Busca

desta Casa Legislativa na prática de corrupção ativa e passiva, que caracterizam, em tese, crimes contra a administração pública e atos de improbidade administrativa; Considerando que este Parlamento ainda não instituiu seu Código de Ética

Servidores relacionados, do Cargo de Provimento em Comissão, que exerce na Administração, a partir de 20 de janeiro de 2012. Nome Código 1.    ADRIANO DE SOUZA ARCANJO ASP-26 2.    AGNUS ARAUJO SARAIVA

meio da Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra cinco servidores da Administração Pública Municipal, em decorrência de cumulação irregular de cargos. Na ação ... Justiça, a situação dos servidores afronta o artigo 37 da Constituição Federal, caracterizando ato de improbidade administrativa por ser contrária aos princípios da Administração e por causar dano ao erário e enriquecimento ilícito. Além ... requer que ao fim a ação seja julgada procedente, sendo o grupo condenado por ato de improbidade administrativa, sendo-lhes aplicadas as sanções previstas na Lei 8.429/92, entre as quais o ressarcimento integral

sede, prédio construído para e e melhor atendimento à população e mais conforto aos servidores do corpo administrativo e os desembargadores do Tribunal Pleno. Atualmente o TJRO funciona na rua José Camacho, na esquina ... tomaram posse, sendo preenchidas as varas de Porto Velho e as comarcas do interior do Estado. Cúpula administrativa Desde a primeira composição administrativa do Tribunal de Justiça, biênio 82/84, 15 administrações passaram pelo TJRO, sendo ... juiz Sérgio William Domingues Teixeira. A Secretaria Judiciária tem a frente o bacharel Jucélio Shefmacher e Secretaria Administrativa é chefiada pelo contador José Miguel de Lima. Em 1982, o Estado contava com apenas quinze ... sociedade, além de ter excelência no cumprimento de metas, como as que previram a simplificação dos processos administrativos e judiciais, cuja experiência de Rondônia serviu de parâmetros para outros tribunais. Em busca

Lima, da 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, os veículos em nome da empresa Predial Administradora Imobiliária Ltda estão bloqueados para possível transferência. A medida foi tomada atendendo pedido de medida liminar impetrada ... novembro. Neste Condomínio, cerca de R$ 20 mil não foram repassados.Em outra decisão envolvendo a Predial Administradora, o juiz Renato Bonifácio de Melo Dias, da 9ª Vara Cível também em Porto Velho, bloqueou valores

Espigão do Oeste em razão de terem sido identificadas ao menos sete falhas no decorrer do procedimento administrativo pelo qual a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) realizou o licenciamento ambiental da obra.Entre

cônjuge não poder acompanhá-la. Colaciona jurisprudência que demonstra o entendimento de que é dever da Administração preservar a família, mesmo não detendo o servidor da prerrogativa de inamovibilidade. Assevera, ainda, que candidata solteira ... mais conveniente. Com estes argumentos requer o deferimento de pedido liminar para suspender os efeitos do ato administrativo e, no mérito, pugna pela concessão da segurança para anular a Portaria n. 2134/GAB/ DGPC/RO ... porém sua menção demonstra que houve motivo. Ademais, a motivação não é o único atributo do ato administrativo, sendo que os atos da administração pública presumem-se legítimos e, ao menos neste momento processual não ... dano irreparável ou de difícil reparação, imprescindível para concessão da liminar de suspensão da eficácia do ato administrativo. A transferência da impetrante para o Distrito de Jaci-Paraná, local próximo a esta capital

pode ser considerada como lei devido à sua aparência formal; contudo, substancialmente afigura-se como mero ato administrativo. Nesse sentido, HELY LOPES MEIRELLES ensina que "tais leis só o são em sentido formal, visto ... materialmente se equiparam aos atos administrativos..." (in "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e 'Habeas Data', 19ª Edição, publicada pela Editora Malheiros, p. 118). JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO ... regras substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros níveis de governo apenas exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares, tendo em vista, sempre, as normas substantivas editadas

distrito denominado 5º BEC. A decisão liminar foi concedida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Promotor de Justiça Marcos Giovane Ártico, que acusa o atual prefeito de Machadinho do Oeste ... requer que, ao fim, a ação seja julgada procedente, sendo os réus condenados pela prática de improbidade administrativa, sendo-lhes aplicadas as sanções previstas

Kaká Mendonça era autorizado a fazer o pagamento somente a advogados indicados por Valter Araújo. Quem entrasse administrativamente com outro advogado não teria qualquer chance e deveria recorrer ao Judiciário.Em conversa gravada pela Polícia

desperdício gritante de verbas públicas, carências nas áreas de saúde, educação e transporte, constantes denúncias de irregularidades administrativas, se configurando num autêntico massacre a população. “Precisamos de governantes comprometidos com a austeridade e probidade

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-Secretário de Saúde, Milton Luiz Moreira, e três ex-Secretários de Assuntos Estratégicos do Governo, Jaqueline Cassol de Souza ... autoridades do primeiro escalão do governo. De acordo com o Promotor de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, Alzir Marques Cavalcante, em 2005, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) celebrou convênios com instituições ... Milton Luiz Moreira, Jaqueline Cassol de Souza, Marly Cahulla e Carlos Alberto Canosa por ato de improbidade administrativa, sendo-lhes aplicadas as sanções previstas na Lei 8.429/92, dentre as quais estão o ressarcimento integral

prazos reduzidos, trazendo agilidade de atendimento ao cidadão.A medida é plano integrante das ações da nova administração da Coordenadoria. De acordo com o coordenador metropolitano, Daniel Vieira de Araújo, os serviços ligados a área

pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a cobrança de multas administrativas aplicadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios prescreve em cinco anos, com aplicação do Decreto

quanto ao teor da presente decisão para que adote as providências que entender necessárias no seu âmbito administrativo, sendo possível, inclusive aplicar a cassação de parlamentar por quebra de decoro parlamentar, nos termos