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reconheça ser legítima e válida a pretensão atual da lei, o momento é inoportuno e inconveniente administrativamente para implementação em face da abertura de procedimento, para a contratação de novos servidores e a iminente reforma

Municipal, sejam efetivos ou comissionados, inscritos para o concurso público, não exerçam funções diretamente ligadas às atividades administrativas do certame, inclusive promovendo as exonerações necessárias, se for o caso.Outra providência recomendada refere ... rescisão do contrato administrativo firmado com a empresa responsável pelo concurso, em razão de ′notória inaptidão técnica para a realização do certame′. O MP argumenta que a empresa descumpriu o contrato de modo flagrante

prefeitura de Senador Guiomard (AC) sem a realização de concurso, violando a constituição e os princípios da administração pública.O ex-prefeito foi processado por crime de responsabilidade, cuja pena pode ir de três meses

Fernando Casal (presidente) e Ronildo Carvalho (vice) foi eleita com 59,82% dos votos válidos para administrar o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Rondônia (CRECI-RO) no triênio 2013/2015. A chapa

Barcelos, na quarta-feira, os moradores eram constrangidos a serem filmados e fotografados ao lado do atual administrador da Capital. Mesmo com a negativa o assédio continuava. Um dos vereadores que procurava e insistia para

celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos pelos órgãos de Administração Pública Estadual, direta ou indireta e dá outras providencias

vontade que temos, de valorizar Ariquemes e dar aos moradores dessa cidade mais dignidade e transparência na administração”. Uma nova conversa será marcada com a visita do senador Cassol em Ariquemes

sendo construídas ou permanecem paralisadas em Rondônia. Num detalhamento rápido, o diretor geral afirmou que o Centro Administrativo Político, CPA e o Teatro estadual são as maiores construções em Rondônia. Não desmerecendo obra de contenção

diretora cultural; Francisco Freire Ferreira, conselheiro fiscal; Beatriz Rodriguez Ramirez, diretora financeira; e Queite da Silva, diretora-administrativa

problemas”, acrescentou, concluindo que coloca sua experiência de parlamentar – vereador e deputado estadual – professor universitário, comunicador e administrador de empresas, e de comunicador com 40 anos de atuação na imprensa de Rondônia, para tornar Porto

Público de Rondônia pede que seja determinado aos citados disponibilizar informações (atualizadas em tempo real) sobre a administração pública direta, autarquias e fundações públicas municipais, gerenciando página denominada “Portal da Transparência”, inserida por meio

qual foi a única submetida à prova de títulos; os primeiros colocados para o cargo de agente administrativo fizeram a prova todos na mesma sala e não houve obediência ao critério de se distribuir

ausência de licença ambiental e de discriminação sem equívocos dos materiais e serviços que serão fornecidos pela administração (fato que, segundo a medida cautelar, permite reconhecer omissões no projeto básico do edital).O procedimento traz

Moraes do Amaral, aponta a recuperação financeira da empresa com o modelo de gestão adotado pela nova administração. A preocupação é com o índice de inadimplência que chega a R$ 119.751,697,96 aliado

seja decretada a indisponibilidade dos bens do prefeito de Alto Paraíso, Romeu Reolon; do secretário municipal de Administração, Sérgio Adriano Camargo; do Procurador Jurídico do município, Alcides José Alves Soares Júnior; do empresário Antônio Souza ... até o limite de R$ 140 mil.Eles são acusados da prática de ato de improbidade administrativa por várias ilegalidades na contratação da empresa ASM para prestação de serviços técnico-jurídico-tributários; de perícia ... licitações públicas, tendo em vista que o objeto incluiu serviços que já eram suportados pela Administração (procuradoria jurídica), juntamente com outros de natureza totalmente diversa, como, por exemplo, cadastramento de imóveis, realização de perícia ... condená-los, nas penas do artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/92 pela prática de improbidade administrativa