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impedia Juliana Roque de ser empossada como prefeita, ela conseguiu absolvição em três processos e ainda possui condenação em dois, sendo que um está em recurso no TRE da Capital, e o outro aguardando julgamento

autoria do presidente da Casa, Laerte Gomes (PSDB), proíbe a contratação em cargos de comissão e assessoramento condenados pela Lei Maria da Penha. A medida se estende a própria Assembleia, Poder Executivo, Judiciário, Ministério Público

privacidade dos cidadãos em razão de exposições indevidas, antes mesmo do oferecimento de denúncia e condenação. Segundo ele, tornou-se comum, após a deflagração de operações, o julgamento prévio de pessoas investigadas por intermédio

autoria, proibindo no âmbito da administração pública direta e indireta, a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11340, a intitulada Lei Maria da Penha. A medida proposta

caso Nayara Karine, estudante de jornalismo morta e estuprada em janeiro de 2013. Os réus, já condenados pelo crime assassinato da acadêmica foram absolvidos pelo Conselho de Sentença pelo crime de estupro. No julgamento anterior ... eles já haviam sido considerados inocentes por esse crime, mas considerados culpados pela morte. A condenação por assassinato foi confirmada pelo STJ e STF. Richardson teve a pena mantida em 14 anos e Francisco Plácido

homens e uma mulher. Richardson Bruno Mamede das Chagas e Francisco da Silva Plácido, já condenados pelo assassinado, agora são julgados pelo crime de estupro da estudante de jornalismo Naiara Karine da Costa, ocorrido ... janeiro de 2013. É a segunda vez que os acusados vão a júri popular. Da primeira foram condenados pela morte da acadêmica, condenação que foi confirmada pelo STJ e STF. Richardson teve a pena mantida

atenção em Porto Velho, devido a um recurso do Ministério Público do Estado (MPE) que pede a condenação por estupro dos réus Richardson Bruno Mamede das Chagas e Francisco da Silva Plácido, condenados apenas ... visando anular o júri e reduzir a pena.O Tribunal de Justiça de Rondônia rejeitou os recursos dos condenados e acatou o recurso do Ministério Público, anulando parcialmente a decisão do Conselho de Sentença.Neste novo ... fugiu do Estado. O julgamento O primeiro a ser julgado foi Marco Antônio em 2014, que foi condenado por todos os crimes pelo Tribunal do Júri. Sua pena foi de 24 anos de prisão ... Wagner serem julgados pelo júri popular. O julgamento teve duração de três dias e os jurados condenaram os ex-agentes penitenciários Richardson e Francisco, por homicídio simples. Wagner foi inocentado. Richardson foi sentenciado ... tornozeleira eletrônica concedida pela Justiça. Versão de Richardson Richardson contesta as provas que o levaram a condenação e afirma que no dia do crime estava de plantão no presídio Vale do Guaporé

Júri.No primeiro julgamento, os réus Richardson Bruno Mamede das Chagas e Francisco da Silva Plácido foram condenados apenas pelo homicídio, mas absolvidos do crime de estupro. Inconformado, o Ministério Público do Estado de Rondônia ... júri e reduzir a pena.O Tribunal de Justiça de Rondônia rechaçou os recursos de apelação dos condenados e acatou o recurso do Ministério Público, anulando parcialmente a decisão do Conselho de Sentença que os absolveu ... rejeição pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O réu foi condenado a 14 anos de reclusão por homicídio qualificado em regime fechado, tendo sua pena mantida.E quanto ao réu ... Francisco Plácido, este teve seu recurso acatado somente em parte, diminuindo sua pena, mas mantendo a condenação na sua participação no homicídio

influentes contratar advogados que, “com alguma influência perante as cortes de Justiça”, conseguiam retardar ao máximo a condenação definitiva de seus clientes.“Havia um mecanismo de recursos processuais tão generoso que, quem lograsse manipular esse ... disse que, até 2016, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a execução da pena após a condenação em segunda instância, o sistema processual brasileiro estava “baseado em uma dualidade” que beneficiava quem tinha dinheiroSegundo

acordo com o sistema do Tribunal de Justiça, Eliton de Souza tinha quatro condenações por furto, tráfico e roubo, que somadas, chegavam a 22 anos. Já Marcson foi condenado a 26 anos de prisão

Assembleia já tomou ações, a exemplo do projeto de nossa autoria, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas em crimes alcançados pela Lei Maria da Penha, na administração direta ou indireta, nos Poderes em Rondônia

abril de 2016. Os jurados absolveram Wagner; Richardson foi absolvido em relação ao crime de estupro e condenado à pena de 14 anos de reclusão, no regime inicial fechado, por homicídio qualificado (acatada uma qualificadora ... afastadas as demais). Francisco também foi absolvido em relação ao crime de estupro e condenado à pena de 9 anos de reclusão, no regime inicial fechado, pelo crime de homicídio simples (afastadas as três qualificadoras ... acusados, Richardson e Francisco, interpuseram recurso de apelação em face da condenação pelo crime de homicídio. O Ministério Público recorreu da decisão do Júri referente à absolvição do crime de estupro. O Tribunal de Justiça

Execução Penal para presos do regime semiaberto que já tenham cumprido um sexto da pena (se o condenado for réu primário) e apresente bom comportamento, dentre outros requisitos.Fora da prisão, os detentos não podem sair

Tribunal de Justiça de Rondônia negou provimento à apelação de Cleilson da Silva e manteve a condenação de 7 anos, 5 meses, 25 dias de reclusão e 747 dias multa em regime fechado pela prática

validaram o decreto de indulto natalino editado pelo ex-presidente Michel Temer em 2017. Com a decisão, condenados que se enquadram nas regras poderão solicitar o benefício na Justiça, incluindo condenados na Operação Lava Jato ... Judiciário. Em março de 2018, Barroso entendeu que texto inovou e previu a possibilidade de indulto para condenados que cumpriram um quinto da pena, incluindo crimes de corrupção e correlatos, além de indultar penas ... multa. Para o Barroso, o indulto só poderia ser aplicado após o cumprimento de um terço da condenação. Condenados pelos crimes de peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa em penas superiores a oito ... decreto. Em seguida, Roberto Barroso restabeleceu parte do texto, mas retirando a possibilidade de benefícios para condenados por crimes de corrupção, como apenados na Operação Lava Jato