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seja decretada a indisponibilidade dos bens do prefeito de Alto Paraíso, Romeu Reolon; do secretário municipal de Administração, Sérgio Adriano Camargo; do Procurador Jurídico do município, Alcides José Alves Soares Júnior; do empresário Antônio Souza ... até o limite de R$ 140 mil.Eles são acusados da prática de ato de improbidade administrativa por várias ilegalidades na contratação da empresa ASM para prestação de serviços técnico-jurídico-tributários; de perícia ... licitações públicas, tendo em vista que o objeto incluiu serviços que já eram suportados pela Administração (procuradoria jurídica), juntamente com outros de natureza totalmente diversa, como, por exemplo, cadastramento de imóveis, realização de perícia ... condená-los, nas penas do artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/92 pela prática de improbidade administrativa

vivo sobre os dois projetos de lei enviados pelo Executivo à Assembleia Legislativa. Um deles mantém punição administrativa, mesmo com absolvição na Justiça comum. Participe pela Linha Direta a partir das 16h.Veja ainda

pela prática de exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer garantia, inclusive o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. A pena pode ser aumentada até o dobro ... cheque caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Artigo 135-A do Decreto

municipal, estadual e federal, a aplicação adequada de recurso e bem como o “não abuso da máquina administrativa”. CONFIRA ÍNTEGRA DA DECISÃO CLICANDO AQUI

quatro meses de gestão, o governador Confúcio Moura deu uma incisiva resposta aos críticos de sua administração em Monte Negro, onde esteve para assinar convênios com a prefeitura local.“Não sou paraquedista. Alguns esquecem ... Inclusão Socioeconômica (Pidise), que investira R$ 550 milhões na segurança pública, educação, informatização e modernização da administração e explicou sobre o programa de distribuição de calcário, com a construção de duas novas usinas. “O governo

prefeito Zé Rover (PP), esteve em reunião com o Instituto Brasileiro de Apoio à Modernização Administrativa (IBRAMA) para tratar do pagamento indevido ao INSS e recuperação de valores sonegados de ISSQN por operadoras de Leasing ... situação é favorável junto ao Tribunal Regional Federal sobre o pagamento indevido ao INSS nas administrações passadas”, disse.O representante da empresa explicou que o IBRAMA é uma associação sem fins lucrativos, fundada ... ações em parceria com instituições públicas e privadas para a melhoria da qualidade e aprimoramento da administração de modo geral, através da recuperação de créditos e incremento de receita.A fim de intensificar a busca

trabalhará agora na elaboração de um plano de Governo voltado aos anseios populares, bem distante da atual administração petista que persegue os pequenos trabalhadores. Enquanto isso... Mas quase nunca passam pela tal “Calçada da Fama

unanimidade em reunião realizada na última quarta-feira, dia 23. Dalton, além de jornalista, é graduado em Administração, professor universitário e bacharelando em Direito. A cerimônia de oficialização da pré-candidatura de Dalton foi realizada

primeira cassação da história do Legislativo rondoniense. Contudo isso não impede a apreciação criminal e administrativa (improbidade) pela qual os envolvidos ainda respondem. Uma das penas, em caso de condenação, é justamente a perda

última quarta-feira, dia 23, em sua sede, na Capital. Dalton, além de jornalista, é graduado em Administração, professor universitário e bacharelando em Direito.O nome de Dalton di Franco é tradicional na Capital devido

Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas, em sua última reunião, aprovou a Resolução nº 93/2012 que regulamenta no âmbito do TCE a Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso ... inteiro teor, no portal do TCE.O Tribunal também atua com transparência em sua gestão administrativa ao divulgar e disponibilizar, em sua página na internet, relatórios de atividades, de gastos com pessoal, demonstrativos de despesas

tenham sido condenadas criminalmente em qualquer instância do Poder Judiciário, bem como aqueles que tenham sido administrativa ou judicialmente condenados a ressarcir aos cofres públicos.Ainda de acordo com o ato, as regras valem tanto ... irregularidade insanável que configure dano aos cofres públicos. É vedada também aos detentores de cargo na administração pública que tenham sido condenados por beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ... seleção profissional, como também atende os anseios da própria sociedade, notadamente em favor da moralidade na administração pública, com a aplicação de princípios jurídicos e constitucionais consagrados, como eficiência, probidade, entre outros

Rondônia Carlos Alberto Azevedo Camurça, acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) da prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 11, inciso I, da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).A decisão ... estabeleciam a prerrogativa de foro para ex-detentores de cargo público por ato de improbidade administrativa (Lei 10.628/2002) foi declarado inconstitucional.Lembraram, ainda, que na semana passada, ao julgar os embargos de declaração opostos

quando o objeto pretendido recai sobre a consecução de serviços a serem prestados continuamente à administração pública. No caso concreto, segundo o TCE, a prestação de serviço de reprografia e impressão do Executivo estadual continuará ... modo, ficou caracterizado que a contratação pretendida pelo Estado destina-se a serviços contínuos e presumíveis da administração, tornando, portanto, a utilização do sistema de registro de preços legalmente impossível. O registro de preços, destaca ... eventuais e não, como pretendia o Estado, em contratações certas e imediatas. Além de determinar à administração estadual que não mais utilize o sistema de registro de preços quando o objeto de contratação

razão do pagamento de despesa sem liquidação à empresa “LSR Transportes, Comércio e Serviços Ltda”, que na administração de Volpi, prestou serviços de transporte escolar, pagos com recurso do FUNDEB. Na época, a Administração reconheceu ... irregular:Embora tenha ocorrido, quando da execução do contrato, a diminuição do trajeto do ônibus escolar, a Administração adimpliu a totalidade de quilômetros previstos no projeto básico, o que resultou em “dano ao erário