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pela autoridade coatora, tudo em conformidade com o poder regulamentar, que é inerente ao regime jurídico administrativo e foi exercido, a primeira vista, de forma regular. Ademais, a impetrante teve retido tão somente o percentual ... valores que porventura ainda tenha a receber em relação ao contrato administrativo que possui com o Estado, de modo que não se mostra crível que a saúde da referida sociedade empresarial dependa integral, única ... qualquer natureza.Nesse passo, a restauração do pagamento do percentual de 30% dos valores originários de contrato administrativo, contrariando ao disposto no Decreto n. 16.344, de 22 de novembro de 2011, importará no deferimento ... vias judiciais cabíveis após a apuração de eventual legalidade em sua gestão e sua atuação junto a Administração Pública. Assim, indefiro a liminar.Intimo a impetrante para recolher as custas judiciais e taxa

Promotor de Justiça Pedro Abi-Eçab, Diretor do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Probidade Administrativa (CAOP-PPA) e coordenador do evento, esclareceu que a Estratégia Estadual de Combate à Corrupção já foi cumprida ... pelo menos 70% dos Promotores de Justiça da área de Probidade Administrativa lotados em todo o Estado. Ele acrescentou que outras medidas previstas pela Estratégia são recomendações, por parte do MP, para a adoção pelos

indiciado 7 vezes por formação de quadrilha, falsidade ideológica, extorsão, peculato, corrupção ativa, tráfico de influência, advocacia administrativa e uso de documento falso. As investigações por parte da Polícia Federal (PF) prosseguem.Além de Valter

Nós Servidores Públicos Federais dos ex- Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, da Educação, Técnicos, Administrativos e Auxiliares, Policiais Civis, Policiais Bombeiros Militares, vimos expor as nossas principais demandas e esclarecer a situação ... Posteriormente a gestão desses servidores, inclusive do Acre e Rondônia, passou para a então Secretaria da Administração Pública – SEDAP vinculada na época a Presidência da República, que hoje é a Secretaria de Recursos Humanos ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Em 1995 foi criada na estrutura da extinta Secretaria da Administração Federal ligada a Presidência da República - SAF/PR, uma coordenação geral para administrar exclusivamente os assuntos relacionados ... pendências principalmente a criação de um departamento ou uma coordenação geral para fazer a gestão normativa e administrativa dos servidores do Acre, Amapá, Rondônia e de Roraima e que seja efetivado o enquadramento desses servidores ... valorização dos servidores públicos federais civis e militares dos ex- Territórios e discutir a gestão normativa, administrativa e operacional dess es servidores. Ao final do encontro, os participantes chegaram a um consenso em torno ... aprovação da PEC 111 que tramita na Câmara dos Deputados, policiais civis detentores de cargos técnico-administrativos serão enquadrados no quadro da polícia civil dos extintos territórios do Amapá e Roraima. Também serão transpostos para ... MPOG para retorno dos servidores ao quadro da União; Pagamento (Amapá, Rondônia e Roraima) dos processos administrativos e Judiciais da GEAD dos ex-Territórios acordado com o Governo Federal; Plano de Saúde (Rondônia, Roraima, Acre ... Secretaria de Recursos Humanos do MPOG, que delegou competência para a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda. Mostra-se uma demanda das mais urgentes visto que se trata da saúde ... tempo de serviço, remuneração, similaridade e atribuições e outros. Que o ato normativo tenha previsão de recurso administrativo e demais direitos do servidor; Reestruturação: das Carreiras de Magistério da Lei 11.784/2008 (Adoção de carreira ... Técnica e Tecnológica); Regulamentação: Artigo 138 da Lei 11784/2008 (Progressão Funcional); Reestruturação e Inclusão: Dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação dos ex-territórios (Amapá e Roraima) conforme a Lei 11.091/2008; Vencimento Básico Magistério

Lima, informou que as receitas obtidas com a venda desses recicláveis ajudarão no pagamento das despesas administrativas da associação. Para o coordenador do programa Coleta Seletiva Solidária no Incra de Rondônia, servidor Raimundo Seixas

artigo 123, parágrafo 2º), o recesso faz com que o Tribunal suspenda os prazos processuais, inclusive os administrativos, para todas as unidades jurisdicionadas e o público em geral. Esse procedimento visa evitar prejuízos para quaisquer

participação, baseada nessas premissas, se deu por responsabilidade coletiva do PT, e todas as principais decisões político-administrativas, até então, foram divididas com a direção partidária; 4 - Considerando que, pelos fatos até agora revelados

IPTU), taxa de lixo e de limpeza urbana, em especial dos cidadãos que solicitarem revisão perante a administração municipal. A recomendação foi expedida pela Promotora de Justiça Fernanda Alves Pöppl diante das constantes queixas

Governo Federal, além da força tarefa que vai ficar por conta da superintendência da Secretaria de Administração Federal em Rondônia (SAMF) “Chegamos aqui com a eminência de começar os trabalhos. Conhecemos a estrutura e toda ... prazo determinado e até quem sabe, concluir antes do previsto” disse o secretário de Estado da Administração (Sead), Rui Vieira.O presidente da Comissão Interministerial, Geraldo Nicolli falou da importância desse novo desafio

todos podem voltar a trabalhar sem nenhum receio. Só não posso interferir em ações judiciais, mas administrativamente não vamos estabelecer punições”, disse o governador, lembrando que esse entendimento é melhor para todos, corporação, sociedade, Governo

Hospital e Maternidade São Francisco no domingo pela manhã e recebeu a notícia de que a administração pública poderia dispor de 12,6% de reajuste, dividido em três parcelas de 4,2%. Duas parcelas

Coluna semanal Sindsef – 11 a 17 de dezembroMapa Os servidores técnico-administrativos do Ministério da Agricultura estão aguardando para qualquer momento a assinatura da presidenta Dilma que autoriza a gratificação que corrigirá uma distorção dentro ... mais agilidade para os respectivos pagamentos.Auxílio alimentação A Condsef enviou na última quinta-feira um requerimento administrativo à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, solicitando reajuste no valor do auxílio-alimentação dos servidores do Executivo

Trabalho de Emprego em Brasília, para designar Auditores-Fiscais do Trabalho para realizar os cálculos, acompanhar e administrar os pagamentos e prestar apoio ao Juízo e ao MPT no cumprimento das obrigações trabalhistas.Ao receber

não só para o loteador, mas também, para a Municipalidade. Coloca-as, portanto, sobre a tutela da Administração Pública de forma a garantir que não terão destinação diversa. Visa-se, assim, aumentar o patrimônio comunitário ... alteração das áreas destinadas à comunidade. Portanto, não faz sentido, exceto em casos especialíssimos, possibilitar à Administração fazê-lo. No caso concreto, as áreas foram postas sob a tutela da administração municipal, não ... propósito de confisco, mas como forma de salvaguardar o interesse dos administrados, em face de possíveis interesses especulativos dos incorporadores. Ademais, a importância do patrimônio público deve ser aferida em razão da importância ... indeterminadas e indefinidas, diminuindo a qualidade de vida do grupo. Não me parece razoável que a própria Administração diminua sensivelmente o patrimônio social da comunidade. Incorre em falácia pensar que a Administração onipotentemente possa fazer ... está definida no art. 17, I, da Lei 8.666/93: Art. 17 – A alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público evidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes ... normas: I – Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e licitação, na modalidade de concorrência ... constata. Nesse passo, José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 19ª ed. Editora Lúmen Júris, Rio de janeiro, 2008), ao discorrer sobre a natureza da doação no Direito ... contrato é também de direito privado, sendo regulado nos artigos 538 e seguintes do Código Civil. A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal possibilidade deve ser tida como excepcional e atender ... entidade sindical que também representa os trabalhadores da área de transporte, foi condenado em ação de improbidade administrativa (processo n. 0038248-73.2005.8.22.0001), que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca ... inconstitucionalidade da Lei Municipal n.1.890/2010. Notável, pois, o prejuízo à coletividade. Não resta dúvida que o comportamento administrativo do Sr. Roberto Sobrinho constitui improbidade administrativa, nos exatos termos do que dispõe o art. 10, caput

horas ouviu as reivindicações, as críticas e os protestos dos servidores. Deste encontro, prosseguiu, várias outras ações administrativas estão sendo desencadeadas em benefício do servidor, com ênfase para situação funcional dos servidores estatutários. Façanha agradeceu