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porém tendo os pretendentes a adotá-la obedecido todos procedimentos legais ao formularem o pedido, ganhou o direito de permanecer com a família adotiva, pois o relator do processo, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, considerou

totalmente contrária ao interesse público. Inclusive, o citado Projeto de Lei certamente repercutirá no âmbito do Direito Penal e Processual Penal, a medida em que inibe qualquer iniciativa de punição aos Policiais Militares e Bombeiros

inconstitucional e contrária ao interesse público. Ele destacou ainda que o projeto certamente repercutirá no âmbito do direito penal e processual, à medida que inibe qualquer iniciativa de punição aos policiais militares e bombeiros

teor do Decreto, mas assim que tomasse conhecimento assinaria de imediato, como uma maneira de reconhecer um direito dos servidores estaduais que há anos lutam para serem integrados ao quadro federal. Contrariando diversos anúncios

aplicadas as sanções previstas na lei, dentre as quais estão a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração

área onde funcionam as instalações do Corpo de Bombeiros em Porto Velho, agora de fato e de direito pertence a corporação. Um pedido feito pelos vereadores Marcelo Reis (PV) e Mariana Carvalho (PSDB) foi atendido

capital importância – para informar – que as pessoas com epilepsia, são seres humanos comuns, que tem direito à proteção e respeito como qualquer cidadão, dignamente considerado. Preocupada com a situação das pessoas com epilepsia no mundo ... melhorar sua qualidade de vida e a de seus familiares. Cuida-se, portanto, de um tema de direitos humanos, que diz respeito à sociedade e ao Estado, por força da Carta da República, consagradora ... dignidade da pessoa humana, como fundamento do Estado Democrático de Direito

profissionais com largo conhecimento na área tributária e com anos de experiência no fisco estadual. Legislação Tributária, Direito Tributário, Fiscalização no Trânsito e Auditoria Fiscal, são alguns dos temas a serem abordados.O primeiro ... Estado, como instituição a serviço do bem comum da sociedade, objetivo da existência do Estado Democrático de Direito

manifestações populares, como a realizada pelo Maria Fumaça há 14 anos. “A livre manifestação popular e o direito de reunião configuram garantias constitucionais que devem ser preservadas e sema as quais não sobrevive o Estado ... Democrático do Direito. Tanto é assim que a própria Suprema Corte do país acaba de dar efetividade plena a tais garantias, tendo autorizado a tão propalada “Marcha da Maconha”...Enfim, melhor analisando a questão reconheço

responsabilidades sem a previsão dos recursos e os meios para atender com a necessária dignidade os propalados “direitos do cidadão”. Mesmo, assim, na elaboração da Constituição de 1988, lá estava Fernando Henrique Cardoso ... Cardoso demonstrou que desenvolvimento é muito mais que aumento de taxas. É um processo de ampliação do direito de escolhas do cidadão e de fomento à expansão do potencial humano, de produtividade e participação

isentar a parte dele, mas os municípios não aceitarão a isenção de sua parte, que é de direito constitucional e que, sendo necessário, a associação acionará a Justiça, para reaver o direito à Municipalidade.Embora

medicamentos para o tratamento de saúde de uma mulher que procurou a Justiça para ter garantido o direito à saúde. O mandado de segurança foi julgado no último dia 22, sob a relatoria do desembargador ... constante da medicação Ciclosporina de 50mg e 100mg. Ela já havia ganho na Justiça o direito de receber esses medicamentos gratuitamente por meio da Gerência de Medicamentos do Estado. No entanto, a paciente esclarece

preciso, a liberdade de expressão está aí pra isso. Entretanto, sair por aí a torto e a direito jogando palavras sem fundamento na imprensa e atacando a honra e o caráter das pessoas não

como o principal argumento do governo para aprovação do PL 1992/07. A criação de uma fundação de direito privado para gerir recursos desta previdência complementar foi apontada como solução possível para o problema. O próprio

Segundo a pericia que esteve no local, o tiro atingiu a cabeça da vitima abaixo da orelha direita. Apesar da casa estar toda revirada, familiares não perceberam a falta de nenhum objeto, observando