo. Não se confunde com decadência ... dívida decorrente das multas.Considerando que as multas foram aplicadas no ano de 2003 e que a ação executiva (de cobrança) somente foi proposta em setembro de 2009, o desembargador decidiu a consumação da prescrição

SGROTT REIS, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, atendendo pedido do Ministério Público na Ação Civil Pública que busca a condenação dele e de empresários no esquema desvendado pela Operação Termopilas ... mais que ele garanta habeas corpus nos próximos dias é apenas um cidadão comum. É a primeira ação para ressarcimento ao erário. Nada menos que outras 35 ações foram impetrada no Tribunal de Justiça. DUÍLIA

agência da cidade caixa eletrônico de autoatendimento adaptado para pessoas com deficiência.A liminar foi concedida em Ação Civil Pública proposta pela Promotora de Justiça Laíla de Oliveira Cunha, em que a Integrante do Ministério ... instituição financeira se comprometia a instalar caixas de autoatendimento adaptados para o público com deficiência.Na ação, a Promotora de Justiça informa que perícias realizadas na agência demonstram que os caixas eletrônicos do Banco ... para realizar transações financeiras por meio de caixa de autoatendimento. O MP requer que, ao final, a ação seja julgada procedente

governo fez um acordo com a categoria de Auditores Fiscais e Técnicos Tributários. Os valores constantes da ação ordinária de cobrança nº 001.1996.001953-8 serão pagos em 55 (cinqüenta e cinco) parcelas, sendo ... primeira parcela já foi creditada no mês de dezembro na conta corrente dos integrantes da referida ação pelo advogado João Closs Junior.Apesar de outras tentativas de acordo terem sido infrutíferas, esta era a reivindicação

Chama-se Paulo Ramos Vital o apenado morto com um tiro no olho em ação de agentes penitenciários no Presídio Urso Branco. Ele cumpria pena de seis anos por assalto com reféns, crime ocorrido ... noite quando detentos reclamavam da comida servida. Segundo a juíza, os apenados deram início a uma ação denominada "bate cela". Os agentes conseguiram amenizar a situação na unidade, porém duas celas continuaram a manifestação

terminou por volta das duas horas da manhã.Segundo a magistrada, os apenados deram início a uma ação denominada "bate cela". Os agentes conseguiram amenizar a situação na unidade, porém duas celas continuaram a manifestação

decisão da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho, que rejeitou o pedido de nulidade da Ação Penal a que ele responde sob a acusação de crime contra a ordem tributária. Segundo a defesa ... citação dos réus para responderem à acusação. Em defesa do auditor, o advogado alegou “nulidade da Ação Penal por falta de justa causa em virtude de ausência de condição objetiva de punibilidade”. Ou seja, pelo

prefeito Nadelson de Carvalho responde a outras ações ajuizadas pelo Ministério Público. Ele é réu em ação penal (0010574-50.2010.822.0000), proposta pelo MP, pela prática de homicídio culposo de um motociclista. O acidente ocorreu ... formal ainda não foi recebida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. Por esse motivo ainda não é ação penal

Anari, Edmilson Maturama da Silva, mais três pessoas e uma empresa. A liminar foi concedida em ação civil pública, em que o MP acusa o prefeito e seu Secretário de Obras, Clóvis Roberto Zimermann