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apelante, pois o triênio perfez-se em 08/09/2009. Consolida-se este entendimento ao do STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO DE TRÊS ANOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º DO DECRETO ... Recurso especial improvido. (REsp 1066063/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 17/11/2008). ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO ... Recurso especial provido. (REsp 1137354/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009). Administrativo e Processo Civil. Fazenda Pública. Ações indenizatórias. Prescrição trienal. Aplicação do Novo Código Civil em detrimento do Decreto ... Precedentes do STJ. Militar. Afastamento - reserva – por incapacidade. Omissão da Administração Pública na reavaliação. Perda de promoção que veio ocorrer posteriormente. Preterição. Ocorrência. Retroatividade. Existência do direito. As pretensões indenizatórias em face da Fazenda Pública

matéria reservada privativamente ao chefe do poder executivo, em nítida usurpação de competência e ingerência na gestão administrativa municipal, nos termos do art. 111 da Constituição Estadual de Rondônia. Diz ainda que compete à União

Agentes penitenciários, socioeducadores, técnicos penitenciários e agentes administrativos penitenciários de Rondônia deflagraram o movimento grevista que deve iniciar em todo o estado a partir do dia 1º de setembro, às 9h, por prazo indeterminado ... garantirá assistência jurídica integral a todos os filiados, caso haja qualquer tipo de sanção nas esferas administrativa ou judicial. “Está assegurada a permanência de no mínimo 30% dos servidores nos postos de trabalho para garantir ... agentes penitenciários a nível nacional); 2- Ausência de quaisquer penalidades aos servidores (imposição de faltas, processos administrativos etc.); e 3- Extinção da Colônia Penal Agrícola de Porto Velho – “CAPEP 3”, considerando a ausência de condições

tais circunstâncias, tem-se admitido a intervenção do Poder Judiciário, ainda que se trate de ato administrativo discricionário relacionado à implementação de políticas públicas.” E arrematou o julgamento do caso, escrevendo: “A FUNAI alega ... Administração atua dentro da ‘reserva do possível’, ou seja, diante da impossibilidade de o Estado efetivar todos os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, em razão de suas limitações financeiras, sua satisfação deve observar ... conjuntura econômica do momento, sendo necessário que os administradores façam escolhas e elejam determinados direitos como prioridades da administração. Porém, o Estado não pode, a pretexto do descumprimento de seus deveres institucionais, esconder

sejam tomadas as providências necessárias, como a elaboração de folha complementar, já que os professores, os técnicos administrativos e os demais profissionais não podem ficar à mercê da sucessão de erros, principalmente porque os salários

negativo, pois deixará de ser arrecadado alguns milhões de reais referente ao ICMS. Disserta sobre a moralidade administrativa, e demais princípios que entende atingidos, como supremacia do interesse público sobre o privado, razoabilidade e proporcionalidade ... anulação das denominadas ?"Lei de efeitos concretos", que são atos com forma de lei mas com conteúdo administrativo., como entende ser o caso da Lei n. 2.538/2011. Nesse sentido, colaciona julgados ... Alude à possibilidade de controle judiciário da legalidade dos atos administrativos. Aduz que tão logo foi aprovada a Lei nº. 2.538/2011 tomou conhecimento que a Secretaria de Finanças Estadual vinha realizando levantamentos dos lançamentos ... pode ser considerada lei devido à sua aparência formal; contudo, substancialmente afigura-se como mero ato administrativo, porque não evidencia a necessária abstração e impessoalidade típicas das leis propriamente ditas. Leis dessa natureza denominadas como ... Meirelles que "tais leis só o são em sentido formal, visto que materialmente se equiparam aos atos administrativos e, por isso mesmo, são atacáveis por ação popular ou por mandado de segurança, conforme o direito ... quanto á legitimidade do Ministério Público para pleitear a anulação de lei de efeitos concretos, confira-se: ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS POR MUNICÍPIO SEM LICITAÇÃO. POSTERIOR EDIÇÃO DE LEI COM OBJETIVO DE REGULARIZAR ... CONTRATAÇÃO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. EQUIPARAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO NEGOCIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PLEITEAR SUA ANULAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS ... desoneração tenha sido originada do dispositivo anulado, concedida em caráter definitivo, mediante o reconhecimento e autorização pela Administração Tributária Estadual em processo administrativo regular, anteriormente a 27 de abril de 2011, data da publicação

Para eles, essa oferta é na verdade uma falta de respeito por aqueles que fazem a máquina administrativa funcionar.Em votação, todos foram unânimes em rejeitar a proposta do governo federal. A decisão

meio da Promotoria de Justiça de Ji-Paraná, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal, Isaú Raimundo da Fonseca, em decorrência de o vereador ter feito ... eleições, prevista no artigo 73, da Lei 9.504/97, a qual também configura ato de improbidade administrativa, prevista na Lei 8.429/92.Por isso, o MP requer a condenação do ex-presidente da Câmara

junho de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições ... militares do ex-Território de Rondônia e do Estado de Rondônia em quadro em extinção da administração federal, conforme previsto no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e nos arts ... junho de 2010, fica regulamentado por este Decreto.Art. 2o Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:I - os integrantes da Carreira Policial Militar ... dezembro de 1981.Art. 3o Os servidores civis que passarem a constituir o quadro em extinção da administração federal continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia ou aos seus municípios, na condição de cedidos, podendo ... aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, no interesse da administração.Art. 4o Fica instituída Comissão Interministerial para promover a análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentada ... Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, em especial quanto:I - aos procedimentos para a apresentação do termo de opção ... detalhamento das hipóteses de cabimento e de descabimento da inclusão em quadro em extinção da administração federal de que trata o art. 2o.Art. 6o Fica instituída Comissão Externa de Acompanhamento, com a finalidade ... Estado de Rondônia.§ 3o As atividades da Comissão Externa de Acompanhamento não ensejam o pagamento pela administração federal de qualquer tipo de remuneração a seus integrantes.§ 4o Quaisquer deslocamentos, diárias ou passagens dos integrantes

São decisões judiciais que não foram cumpridas pelo governo Cassol, e que somente no último ano de administração começaram a ser pagas, já com a confirmação da licença do ex-governador para disputar as eleições ... entabulado. Assim, homologo por sentença para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o Termo de Acordo Administrativo n. 15/2010, firmado entre as partes, ressaltando os termos da cláusula quarta, quanto eventual pagamento ... efetuado administrativamente a servidor que comprove a condição de filiado do respectivo Sindicato, a exemplo das informações de fls. 925/926. Desse modo, declaro, como satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 794, I c/c artigo

Prefeitura de Porto Velho já abriu o processo administrativo para a contratação de mais 40 agentes de trânsito. A notícia foi confirmada nesta quarta-feira, 24, pelo secretário Itamar Ferreira, da Secretaria Municipal de Transportes

renúncia de receita com violação a lei de responsabilidade fiscal, e) violação ao princípio da moralidade administrativa, f) violação ao princípio do interesse público sobre o privado, g) violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... jurídica do benefício de ICMS em comento, tendo como paradigma a extrafiscalidade tributária dos tributos ambientais.A administração tributária não pode (não deve) se distanciar da tese de que a extrafiscalidade tributária é um excelente

163/2003, ainda em vigor. Com estas considerações, concedo a liminar para determinar a suspensão do procedimento administrativo de Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Porto Velho

Ferreira de Souza, fez um aporte de R$ 300 mil e encaminhou toda documentação para a Gerência Administrativa e Financeira (GAD) da Sesau. O processo 01.637/2011 está sendo formalizado para garantir o novo contrato

pode ir contra as diretrizes do novo presidente, Sérgio Castello Branco, porque corre risco de sofrer processo administrativo e perder o emprego, segundo informam sindicalistas que trabalham no órgão. “O sindicato não tem voz. Esse ... gestão do atual presidente, mas sem poder manter interferência já que o sindicato foi afastado da administração pelo governador Confúcio Moura (PMDB). A última mudança de Castelo Branco foi alterar a escala de trabalho, acabando