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alertando ao presidente da Casa, Valter Araújo (PTB), que “tal procedimento fere o princípio de direito do servidor, que está sendo penalizado por não haver lotação disponível, talvez seja prudente verificar se essa indisponibilidade não

denúncias.O trabalho do GAP fez parte de uma das medidas provisórias decretadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que cobrava “ações relativas às apurações dos crimes ocorridos no presídio Urso Branco”. Esses crimes foram ... levados à Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde o Estado Brasileiro foi julgado e condenado a garantir os direitos de vida, integridade e proteção aos seus custodiados, bem como identificar e punir os responsáveis pela

além de outras condições, não aceitas pelos adquirentes por considerarem a proposta abusiva e cerceadora de seus direitos, inclusive quanto aos danos morais.Pede liminar de indisponibilidade de bens dos réus, quebra do sigilo fiscal ... determinam a legitimidade concorrente do Ministério Público para defesa dos interesses e direitos dos consumidores. Assim, o Ministério Público tem legitimidade para propor tanto a ação principal quanto a cautelar, quando necessário. As ações cautelares ... danos morais e patrimoniais causados: I - ao meio ambiente; II - ao consumidor; III - a bens e direito de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo ... tipo de ação?.O artigo 83 da Lei n. 8.078/90 prevê que: ? Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar ... para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ... dano. Frise-se que o termo probabilidade torna mais próxima a ocorrência do fato danoso ao direito do requerente que o juízo simples de possibilidade, que passa a ser formulado com complacência maior na admissão ... acontecimentos que só remotamente trariam prejuízos irreparáveis ao direito em questão. Por fato temido, o termo possibilidade conduz à formação de um juízo de extrema amplitude, condenando à debilidade o principio da segurança ... outro Estado, já tendo se encerrado o prazo para entrega dos empreendimentos, ficando os adquirentes com seus direitos lesados. Observe-se que a empresa e os seus sócios ainda se encontram trabalhando no mercado construtor ... internet. O descaso com os adquirentes é patente uma vez que propôs acordo que lesava os direitos dos consumidores, além de não ter honrado com os compromissos que firmara. No presente caso, ainda, deve ... Defesa do Consumidor, isto é, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, já que houve abuso de direito, infração da lei, fato ou ato ilícito, devendo responder pela sociedade não só a pessoa jurídica

Brasileiro em parceria com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Os participantes são alunos com deficiência ... possíveis atletas para representar o Brasil nas Paraolimpíadas de 2016. Para a secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Linamara Rizzo Battistella, “as paraolimpíadas escolares de São Paulo vão deixar um legado importante

objeto. Aponta erro material quanto ao objeto do mandamus, que tem por fim assegurar o direito líquido e certo da empresa na exploração econômica do seu estacionamento e não evitar o ajuizamento de ação civil

encontra-se pacificada no sentido de ter o cidadão, acometido de doença e que necessite de medicamento, direito de receber do Estado a proteção constitucional à sua saúde, sendo direito de todos e dever ... artigo 196 da Constituição Federal. Nesse sentido, é pacífico o entendimento deste Tribunal assegurando aplicação constitucional do direito a saúde. DOENÇA GRAVE. DIABETES. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL ... Relator Desembargador Cássio Guedes, Julgado em 22/11/2004, Publicado no DJ n. 027 em 16/02/2005). MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. A saúde é um direito social assegurado a todos os cidadãos ... Publicado no DJ n. 073 em 20/04/2007) O Superior Tribunal de Justiça também garantindo a efetivação do direito de todos a saúde, determina o fornecimento de medicação em todos os níveis de complexidade. RECURSO ESPECIAL ... LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA. 1. "Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente ... qual ente público é a competência para disponibilizar o tratamento de que necessita. A ofensa ao direito líquido do impetrante restou demonstrada em face do ato omissivo ao não ser disponibilizado os medicamentos requeridos

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia concedeu o direito de recorrer em liberdade a uma mulher condenada a um ano e oito meses de prisão pelo crime de tráfico de drogas ... pois, devido à pena ser curta, quando os recursos à condenação fossem julgados, a presa já teria direito à mudança no regime de prisão. Entretanto, em outro caso, também em crime de tráfico de entorpecentes ... Segundo os argumentos da defesa, o juiz do caso não substituiu a prisão preventiva por restritiva de direitos (penas alternativas), com base na proibição para isso feita pelo art. 44 da Lei de Tóxicos. Depois ... Habeas Corpus, a desembargadora manteve a prisão da acusada (Cristina M.S. Silva), homologada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO, que indeferiu seu pedido de liberdade ... provisória. Presa em abril deste ano, por tráfico de entorpecentes, após ter negado pelo juiz o direito de responder o processo em liberdade, recorreu ao Tribunal de Justiça. Porém, para a desembargadora, a acusada

artigo 12 da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), os quais deverão ser citados e terão direito a defesa preliminar.Entre as irregularidades apuradas estão a alteração do objeto da licitação no curso

própria Justiça do Trabalho. Ela é acusada de ter falsificado documentos de servidores que nem mesmo tinham direito a receber os precatórios. “Ora, a advogada fez todos os pleitos fundamentados em preterição indevida

outras quatro de pessoas que foram lesadas.Para garantir a lisura do julgamento e o amplo direito de defesa, o Tribunal de Ética da OAB Rondônia mandou notificar a interessada em todos os seus endereços

instigar os alunos contra a Polícia Militar, que estava naquele local preservando a paz e assegurando o direito constitucional dos cidadãos que ali se encontravam. Além de incitar os outro estudantes contra a Polícia

medidas daria, mais qualidade aos trabalhos destes conselheiros que tanto se dedicam para coibir a violação de direitos e zelar pela integridade física e moral de crianças e adolescentes em todo Brasil especialmente em Rondônia

Unir. “Nesta hora, me sentir muito humilhado, mas não podia fazer nada, pois além de ter meu direito violado, ainda estava sendo espancado pelos policiais, tudo sem direito de defesa. Além de tudo, fui torturado ... havia passado por tamanho constrangimento, inclusive o de registrar um boletim de ocorrência para defender os meus direitos”, enfatizou, dizendo que os acadêmicos deverão registrar uma ocorrência de agressão ainda nesta semana. A ação

ação, assinada pela Promotora de Justiça Meiri Silvia Pereira, o Ministério Público de Rondônia requer, após oportunizar direito de defesa preliminar, que o município de Ji-Paraná seja obrigado a realizar concurso público para contratação ... artigo 12, inciso III da referida lei, decretando a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por prazo determinado, proibição de contratar com o poder público e condenação ao pagamento de multa civil

dois anos. Observe-se que atualmente o lapso prescricional está mudado, mas como se trata de direito penal e a alteração é prejudicial ao acusado, deve ser considerada a legislação existente na época. Apesar ... analisar as condutas dos acusados, concluindo na parte final da peça - até mesmo para facilitar o direito de defesa - quais as condutas que se enquadravam nos crimes denunciados. Neste ponto, os fatos que a acusação ... Porto Velho – RO quarta-feira, 10 de agosto de 2011 Franklin Vieira dos Santos   Juiz de Direito