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após receber denúncia anônima de que três homens e duas mulheres estavam tentando atravessar para a margem direita do Rio Madeira com três motos. Santiago Ribeiro Saldanha, 26 anos, Paulo Marques de Pinto, 38 Anos

peticionário, candidato registrado na eleição suplementar na modalidade direta, que a Corte Regional violou o seu direito líquido e certo de participar do pleito, pois os Estados e Municípios têm autonomia legislativa, não estando vinculados ... termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso

relator do processo, juiz convocado Francisco Prestello de Vasconcellos, a relevância do pedido está demonstrada no direito à saúde conferido, indistintamente, a todos, sendo dever do Estado proporcionar o acesso às ações e serviços para ... cirúrgico requerido. No mérito, requer a confirmação da liminar. Decido. A relevância do pedido está demonstrada no direito à saúde conferido, indistintamente, a todos, sendo dever do Estado proporcionar o acesso às ações e serviços

documentos ocasiona ao impetrante a perda de sua vaga no concurso, o que viola o seu direito líquido e certo. Afirma que, apesar do edital ser a lei do concurso, a Administração deve pautar ... certificado de conclusão de curso. O mandado de segurança é remédio constitucional, no qual a demonstração de direito líquido e certo deve ser plana, ou seja, o direito invocado, para ser amparável ... dias, conforme previsão legal. Ocorre que esses 30 dias ainda não são suficientes para o direito do impetrante, uma vez que a previsão para concluir o curso superior é apenas em meados de outubro ... pena de violar o princípio da isonomia, primordial para a lisura de concurso público. Não há, portanto, direito a ser protegido. Ante o exposto, considerando a ausência de violação a direito líquido e certo

DECISÃO:Unimed Rondônia Cooperativa de Trabalho Médico, inconformada com a sentença (fls. 216/228) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais condenando ... estas criadas com multiplicidade para facilitar suas próprias gestões, mas não podem ser óbices ao exercício do direito da parte que julgar lesada. Ante o exposto afasto a preliminar suscitada. Quanto ao mérito constata ... legítima e deve ser afastada. A propósito, a jurisprudência do STJ já firmou entendimento neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÕES EMERGENCIAIS GRAVES. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. I - Na linha

Porto Velho-RO segunda-feira, 18 de julho de 2011 Inês Moreira da Costa Juíza de Direito

Patriarca da Independência, natural de Santos, formou-se na prestigiosa Universidade de Coimbra em Ciências Naturais e Direito. Doutor em Filosofia, foi o principal articulador, junto a dom Pedro I, da independência do Brasil

sendo aplicadas as sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, entre outras. Na esfera penal, as integrantes do Ministério Público requerem que seja instaurada ação penal para

quando deparou-se com um homem magro, baixo, velho e “com um caroço perto do olho direito, trajando camisa amarela”, O criminoso estava em uma moto e passou a seguir a vitima, segurando

imprensa, deve comunicar os Conselhos Tutelares e o SOS Criança sobre casos referentes a violação de direitos de crianças e adolescentes pelos seguintes telefones: 1º Conselho Tutelar – 3901-3255/3901-3254/9981-0664; 2º Conselho Tutelar

ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, quer estruturar os conselhos tutelares para que possam funcionar 24 horas por dia nas capitais que irão sediar os jogos da Copa do Mundo

operadora, com incidência de juros sobre o preço final.O integrante do Ministério Público informa ser direito do consumidor receber informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade

ficarem atentos na hora de adquirir esses produtos em postos de combustíveis, como forma de resguardar seus direitos enquanto consumidor. Neste sentido, quando há dúvida sobre a qualidade do produto, bem como a litragem ... identificar abusividade no preço é direito do consumidor, previamente, solicitar análise do combustível ou denunciar aos órgãos de defesa. O cupom fiscal ou nota fiscal devem ser exigidos não somente para comprovar a compra ... consumidor é o nosso principal aliado em busca do respeito por parte dos fornecedores, de seus direitos. No entanto a Gerencia do PROCON Rondônia disponibiliza canais de atendimento direto ao consumidor. Em caso de denúncia

intimamente correlacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundante da República e matriz de todos os direitos fundamentais. Assim, por tratar-se a saúde de um dos bens jurídicos mais relevantes para a existência ... humana, o formalismo processual deve ceder espaço.É que o julgador deve resguardar a ¿máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando-a com a sua mínima restrição¿ (in LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado ... Paulo: Saraiva, 2009, p. 672). E não será por questões de índole processual que se mitigará um direito fundamental. A se pensar de modo diverso, vislumbro hipótese de negativa de jurisdição. [...]Dessa maneira, atento ... todo o Brasil, observa-se a utilização desta ação constitucional como meio de implementar o direito à saúde dos necessitados. E, se nesta ação o impetrante não fez prova da negativa ou retardo na resposta ... outra medida não há, senão o acolhimento do pedido.Com isso, ao evidenciar-se a violação aos direitos fundamentais, como ocorre no caso em análise (saúde e, por consequência, a vida), cabe ao Judiciário ... Walter Waltemberg Junior, j.19/11/2010 ). O entendimento do Supremo Tribunal Federal a esse respeito é pacífico: Direito Constitucional. Direito à saúde. Legitimação passiva ad causam. A obrigação de fornecimento de remédios, com base ... qualquer dos entes federativos, cabendo ao titular do direito subjetivo constitucional a escolha do demandado. (STF AGRG/RE n. 255.627-1/RS; Ministro Nelsom Jobim). Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: Esta Corte ... reconhecido aos portadores de moléstia graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes, o direito à percepção de tais medicamentos decorre ... garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União. Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como ... atendimento (Art. 194, Parágrafo Único, I). A Carta Magna também dispõe que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco

Juventude, em Porto Velho, garante às crianças que completam 6 anos até 31 de julho, o direito de se matricular no ensino fundamental. A ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Estado contra