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podem decretar ponto facultativo somente para as repartições públicas, não podendo atingir esse ato às entidades de direito privado, a exemplo do comércio e indústria

falta de uma solução do Município, resolveram utilizar da ocupação da área como forma de luta pelo direito à moradia.O outro ladoAinda nessa audiência, a possuidora do imóvel pediu a palavra e relatou ... esbulho ou turbação. Não se discute em ação possessória o domínio, mas apenas o direito pessoal daquele que se diz possuidor do bem. Compete ao proprietário reivindicar seus direitos em ação própria.RespeitoPara ... juiz, o direito à moradia agrediu frontalmente a posse legítima e de boa-fé da requerente, que não pode ser simplesmente aniquilada sumariamente pelo "interesse" da coletividade de invasores. Violentar o direito alheio não ... anterior, sem prejuízo de futura destinação pelo titular do domínio (possivelmente a prefeitura), respeitando, desta forma, os direitos possessórios da autora da ação judicial.Contudo, o juiz, considerando o número de pessoas que moram

acertado que o tempo gasto para ida e volta ao trabalho não implicaria, em nenhuma hipótese, no direito às chamadas horas in itinere. Entretanto, as peculiaridades da usina, situada em trecho do Rio Madeira distante ... Jirau e Santo Antônio. E a suspensão da cláusula beneficia estes trabalhadores pois terão restabelecidos seus direitos às horas devidas pelo deslocamento”.A ação foi quitada pelos procuradores do Trabalho, Virgínia Maria Veiga de Sena

Oito horas após o acidente envolvendo o bacharel em Direito Marcelo Bruno Gudin de Souza, 26, que se atirou embaixo de um caminhão na manhã de hoje, detalhes sobre o acidente e o quadro clínico ... justiça Marli Gudin, irmã de Marcelo, revelou que, desde o ano passado, quando se graduou em Direito, pela Avec, ele vinha apresentando um quadro grave de depressão. Apesar de sua presença freqüente numa igreja evangélica

pensamento está correto. “Assim, se mostra evidente o acerto da decisão agravada que, diante da plausibilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedeu a liminar”. CONFIRA ÍNTEGRA DA DECISÃO ... Prefeito, ora agravado, para apurar denúncia apresentada pelo vereador Ronald Fernandes. Sob a alegação de violação de direito liquido e certo, em razão de ilegalidade na tramitação do inquérito parlamentar n. 001/2011, o Prefeito impetrou ... suportados.Assim, se mostra evidente o acerto da decisão agravada que, diante da plausibilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedeu a liminar.Desta forma, ausentes os requisitos para

capaz de satisfazer ao anseio da sociedade de ver punidos os crimes, sem, no entanto, desrespeitar os direitos de quem está preso. "Isso para nós do TJRO é muito importante, tanto que no mutirão carcerário

providências: a) anotações nos livros; b) alimentação do SAP; c) comunicações necessárias ao TRE/RO, para suspensão dos direitos políticos; (grifo nosso)[...]. Sendo assim, o próprio Tribunal de Justiça já instituiu que o mesmo seja afastado

não tiveram acesso às suas redações e aos espelhos da prova subjetiva. Desta forma, foram prejudicados no direito de recorrer do resultado.O edital do concurso previa que os candidatos poderiam recorrer dos resultados ... provas não havia como eles questionarem as notas recebidas.O MPF entendeu que houve limitação quanto ao direito de recurso dos candidatos e assim encaminhou um ofício à Unir pedindo que fossem disponibilizados os espelhos

Rondônia anunciadas por outros parlamentares. "Agora ela sabe que o servidor está fazendo pressão, lutando pelo seu direito a transposição e deu a palavra que em Julho tudo estará assinado. A expectativa

servidores da Justiça, além de magistrados, promotores de justiça, defensores públicos, e acadêmicos do curso de Direito devem participar dos trabalhos.A Mega Operação Justiça Rápida atende a casos de: disputa pela posse de bens

casos semelhantes) do próprio TJRO e do Superior Tribunal de Justiça, em que há uma relativização desse direito, cabendo, em caso de dúvida, a aferição do julgador sobre a verdadeira necessidade do benefício da gratuidade

Pesquisa é criar uma agência de fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, que pode ser de direito privado ou público e pode, ou não, estar vinculada a governos (municipais, estadual ou federal). Terá como missão

escolha legal de seus representantes, legitimando-os à defender o interesse dos trabalhadores, na luta pelos seus direitos e futuras conquistas”, avaliam os candidatos.A Chapa Unidade, Lutas e Conquistas, tem em seus cargos executivos

ocorrência de ilícitos, proteger o ambiente, a segurança e a saúde dos cidadãos, bem como garantir os direitos da população, o Ministério Público de Rondônia sugeriu à Câmara de Vereadores de Porto Velho que elabore

presença do prefeito de Ariquemes, Márcio Raposo; do professor Vulmar Klemann, membro da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; do professor Francisco das Chagas, do Ministério da Educação, da professora Francisca Batista, presidente do Conselho