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previdência pelos servidores demitidos em 2000 e que continuam retornando ao cargo público sem perder seus direitos previdenciários. Estima-se que sejam cerca de dez mil servidores, alguns deles já aposentados ou com dependentes recebendo

administração cobrada ao cliente. A Justiça, ao reconhecer a abusividade da cobrança, dá ao consumidor o direito de requerer a devolução dos percentuais cobrados a mais pela carta de crédito de uma motocicleta.O recurso ... apresentou posicionamento divergente mas foi aceito pela 1ª Câmara Cível para negar provimento ao recurso, protegendo o direito do consumidor.Apelação Cível

desta mesma Lei, nesta terça-feira (05), na capital de Rondônia, pela presidente Dilma Rousseff, assegurando este direito aos servidores.O decreto transfere para a União os servidores do ex-Território, gerando assim uma grande

junho de 2010, nos arts. 85 a 102, que dispõe sobre as condições para o exercício do direito previsto na Emenda Constitucional nº 60 que, entre outras coisas, ampliou o direito aos servidores municipais ... regulamentado por este Decreto.Art. 2o  Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais

presidente da República, Dilma Roussef, a Rondônia foi marcada por um forte aparato de segurança, sem direito a coletiva de imprensa e um pequeno incidente envolvendo os deputados estaduais na Base Aérea da Capital

Dilma. “Expedito e o deputado sempre estiveram empenhados em transformar a transposição em ato perfeitamente legal, assegurando direitos inalienáveis aos funcionários, agora federais”, continuou a presidente. Dilma também lembrou da ex-senadora Fátima Cleide

depois no Senado. Confúcio disse que “não medirá esforços” para que todos os servidores que tem direito possam ser cadastrados e se quiserem possam assumir os cargos federais. A economia advinda pela transposição, segundo Confúcio

data se é até 1.987 ou 1.991- farão jus a serem transformados em servidores federais com todo direito e deveres. A comissão se instala imediatamente. Há intervalos muito grandes entre ... disse. “Estamos reparando uma injustiça e falhas de muitos anos que impediu que os funcionários que tinham direito assegurado na Constituição de 1.988 de se transformar em servidores federais. Estou muito feliz de estar cumprindo

ação atribuída ao agravante em seu próprio interesse, em detrimento do interesse público, com graves reflexos nos direitos da coletividade. Somado a isso, os argumentos apresentados pelo agravante como vetor de prejuízos, não são suficientes ... excepcional, e decorre da hipótese de lesão grave e de difícil reparação, tanto quanto da plausibilidade do direito alegado. No caso, há em tese, indícios de dano ao erário causado por ação atribuída ao agravante ... próprio interesse, em detrimento do interesse público, com graves reflexos nos direitos da coletividade. Somado a isso, os argumentos apresentados pelo agravante como vetor de prejuízos, não são suficientes a deferir a liminar pleiteada, notadamente

iniciaram na carreira pública na época do então Ex-Território de Rondônia, e que ganharam o direito de serem transpostos para os quadros federais.A garantia desse benefício tem sido uma das principais bandeiras

previsto no Orçamento, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e a própria Assembléia Legislativa terão direito a divisão dos recursos. Nos governos anteriores, o dinheiro arrecadado a mais ficava na Conta Única

pelo TST. A Diretoria Executiva do Sindsef renova seu compromisso de continuar a luta para garantir o direito de todos os servidores que são beneficiados pelo processo 934/1991.Melhorias para servidores Na Itália, na Grécia ... poder da unidade e mobilização na luta por melhores condições de trabalho e respeito a direitos adquiridos. Só no mês de junho diversas paralisações e manifestações foram promovidas para forçar governos a interromper ataques ... direitos dos trabalhadores. Nesta semana mais de 750 mil servidores públicos promoveram paralisação de atividades por um dia na Grã-Bretanha. A manifestação foi um protesto contra planos do governo de aumentar contribuição e idade ... Almeida e do senador Petecão, ambos do Acre, foram recebidos na última terça-feira pela ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário. O encontro abordou a situação de trabalhadores da Funasa que desenvolveram graves problemas ... esta é uma situação humanitária e, independente de comprovações cientificas, as denúncias apresentadas ensejam violação aos direitos humanos.CompromissoA ministra assumiu uma série de compromissos para tentar auxiliar os trabalhadores a encontrar solução para ... compreendam que essa entidade sindical e o advogado patrono da causa sempre zelaram na defesa intransigente dos direitos dos servidores a assim continuarão a fazê-lo.Aviso Atenção Senhores Coordenadores Em virtude da Realização

Velho nesta terça-feira.Nota à populaçãoA diretoria do Sindsef felicita aos companheiros que conquistaram o direito à transposição e cobra da presidente Dilma respostas às seguintes reivindicações dos servidores públicos federais ... reformas que retiram direitos dos trabalhadores;2. Adoção de uma política salarial permanente;3. Retirada do Congresso Nacional dos projetos de lei que prejudicam os servidores públicos;4. Cumprimento dos acordos firmados anteriormente;5. Adoção

Câmara, determinando que, no prazo de 30 dias, com vencimento em 1º/07/2011, o impetrante exerça o direito de opção entre os cargos ocupados, isto é, policial militar ou enfermeiro municipal.Sustenta o impetrante ... cargos.É o que há de relevante.Decido.A liminar em mandado de segurança constitui um direito do impetrante quando concorrentes os dois indispensáveis pressupostos para a sua concessão, quais sejam, o perigo de dano ... irreparável e a plausibilidade do direito invocado, os quais deverão ser analisados em cognição sumária.Entendo presente o primeiro requisito ensejador do pedido de liminar, qual seja, o perigo na demora, consistente no prejuízo financeiro ... hoje (1º/07/2011), o pagamento de sua remuneração será sobrestado.De igual modo, vejo presente a plausibilidade do direito invocado, não em razão da legalidade da acumulação propriamente dita, mas porque, pelas provas pré-constituídas, infere ... prolatada sem observância da necessária e devida fundamentação, consequência lógica da própria estrutura do Estado de Direito em que vivemos, pois somente assim poderá ser verificada a legitimidade e viabilizado o controle dos atos praticados

Sintero jamais adotaria uma medida para prejudicar a categoria, mas, sim, busca na Justiça garantir um direito que é reconhecido em todo o Brasil, inclusive com jurisprudência do STF.As decisões do Supremo Tribunal Federal