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não se altera pelo fato de ter perdurado por muitos anos, e não há como reconhecer o direito adquirido do engenheiro à manutenção da situação. Cessão x transferência O relator do recurso de revista ... explicou que, mesmo que tenha prestado serviços por diversos anos à Eletrobras, o engenheiro não tem direito a integrar seus quadros porque, para isso, teria de ter sido aprovado em concurso público. Nesse sentido, lembrou

julho, no estado de Rondônia. O mês foi que teve mais registros, segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC). O total deste ano já se aproxima de todo o registrado ... denúncias Junho - 39 denúncias Julho – 74 denúncias Agosto – 27 denúncias (dado parcial) Ainda segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, em 2023, foram registradas 380 denúncias de crimes contra a pessoa idosa. O dado

atividade de transporte de passageiros por aplicativos com uso de motocicletas tem o condão de interferir no direito à livre iniciativa e concorrência. O juiz deferiu liminar, determinando que o titular da Semtran “se abstenha

Região Fiscal, composta pelos estados do AC, AM, AP, PA, RO e RR, 259.063 contribuintes terão direito a créditos no valor total de R$ 359.182.605,24. Dentre os contribuintes com prioridade legal estão 11.960 idosos

ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação

desculpa do arcabouço e do marco fiscal para não fazer concessão de reposição de nenhum tipo de direito aos servidores, condicionando isso a arrecadação e a receita. “Temos que fortalecer a luta dos trabalhadores ... defesa intransigente dos nossos direitos. Todas as conquistas existentes no contracheque são resultados da luta da classe trabalhadora. Vamos começar o movimento e ir para luta”, mobilizou. Uma plenária nacional dos servidores públicos será convocada

dentre as quais estão a perda da função pública e a suspensão de direitos políticos-, além do ressarcimento integral do dano patrimonial – valores já pagos pela Câmara. Em caráter liminar, pede a suspensão da execução

pessoal do governador de Rondônia, coronel Marcos Rocha (União Brasil), e por essa razão se acha no direito de agir com negligência com os moradores da região. “Um servidor que não ajuda o Governo

ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação ... ministro votou para garantir aos proprietários que têm títulos de propriedades localizadas em terras indígenas o direito de indenização integral para desapropriação. Moraes também definiu qu, se o governo federal não conseguir reaver a terra ... inviabilizar as demarcações. "Conclui-se que a proposta do ministro Alexandre de Moraes prejudica a proteção do direito constitucional indígena. Além do mais, coloca sobre os povos indígenas o peso de suportar os erros históricos ... cometidos pelo próprio Estado brasileiro, na medida em que a garantia dos direitos fundamentais sob suas terras de ocupação tradicional passará a depender da existência de recursos financeiros por parte do Estado brasileiro", declarou ... impedir retrocessos. "Solicitamos uma manifestação das Nações Unidas, para que qualquer tentativa de conciliação que restrinja o direito dos povos indígenas à terra seja considerada uma violação aos tratados internacionais de direitos humanos dos quais

informou que “os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização

guardar silêncio e não responder a perguntas que possam incriminá-los. A ministra deixou claro que o direito ao silêncio não alcança perguntas sem potencial incriminador, como informações sobre dados pessoais e qualificações. Os depoentes

tratar a população de Rondônia com dignidade, dando condições para uma melhor qualidade de vida, com os direitos assegurados e respeitados’’, ressaltou Conforme a nova legislação, o documento será expedido com a foto exigida

crimes, como o 8 de janeiro? Ainda mais associando crimes a patriotismo? Sob a ótica do Direito Constitucional, a resposta é muito clara. A lei afronta os princípios da moralidade, da forma republicana, do sistema

ção pelo QE. O número alcançado equivale à quantidade de vagas a que o partido/federação tem direito, que será ocupada pelo candidato mais votado do partido, desde que tenha pelo menos ... faltando ainda os votos de 8 ministros. * Edirlei Souza é advogado político-eleitoral, rondoniense, professor, graduado em Direito, pós-graduado em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral e em Comunicação Pública

colegiado considerou estarem presentes, nos seis inquéritos, os requisitos cumulativos que autorizam a medida: grave violação de direitos humanos, possibilidade de responsabilização do Brasil em razão de tratados internacionais assinados pelo país e incapacidade ... federalizados têm o potencial de submeter o Brasil à responsabilização internacional com base na Convenção Americana de Direitos Humanos. O Brasil – apontou – já foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pelas mortes, ocorridas entre ... janeiro e fevereiro de 2016, de seis pessoas que promoviam a defesa dos direitos de trabalhadores rurais. "Portanto, há severo crivo internacional quanto à atuação das autoridades do estado de Rondônia na elucidação