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fiscalização do local. A situação é complicada, segundo ele, e a Sefin deverá executar um plano de ação para assegurar melhorias estruturais

parcelas pagas pela compra, restando apenas uma para efetuar o pagamento, razão pela qual ingressou com uma ação de rescisão do negócio jurídico e indenização por danos morais.Por meio do seu representante legal

minutos para ser atendida em agência da avenida Calama, em Porto Velho. A cliente então ingressou com ação civil para reparação dos danos, pois, segundo alegou à Justiça, a conduta do banco, além de violar ... monetariamente e com juros de 1% ao mês partir de hoje, até o trânsito em julgado da ação (quando não há mais como recorrer a outra instância). O banco também foi condenado ao pagamento

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, propôs ação civil pública contra o Município de Cacoal e um médico lotado em unidade pública da cidade, por cumulação indevida de cargos ... ação, o MP requer, junto ao Judiciário, a declaração de nulidade da nomeação e posse do profissional no Município de Cacoal.De acordo com a Promotora de Justiça Conceição Forte Baena, o profissional mantém atualmente ... limite de 80 horas semanais, estabelecido pelo Tribunal de Contas de Rondônia.Segundo relata o MP na ação, um dos vínculos empregatícios, o primeiro deles, é com o Estado de Rondônia (20 horas); o segundo

pessoas denunciadas pelo Ministério Público por fraudes na Ciretran. Em 2006, o Ministério Público ingressou com ação civil pública de improbidade administrativa em desfavor de vários servidores, despachantes e outras pessoas envolvidas num esquema criminoso ... estava ocorrendo na Ciretran. A ação civil pública foi proposta sob o argumento que durante os anos de 2001 e2002, os envolvidos montaram um esquema fraudulento para regularização de veículos de origem ilícita na Ciretran ... improbidade. O Tribunal de Justiça negou provimentos aos recursos contra a sentença inicial,julgando procedente a ação penal formulada pelo Ministério Público de Rondônia contra George Hamilton Casara Cavalcante, Valsiro Pedro de Lima, Júlio César ... majoritário, pelo prazo de 10 anos. Em julho de 2006, o Ministério Público de Rondônia ingressou com ação civil pública de improbidade administrativa contra diversos servidores , despachantes eoutras pessoas envolvidas em um esquema criminoso instalado ... Ciretran de Guajará-Mirim. A ação civil pública foi proposta sob o argumento que durante os anos de 2001 e2002, os envolvidos montaram um esquema fraudulento para regularização de veículos de origem ilícita na Ciretran

restringe ao campo penal, sendo competente o juízo de primeiro grau para análise dos processos. Na primeira ação, o deputado está sendo acusado de ato de improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário e pedido liminar ... caso e o mandou prender novamente. Acabou fugindo ao cerco policial. CONFIRA DECISÃO: Vistos. Trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário e pedido liminar, proposta pelo Ministério Público ... ainda que atualmente um dos réus exerça cargo eletivo, a competência para processamento e julgamento de ação civil pública é do juízo de primeiro grau, juiz natural da causa. Nesse sentido ... DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - DESCABIMENTO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO ... analisadas, de modo expresso, na decisão recorrida. Precedentes. - Esta Suprema Corte tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência ... cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes. (AI 506323 AgR / PR PARANÁ. AG.REG.NO

Direção do Sintero também intensificou as cobranças buscando uma definição quanto ao pagamento do precatório da ação do salário mínimo dos técnicos administrativos.O pagamento do precatório depende de uma decisão do Tribunal de Justiça ... Requisição de Pequeno Valor) visando agilizar o pagamento, já que essa conversão permitiria o pagamento da ação diretamente aos servidores, fora da fila dos precatórios. O pedido foi feito em agosto. Mas até agora

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra funcionário público que cobrava propina de famílias em luto para oferecer privilégios ... total afronta aos princípios da Administração Pública e à Lei Municipal 347/90.Conforme detalhou o MP na ação, o Município deve prestar serviços de sepultamento e outros trabalhos mediante recolhimento de taxa correspondente, sendo abusiva ... funcionário não cumpriu com o que foi acertado.Outro ponto destacado pelo Ministério Público na ação é o de que o funcionário foi nomeado em abril de 2010 para ocupar cargo em comissão de Diretor

Cunha com Sete de Setembro, zona Central de Porto Velho foram surpreendidos no dia 10 pela ação dos agentes fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda, após os fiscais entregarem uma notificação exigindo a retirada

deputado Jesualdo Pires, concedeu entrevistas a veículos de comunicação de Ji-Paraná e parabenizou a ação ágil da Promotoria de Justiça e lembrou que a Lei quando aprovada, foi vetada pelo Governo Estadual

governador Confúcio Moura esteve reunido na tarde de terça-feira (10), com a secretária de Ação Social, Claudia Moura, com o secretário adjunto da Saúde, Orlando Ramires, o diretor da Diretoria Executiva de Tecnologia ... Velho, Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Guajará Mirim, Vilhena, Buritis e Campo Novo de Rondônia.A secretária de Ação Social, Claudia Moura ressaltou a importância de levar atendimento especializado as mulheres grávidas, pois o pré-natal

ajudar o Acre e o Amazonas no atendimento adequado aos haitianos. Outra medida anunciada ontem é a ação de autoridades diplomáticas e policiais do Brasil no Peru, no Equador e na Bolívia para coibir ... entrada ilegal de haitianos e a ação de "coiotes". Cardozo não deu detalhes do aumento do efetivo na fronteira nem de como se fará o trabalho.Para Rosita Milesi, do Instituto Migrações e Direitos Humanos

implantação do GSAN - Sistema Integrado de Gestão de Serviços de Saneamento e, estipulou-se a meta em ação planejada para buscar os clientes inativos já comemorando um recorde de receita de 30% em relação

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor, firmou Termo

governos do Peru, Bolívia e Equador. “Temos que atacar essa rota ilícita de imigração e a ação dos coiotes”, disse o ministro. Também participaram da reunião com a presidenta Dilma a ministra-chefe da Casa