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Rondônia e da Assembléia Legislativa de Rondônia”. Os advogados explicam que em momento algum foi oportunizado o direito de efetuar defesa, quando da distribuição do feito. “Portanto, resta nítida nulidade processual a ser reconhecida ... como parte nos autos. O Tribunal de Justiça de Rondônia se manteve inerte quanto a possibilitar o direito ao contraditório, ampla defesa do Recorrente, principalmente no momento do julgamento da arguição de inconstitucionalidade, que inclusive

plena atividade. DATA VENIA A OAB de Rondônia foi á imprensa para criticar os cursos de Direito à distância, que não teriam a mesma qualidade oferecida em aulas presenciais. Como inscrito na ordem ... distância. Mais grave: como não havia internet em sua época de faculdade, o líder sul africano estudou Direito por correspondência. ARRANCA-PENAS Faltou pouco para que o ex-senador Chico Sartori (PSDB

Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça de Rondônia confirmaram decisão liminar (inicial) e garantiram definitivamente o direito a uma idosa com doenças graves de ter custeada alimentação especial pela Secretaria de Estado da Saúde ... desembargador Rowilson Teixeira, ficou claro a omissão do Estado em providenciar-lhe a alimentação: ¿É inquestionável o direito da pessoa que não detém recursos financeiros suficientes para custear o tratamento da doença da qual ... obter do Poder Público assistência integral à saúde, porquanto a Constituição Federal assegura a todos esse direito no seu art. 196. Nesse sentido o Tribunal de Justiça de Rondônia, em decisões anteriores, reconhece a obrigatoriedade

garantir vida digna e o tratamento igual a todos, considerando suas diferenças e tornado assim concretos os direitos fundamentais afirmados na Constituição Federal.O desembargador verificou que a questão reclamada gira em torno de veículo ... mandado de segurança), diga-se física e mental e de caráter permanente, impõe reconhecer seu direito líquido e certo ao recebimento da isenção tributária requerida".Nos termos da Súmula 253 do STJ, o desembargador confirmou

nosso limite será o estrito cumprimento da lei. A Presidenta Dilma determinou aos Ministérios da Defesa, Justiça, Direitos Humanos absoluto apoio a três Estados brasileiros: RONDONIA, AMAZONAS e PARÁ. Estes contingentes estão no Estado

impublicáveis. A população do local cobra do prefeito dignidade ou ao menos que o petista garanta o direito de ir e vir do cidadão, interrompido pela própria Prefeitura. Confira matéria em vídeo.RONDONIAGORA

previdência pelos servidores demitidos em 2000 e que continuam retornando ao cargo público sem perder seus direitos previdenciários. Estima-se que sejam cerca de dez mil servidores, alguns deles já aposentados ou com dependentes recebendo

administração cobrada ao cliente. A Justiça, ao reconhecer a abusividade da cobrança, dá ao consumidor o direito de requerer a devolução dos percentuais cobrados a mais pela carta de crédito de uma motocicleta.O recurso ... apresentou posicionamento divergente mas foi aceito pela 1ª Câmara Cível para negar provimento ao recurso, protegendo o direito do consumidor.Apelação Cível

desta mesma Lei, nesta terça-feira (05), na capital de Rondônia, pela presidente Dilma Rousseff, assegurando este direito aos servidores.O decreto transfere para a União os servidores do ex-Território, gerando assim uma grande

junho de 2010, nos arts. 85 a 102, que dispõe sobre as condições para o exercício do direito previsto na Emenda Constitucional nº 60 que, entre outras coisas, ampliou o direito aos servidores municipais ... regulamentado por este Decreto.Art. 2o  Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais

presidente da República, Dilma Roussef, a Rondônia foi marcada por um forte aparato de segurança, sem direito a coletiva de imprensa e um pequeno incidente envolvendo os deputados estaduais na Base Aérea da Capital

Dilma. “Expedito e o deputado sempre estiveram empenhados em transformar a transposição em ato perfeitamente legal, assegurando direitos inalienáveis aos funcionários, agora federais”, continuou a presidente. Dilma também lembrou da ex-senadora Fátima Cleide

depois no Senado. Confúcio disse que “não medirá esforços” para que todos os servidores que tem direito possam ser cadastrados e se quiserem possam assumir os cargos federais. A economia advinda pela transposição, segundo Confúcio

data se é até 1.987 ou 1.991- farão jus a serem transformados em servidores federais com todo direito e deveres. A comissão se instala imediatamente. Há intervalos muito grandes entre ... disse. “Estamos reparando uma injustiça e falhas de muitos anos que impediu que os funcionários que tinham direito assegurado na Constituição de 1.988 de se transformar em servidores federais. Estou muito feliz de estar cumprindo

ação atribuída ao agravante em seu próprio interesse, em detrimento do interesse público, com graves reflexos nos direitos da coletividade. Somado a isso, os argumentos apresentados pelo agravante como vetor de prejuízos, não são suficientes ... excepcional, e decorre da hipótese de lesão grave e de difícil reparação, tanto quanto da plausibilidade do direito alegado. No caso, há em tese, indícios de dano ao erário causado por ação atribuída ao agravante ... próprio interesse, em detrimento do interesse público, com graves reflexos nos direitos da coletividade. Somado a isso, os argumentos apresentados pelo agravante como vetor de prejuízos, não são suficientes a deferir a liminar pleiteada, notadamente