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Ministério Público para instauração da ação penal. “Os fatos ocorreram antes da diplomação do denunciado como Deputado Estadual, logo, desnecessária a ciência à Assembleia Legislativa”. Em 2011, o RONDONIAGORA denunciou o caso. Clique aqui

iniciem as ações na parte interna dos galpões. O Instituto do Patrimônio Histórico, segundo a dirigente estadual Mônica Castro, vem acompanhando os serviços e a Prefeitura ainda não definiu a melhor maneira para iniciar

sindicatos representativos do serviço público estadual estão passando por uma instabilidade financeira sem precedentes em Rondônia. Há 90 dias, o Governo do Estado não faz o repasse dos descontos feitos no contracheque dos servidores filiados

Legislativa do Estado de Rondônia, tendo como interessado o próprio Estado de Rondônia.Sustenta que a Lei Estadual n. 3.275/2013, é inconstitucional, na medida em que torna sem efeito todos os atos, sindicâncias ... servidores públicos militares e que a teor do art. 39, § 1º, II, 'b', da Constituição estadual, competiria ao Governador do Estado a deflagração do processo legislativo relativo a qualquer disposição de servidores públicos ... suspender atos administrativos do executivo, invade sobremaneira a competência funcional do Governador, violando não só a Constituição Estadual, mas, principalmente, o Texto Constitucional da República. Diante das supostas inconstitucionalidades, pugna pela liminar ... presente ação constitucional. É o breve relato da exordial. Decido. Analisando o texto normativo da Lei Estadual n. 3.275/2013 (vide texto à fl. 10), constata-se aparente vício normativo.Com efeito, estabelece a Constituição Estadual ... matéria do servidores públicos ou militares em qualquer aspecto destes é flagrantemente estampada no Texto Constitucional Estadual, cuja contrariedade contamina formalmente qualquer lei em desacordo. Sobre o alcance do conceito de matéria relativa a servidores ... SERVIDORES PÚBLICOS - PROCESSO LEGISLATIVO - INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE LEI - IRRELEVÂNCIA ... Exponencial e elucidativo o aresto da Suprema Corte que diz: Ação direta de inconstitucionalidade: medida cautelar: L. estadual (RS) 11.475, de 28 de abril de 2000, que introduz alterações em leis estaduais ... fiscal administrativo do Estado e a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa da fazenda pública estadual, bem como prevê a dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário. I - Extinção ... crédito tributário criação de nova modalidade (dação em pagamento) por lei estadual: possibilidade do Estado-membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários. Alteração do entendimento firmado na ADInMC ... competência privativa do Chefe do Executivo. Plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade de expressões e dispositivos da lei estadual questionada, de iniciativa parlamentar, que dispõem sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos específicos da Administração Pública

seleção brasileira jogar na Copa do Mundo. Também o governo do Estado, mediante o Decreto Estadual n. 18.563/ 2014, fixou jornada diferenciada nos dias úteis em que houver jogos do Brasil na competição

Governo e Senado) para um segundo encontro. A decisão dos fieis põe abaixo as expectativas do deputado estadual Maurão de Carvalho (PP) de concorrer ao Governo de Rondônia com apoio da Assembleia de Deus. “Essa

tribuna da Câmara na última terça-feira, primeiro para comunicar que fora reconduzido ao cargo de Presidente Estadual de seu partido, PTC, e que o mesmo estava muito feliz por causa disso. No entanto ... seja de responsabilidade da SEMTRAN, você estará sendo direcionado a procurar o candidato a deputado estadual Eduardo Rauen, que foi adjunto da SEMDSTUR, saiu para disputar a eleição 2014, deixou a secretaria em meio

verdade é uma maquiagem. Recentemente um ventilador despencou do teto de uma sala de aula da Escola estadual Horacio Carelli e por pura sorte não atingiu a cabeça de um aluno, vale lembrar a referida ... tempo atrás. Professores e alunos revoltados A falta de compromisso do governo do Estado leia-se secretario estadual de  Educação Emerson Castro provocou uma revolta dos professores e alunos com uma determinação nada aceitável

Natural de Marialva (PR), nascido em 08 de novembro de 1969, graduou-se em Direito pela Universidade Estadual de Maringá em 1992. É pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito Penal e Processual Penal ... públicos. Na OAB/RO foi Presidente da Subseção de Ouro Preto D’Oeste por dois mandatos e Conselheiro Estadual da OAB/RO.Davi Alves MoreiraNascido em Marília – SP em 02/12/1967. Formado em direito pela Fundação Eurípedes ... Soares da Rocha de Marília em 1989 e Pedagogia pela Universidade Estadual Paulista (UNESP) em 1989. Inscrito na OAB/RO desde 1991 sob credencial Nº 299-B. Mestre e doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica

passado a José Bianco, do DEM, o ex-prefeito de Ji-Paraná (e também ex-deputado estadual, ex-senador e ex-governador) vai ficar de fora da disputa eleitoral. Eu sempre imaginei que se fosse

Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Superintendência Estadual de Compras e Licitações (Secel) realize criteriosa negociação com as empresas que vencerão procedimentos licitatórios desta sexta-feira para transporte dos participantes dos Jogos

alianças. SEM RELEVÂNCIA No caso do pré-candidato Expedito Júnior o pretende a vice é o deputado estadual Neodi Carlos. Não há garantias de que esse nome seja mantido e confirmado até a realização

Casa de Leis fixou os salários dos então vereadores em patamar superior, utilizando como parâmetro uma Lei estadual que definia os salários dos deputados em R$ 9.635,40. Nos cálculos refeitos pelo MP de Contas

empate sem gols.Com o resultado da primeira partida, quem vencer neste sábado garante o título estadual. Caso ocorra novo empate entre as equipes, o campeão será conhecido através de cobrança de penalidades. O campeão

aulas na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Orlando Freire, em Porto Velho, serão reiniciadas nesta quinta-feira (29). A informação é da professora Adriana Moura, diretora do estabelecimento de ensino, após a Defesa