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medicina traz em si elevados interesses ligados à pessoa humana. Assim, para o médico exercer seu direito à liberdade profissional há que necessariamente respeitar certos critérios impostos pela ordem vigente.No que tange a assistência ... critério, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que comunique previamente ao paciente ou a seu representante legal, assegurando ... médico, numa análise mais acurada infere-se que o mesmo tem por objetivo imediato preservar o direito do paciente de ser atendido com segurança e plenitude. Ora, se houve uma greta na relação médico-paciente ... melhor atendam aos interesses do paciente, mesmo que seja este o gerador da dissensão. Observemos que o direito do médico à renúncia só surge quando o paciente der causa à perda da confiança, sendo vedado ... assistir o doente, como por exemplo, quando este for portador de moléstia crônica ou incurável.Emergindo o direito e decidindo renunciar a assistência, deve o médico comunicar a decisão ao paciente ou seu representante legal ... Código Penal, além das sanções civis e éticas eventualmente reclamadas.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

desde maio de 2009, por meio do programa Oficina de Trabalho e Aprendizagem, da Emater - entidade de direito privado, auxiliada pelo Poder Público.Entretanto, uma denúncia anônima feita dezembro de 2009 revelou à Promotoria Eleitoral

lotação de 1.050 presos. Essa ação acabou obrigando o Brasil a prestar contas à Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) sobre a adoção de medidas que protejam a vida

todos e de qualidade. Outras questões que serão discutidas no evento são: “Cultura, linguagem e educação em direitos humanos na Amazônia: múltiplos olhares!”; “Educação patrimonial na Amazônia”; “Educação, comunicação e novas tecnologias numa perspectiva inclusiva

verba indenizatória a que parlamentares federais e estaduais têm direito não pode ser ampliada aos vereadores de Rondônia. A decisão é do Tribunal de Rondônia, que firmou entendimento a partir de consulta realizada inicialmente pelo

segurança enquanto os bandidos estão soltos lá fora. A prisão abre as portas para garantir os direitos humanos dos criminosos a polícia não chega a tempo quando precisamos dela e, se por acaso você

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia concedeu a um aposentado o direito de ter reduzido o valor arbitrado como fiança para que ele seja posto em liberdade. Preso acusado de violência doméstica ... Machadinho que expeça o alvará de soltura tão logo seja pago o valor, assegurando ao aposentado o direito de permanecer em liberdade até o julgamento final do habeas corpus, que será realizado pela 2ª Câmara

fins do Estado. Jásabemos, aliás, que o campo da mera permissividade é muito limitado,no Direito Público, o qual entre as suas características, apresenta aimperatividade de seus preceitos, de um modo geral ... MeirellesTeixeira, Curso de Direito Constitucional, Rio de Janeiro: ForenseUniversitária, 1991, p. 277).In casu, o parágrafo único do artigo 94 de nossa CartaRepublicana, supra transcrito, deixa claro que a formação da lista ... para atingir o objetivo da concessão de poder,desde que não interfiram desnecessariamente com interessesexistentes ou direitos adquiridos” (op. cit., p. 277).Deduz-se de tal regra interpretativa que, como não foiespecificada nenhuma ... Outro princípio importante de interpretação constitucional é dequando a Constituição define as circunstâncias em que um direito podeser exercido, ou uma pena aplicada, esta especificação importa emproibir, implicitamente, que a lei ordinária ... venha sujeitar o exercício dodireito a condições novas, em estender a outros casos a penalidade.Evidentemente, se assim não fosse, teríamos a lei ordináriamodificando a Constituição, o que, como já sabemos, não ... como valor constitucional a serobservado, inscrevendo-a, em face de sua alta significação, nadeclaração de direitos e garantias fundamentais que a Constituição daRepública reconhece e assegura aos cidadãos, tal comoexpressamente proclamou

Estadual e Federal a ingressar com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal, denunciando o desrespeito a direito fundamentais do ribeirinhos, como o direito à saúde, educação, segurança e moradia.O acordo foi fechado durante ... bioquímico, sob a gestão do Município de Porto Velho, arcando a ESBR com os direitos trabalhistas e respectivos encargos relativos a contratação de referidos profissionais, sem prejuízo dos valores relativos às medidas compensatórias sociais

Magistrada lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que toda criança tem o direito à educação, lhes sendo assegurada a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola pública

suas CNH foram recolhidas, seus veículos foram retidos e serão abertos processos para suspensão do direito de dirigir pelo período

posse dos documentos pessoais, como RG e CPF, comprovante de residência e outros documentos que comprovem o direito que será reclamado.CompetênciaPor meio da Mega Operação Justiça Rápida Itinerante são resolvidos casos de Direito ... Cobranças e Execuções em geral (cheques, promissórias, "notas de venda", "dívidas de caderneta de taberna"), Questões de Direito do Consumidor (aparelhos defeituosos, telefonia, faturas de energia elétrica, água e telefone). Há ainda competência para instruir

laudo médico acostado nos autos, necessitando do exame para auxiliar a avaliação do seu caso.O direito a obter a segurança em casos tais está pacificado nesta Corte, cito os precedentes:Mandado de segurança. Direito ... Relator: Desembargador Eliseu Fernandes, 1ª Câmara Especial, julgado por unanimidade. Mandado de segurança. Constitucional. Direito social à saúde e à assistência. Hepatite. Doença grave. Exame laboratorial. Impossibilidade financeira. Dever do Estado.Assegurados pela Constituição ... direitos sociais à saúde e à assistência (art. 6º), compete ao Estado prover os recursos financeiros necessários para custear exame laboratorial não disponível na rede de saúde pública, inclusive com a dispensa provisória do certame

Território Federal de Rondônia, Coronel Jorge Teixeira de Oliveira. Exerceu a função de professor de Direito e Legislação, do 3º ano de contabilidade, no Colégio Estadual “Rio Branco”, em Porto Velho até

seus assessores, por esses descalabros contras os cidadãos que trabalham e pagam pesados impostos e têm direito a reparação dessa situação a qual continuam expostos por aquilo que se poderia chamar de omissão do poder