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capital importância – para informar – que as pessoas com epilepsia, são seres humanos comuns, que tem direito à proteção e respeito como qualquer cidadão, dignamente considerado. Preocupada com a situação das pessoas com epilepsia no mundo ... melhorar sua qualidade de vida e a de seus familiares. Cuida-se, portanto, de um tema de direitos humanos, que diz respeito à sociedade e ao Estado, por força da Carta da República, consagradora ... dignidade da pessoa humana, como fundamento do Estado Democrático de Direito

profissionais com largo conhecimento na área tributária e com anos de experiência no fisco estadual. Legislação Tributária, Direito Tributário, Fiscalização no Trânsito e Auditoria Fiscal, são alguns dos temas a serem abordados.O primeiro ... Estado, como instituição a serviço do bem comum da sociedade, objetivo da existência do Estado Democrático de Direito

manifestações populares, como a realizada pelo Maria Fumaça há 14 anos. “A livre manifestação popular e o direito de reunião configuram garantias constitucionais que devem ser preservadas e sema as quais não sobrevive o Estado ... Democrático do Direito. Tanto é assim que a própria Suprema Corte do país acaba de dar efetividade plena a tais garantias, tendo autorizado a tão propalada “Marcha da Maconha”...Enfim, melhor analisando a questão reconheço

responsabilidades sem a previsão dos recursos e os meios para atender com a necessária dignidade os propalados “direitos do cidadão”. Mesmo, assim, na elaboração da Constituição de 1988, lá estava Fernando Henrique Cardoso ... Cardoso demonstrou que desenvolvimento é muito mais que aumento de taxas. É um processo de ampliação do direito de escolhas do cidadão e de fomento à expansão do potencial humano, de produtividade e participação

isentar a parte dele, mas os municípios não aceitarão a isenção de sua parte, que é de direito constitucional e que, sendo necessário, a associação acionará a Justiça, para reaver o direito à Municipalidade.Embora

medicamentos para o tratamento de saúde de uma mulher que procurou a Justiça para ter garantido o direito à saúde. O mandado de segurança foi julgado no último dia 22, sob a relatoria do desembargador ... constante da medicação Ciclosporina de 50mg e 100mg. Ela já havia ganho na Justiça o direito de receber esses medicamentos gratuitamente por meio da Gerência de Medicamentos do Estado. No entanto, a paciente esclarece

preciso, a liberdade de expressão está aí pra isso. Entretanto, sair por aí a torto e a direito jogando palavras sem fundamento na imprensa e atacando a honra e o caráter das pessoas não

como o principal argumento do governo para aprovação do PL 1992/07. A criação de uma fundação de direito privado para gerir recursos desta previdência complementar foi apontada como solução possível para o problema. O próprio

Segundo a pericia que esteve no local, o tiro atingiu a cabeça da vitima abaixo da orelha direita. Apesar da casa estar toda revirada, familiares não perceberam a falta de nenhum objeto, observando

cautelar se refere às medidas cautelares, que são medidas judiciais que visam conservar, defender ou assegurar um direito. São medidas preventivas, pois previnem que haja um dano ao direito.Feitas essas primeiras considerações, passo à análise ... fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris é a plausibilidade do direito da parte. Esta deve provar que o direito alegado é plausível, provável. No caso dos autos, a fumaça ... direito resta evidenciada pelos documentos anexos à inicial, os quais comprovam que realmente houve a licitação e que o veículo foi adquirido pelo município, em detrimento de tantas outras prioridades. Obviamente, sei que não pode ... público, com base nos critérios da ”conveniência e oportunidade”. Devemos lembrar que dentro dos cinco requisitos do direito administrativo, apenas dois são considerados pela doutrina como discricionários: o motivo e o objeto. E, com base ... parágrafo único, letra 'd' da Lei de Ação Popular, “motivo” é a matéria de direito ou de fato, em que se fundamenta o ato. Pois bem. Se é assim, e assim ... não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido.” - THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil - Processo de Execução e Cumprimento da sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência ... adquirido pela administração.O Ministério Público, neste caso, age como substituto processual, visando a proteção dos direitos da coletividade, isso torna mais evidente a necessidade de concessão da liminar, pois o interesse público é supremo ... Intimem-se. Machadinho do Oeste, 22 de junho de 2011. Paulo José do Nascimento Fabrício Juiz de Direito

risco. Muitas, apenas de biquini, dançavam com adultos que aparentavam estar embriagados, num flagrante desrespeito aos direitos preconizados no Estatuto da Criança e Adolescente. No local também havia venda de bebida alcoólica e exploração

decretar ponto facultativo exclusivamente para os órgãos governamentais, não atingindo de nenhuma forma as entidades de direito privado.FERIADOSO Presidente da Fecomércio Raniery Coelho disse que a legislação vem sendo constantemente burlada ... país respectivo.A procissão pelas vias públicas, quando é feita, atende a uma recomendação do Código de Direito Canônico (cân. 944) que determina ao Bispo diocesano que a providencie, onde for possível, "para testemunhar publicamente

Estado de Rondônia decreta ponto facultativo no dia 24, sexta, em todas as repartições públicas da Administração Direita e Indireta, exceto nos órgãos cuja atividade não pode sofrer solução de continuidade, prolongando o feriadão

enquanto não cumprir a obrigação de fazer.Em sua defesa, o pai disse que possuía apenas o direito de posse do imóvel, sendo assim não poderia constituir condição para a separação do casal ... agravo e manteve inalterada a decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO, que reconheceu o direito dos filhos determinou a conversão da ação em perdas e danos para ressarci-los pelo prejuízo

lógica da garantia constitucional como segmento do exercício da cidadania. Não é a pobreza que assegura este direito, e sim a cidadania. O quadro atual da Defensoria Pública em Rondônia é ainda incerto. Após