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transporte coletivo urbano e semiurbano na região, deverão garantir aos idosos maiores de 65 anos o direito de embarque e acomodação de modo gratuito, em qualquer lugar do veículo, sendo que o usuário poderá optar

causa de pedirProjeto da comissão de juristas: Para quem busca a garantia de um direito na Justiça, a proposta da comissão de juristas sugere maior flexibilidade para alterações no pleito apresentado. Pelo texto ... como conciliadores e mediadores. No entanto, segmentos da advocacia vinham exigindo que fossem apenas pessoas formadas em Direito e inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil. Outros setores reagiram a essa proposta, entendendo o pleito ... instrumento.Solução do substittutivo: o relator mantém a abolição dos embargos infringentes, considerado um anacronismo. No próprio Direito português, de onde seria originários, o recurso já teria sido abolido há mais de cem anos.Provas ... juízes decidir se seriam aceitas ou não as provas obtidas por meio ilícito, à luz dos direitos fundamentais. Para os críticos, a admissão de provas ilícitas seria inconstitucional.Solução do substititutivo (artigo 353): o relator

Mais 24 servidores, que foram demitidos em 2000, ganham direito à reintegração ao serviço público através de ação judicial movida pelo Sintero. Confira a lista:Ademir da Costa Ribeiro Altair José da Silva Carlos Alberto

comitê financeiro que descumprir as normas de arrecadação e gastos de recursos da campanha eleitoral perderá o direito ao recebimento da quota do fundo partidário do ano seguinte ao da decisão

cunhado. Ingeriu bebidas alcoólicas e enfrentou toda a família. Ficou com os três dedos da mão direita decepada. Depois de ser levado para o Hospital Regional fugiu de lá. “Comprei pinga no mercado e trouxe

procedimento a ser adotado, não sem antes ser devidamente esclarecido.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

bloqueio do valor da ação nas contas do governo foi a última alternativa para garantir os direitos desses servidores, já que o governo do Estado não cumpre acordo e não respeita

empregos análogos aos ocupados pelos servidores na data da formalização do Termo de Opção, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, inclusive eventuais alterações remuneratórias decorrentes de decisões judiciais.§ 1º Os servidores civis

regulamentado por este Decreto.Art. 2º Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da Administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais ... único. É vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.Art. 3º Apenas farão jus ao direito de opção de que trata o art. 2º deste Decreto os servidores admitidos regularmente pela Administração ... empregos análogos aos ocupados pelos servidores na data da formalização do Termo de Opção, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, inclusive eventuais alterações remuneratórias decorrentes de decisões judiciais.§ 1º Os servidores civis

população iria agradecer por isso, pois afinal de contas paga uma pesada carga de impostos, e tem direito a uma melhor qualidade de vida e segurança contra acidentes dessa espécie. Ou não?2 - LEMBRETE PARA

regulamentou a Transposição: Art. 86.  Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais ... Serão postos à disposição do Governo do Estado, a partir da vigência desta Lei, com todos os direitos e vantagens, os servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência ... Território Federal de Rondônia passará a constituir a Polícia Militar do Estado de Rondônia, assegurados os seus direitos e vantagens...........................Art. 29 - Os servidores contratados pela Administração do Território Federal de Rondônia, após a vigência ... não tem validade. 2.    Embora contenha ambigüidades e contradições que precisam ser corrigidas, a MINUTA garante o direito à transposição dos servidores que ingressaram no serviço público até 1991 conforme artigo 2°, Inciso III “Constituirão ... mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes: (...) Os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do artigo 36 da Lei Complementar

assunto e buscar as alterações necessárias, contando com o apoio da bancada federal.A minuta reafirma o direito de transposição aos servidores contratados até 1991 quando, em seu artigo 2º estabelece que terão direito ... salários.A EC nº 60 e a Lei 12.249 garantiram aos servidores a transposição com todos os direitos e vantagens adquiridas. Portanto, não faz sentido, sendo até inconstitucional, a desconsideração de qualquer ascensão funcional após ... operacionalização da transposição.O secretário de Assuntos Jurídicos do Sintero, Nereu Klosinski, afirmou que a maioria dos direitos dos servidores, conquistados na EC nº 60 estão preservados na minuta do decreto. Porém, é preciso fazer

transposição.Segundo Valverde o pedido foi feito por haver no Decreto pontos que divergem quanto aos direitos dos empregados das estatais e, também, aos aposentados e pensionistas. “Há na minuta divergência que consideramos graves ... conteúdo da minuta”, ressaltou Valverde.Conforme expresso na minuta, em seu Artigo 4º, não farão jus ao direito de opção ao quadro em extinção, os contratados como prestadores de serviços; os terceirizados; os que laboravam ... regulamentado por este Decreto.Art. 2º Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da Administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais ... único. É vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.Art. 3º Apenas farão jus ao direito de opção de que trata o art. 2º deste Decreto os servidores admitidos regularmente pela Administração ... empregos análogos aos ocupados pelos servidores na data da formalização do Termo de Opção, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, inclusive eventuais alterações remuneratórias decorrentes de decisões judiciais.§ 1º Os servidores civis

meio um mandado de segurança, Maria Elaine Trindade Gil, conseguiu na Justiça o direito de tomar posse no cargo de merendeira, para o qual foi aprovada em concurso público realizado no ano de 2006 pela

meio ambiente e à saúde pública, eleitorais, de abuso de autoridade, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; contra a vida