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concessão, por iniciativa da administração pública, de qualquer benefício de natureza tributária, e, sim, a ausência de ação do poder público no sentido de ajuizar a cobrança, ocasionando, assim, o fenômeno da prescrição

utilizar o nome “Saulo da Daniela Amorim” em referência ao seu parentesco com a ex-prefeita.Pela Ação Cautelar 150-43.2012.6.22.0000 proposta pelo escritório de advocacia Nelson Canedo Associados, o nome escolhido pelo candidato para

social de combate às drogas e resgate de jovens dependentes químicos “Driblando o crack nas escolas”. Uma ação mundial e que vem ganhando força no município. Na conversa, Mario Sergio falou sobre incluir no plano

grande ação da Polícia Militar acabou prendendo seis pessoas acusadas de pertencerem a uma quadrilha especializada no roubo e furto de veículos em Porto Velho. Foram presos Rodrigo Assunção da Silva, 19 anos, Rafael Santos ... anos, Gustavo do Nascimento Cavalcante, 21 anos, Alcidiney Chagas Carvalho, 30 anos e Mary Braz Falcão. A ação da PM aconteceu na Rua Iporã, Bairro Jardim Santana, após denúncia anônima. Duas motos foram encontradas

sentença do juiz titular da primeira vara da Justiça Federal, Alysson Maia Fontenele, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, a União foi condenada a disponibilizar, em caráter emergencial, dois médicos

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa contra o secretário municipal do Meio Ambiente em Porto Velho, José Carlos Monteiro Gadelha, e o presidente da Associação Recreativa dos Policiais Ambientais ... servidores públicos militares.Por essa razão, o Promotor de Justiça pede que sejam aplicadas aos réus da ação as sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92 (lei da Improbidade Administrativa

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Emerson Castro e João Assis Ramos, conhecido como Assis Raupp, por nomeação de cargos comissionados na Câmara de Vereadores de Porto ... atividades políticas nos bairros angariando votos a serviço de Emerson Castro e outros recebiam sem trabalhar.Na ação, o Promotor de Justiça João Francisco Afonso pede a condenação dos requeridos nas penas do artigo

Ministério Público de Rondônia ingressou com a ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa contra a deputada estadual Ana Lúcia Dermani de Aguiar, conhecida como Ana da 8, por apropriação de materiais e medicamentos destinados

relógios, uma quantia não informada em dinheiro, celulares, câmeras fotográficas e fugiram embrenhando-se no matagal. Em ação integrada guarnições da Polícia Militar e Civil fizeram intensas buscas utilizando inclusive um helicóptero na tentativa

graça. Há pelo menos um erro nas acusações encabeçadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na ação que conseguiu fazer o CNJ agir. Disse o MPT que o juiz seria o responsável por pessoalmente fazer

Ministério Público de Rondônia propôs ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa contra o secretário municipal de Meio Ambiente de Porto Velho, José Carlos Monteiro Gadelha, a secretária municipal de Transporte e Trânsito, Rosa Maria

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Eletrobrás Distribuição Rondônia para que seja suspensa a cobrança de conta de energia elétrica dos consumidores de Ji-Paraná nas quais ... diária no valor de 435.050,00, referentes ao valor de R$ 10,00 por unidade consumidora.A ação foi proposta pela Promotora de Justiça Meiri Silvia Pereira, da Promotoria do Consumidor em Ji-Paraná, diante ... energia que indicavam um montante devido bem superior ao costumeiramente pago.O MP pede ainda na ação que a empresa não aplique qualquer penalidade, inclusive suspensão do fornecimento de energia aos consumidores de Ji-Paraná ... Resolução da Aneel e que seja realizada nova aferição com base no real consumo de energia.Na ação, o MP requer ainda que o valor das novas faturas decorrentes da aferição com base no real ... consumo fora das hipóteses previstas na Resolução da Aneel, desde março de 2012 até julgamento final da ação

multa diária de R$ 2 mil, até o limite de 10 dias.A liminar foi proveniente de Ação Civil Pública ajuizada pela Promotora de Justiça Valéria Giumelli Canestrini e tem como réus o prefeito ... secretário municipal de Saúde, Ednaldo Lustoza e os servidores públicos Antônio Masioli e Paulo Rogério Lenzi.A ação foi decorrente de denúncia recebida pela Promotoria de Justiça, em 30 de maio deste ano, relatando

região nordeste.Foi a maior apreensão desse tipo de entorpecente efetuada no Estado de Rondônia.Na ação foram presos em flagrante os suspeitos: Erlei S. Carneiro, 29 anos, Ediógenes S. da Silva Júnior, 23 anos

reeleição em Cacoal, Padre Franco (PT), está tentando tumultuar o processo eleitoral no município ingressando com ação de impugnação descabida causando acúmulo de serviço no Poder Judiciário. Ele ingressou com pedido de impugnação contra ... Lisandra Vanneska Monteiro Nascimento Santos da 31ª Zona Eleitoral “manifesta-se pela improcedência da pretensão descrita na Ação de Impugnação” e favoravelmente ao registro de candidatura